analogia no direito penal

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, Â

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMESCONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL.EXISTÊNCIA E VALIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. CORREÇÃO.PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP. INICIATIVA.QUERELANTE. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRINCÍPIOS. DISPONIBILIDADE.CONVENIÊNCIA. OPORTUNIDADE.1. Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA.LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTECONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM(TENTATIVA DE FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS.ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃOREVISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...

PENAL - ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE ASSISTIDA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - ERRO MATERIAL - TRÂNSITO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TIPO PENAL AO QUAL É COMINADA PENA DE MULTA CUMULATIVA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRIORIDADE À SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ANALOGIA À SÚMULA 171/STJ....

PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS E DECLARAÇÃO NAPETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL BASEADONO ART. 937, § 3º, DO CPC/2015, POR ANALOGIA. INAPLICABILIDADE.INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DOSTJ. AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão agravada...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃODE DADOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE JUÍZO CRIMINAL EM INQUÉRITO.RECALCITRÂNCIA. ASTREINTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO ART. 3º DO CPP. APLICAÇÃO DOS ARTS. 536E 537 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PENALIDADE DO ART. 77 DO CPC. LIMITAÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. AGRAVANTEDO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO.CRIME PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃOEVIDENCIADA. OITIVA JUDICIAL DO APENADO DO REGIMEFECHADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO DECARÁTER COLETIVO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prescrição das faltas ...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/4. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME SEMIABERTO. PENA...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 9.784/1999. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÕES. VOTAÇÃO DÚPLICE. CUMULAÇÃO DO VOTO ORDINÁRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÓDI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI NACIONAL N. 13.964/2019, DENOMINADA PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI NACIONAL N. 7.210/1984. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60%. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA DO STJ. PACIFICAÇÃO DO TEMA NO STJ. NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIAFUNDAMENTADA. PEDIDOS DE DISPENSA DO ESTUDO E DE APLICAÇÃO DARECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da Súmula n. 439 deste Superior Tribunal, admite-se oexame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que emdecisão motivada.2. As instâncias ordinárias entenderam...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI 13.964/2019 (PACOTEANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO.REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. RECURSONÃO PROVIDO.1. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentidode ser irrelevante que a reincidência seja específica em...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI 13.964/2019 (PACOTEANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DEDROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (ART. 28 DA LEI 11.343/2006).HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentidode ser irrelevante que a...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENALDEFINITIVA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N.13.964/2019). PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIMEANTERIOR QUE ENSEJOU A REINCIDÊNCIA: ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DEFOGO, DELITO ELEVADO À CATEGORIA DE HEDIONDO PELA LEI N.13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. ROUBO QUE DEVE SERCONSIDERADO DELITO...

• Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA TORNADA DEFINITIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE AFETADO DE FORMA PERPÉTUA. ILEGALIDADE CONSTATADA. HIPÓTESE DE INDETERMINAÇÃO DA MEDIDA, COM A NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PERIÓDICA . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Como cediço, esta Corte possui o entendimento segundo o qual "a