analogia no direito penal
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Acórdão nº 0039340-56.2005.4.01.3800 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. MOEDA FALSA (CP: ART. 289, § 1º). DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO CRIME DE FURTO (CP: ART. 155, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO COMO DEFINITIVA. REFLEXOS NA PENA DE MULTA. APELO PROVIDO. 1. A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC). Precedentes do Col. STJ. 2. Não se pode pretender
... 291) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... e a utilidade da aplicação da analogia in bonam partem no direito penal e, ainda, ... -
Acórdão nº 0039340-56.2005.4.01.3800 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. MOEDA FALSA (CP: ART. 289, § 1º). DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO CRIME DE FURTO (CP: ART. 155, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO COMO DEFINITIVA. REFLEXOS NA PENA DE MULTA. APELO PROVIDO. 1. A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC). Precedentes do Col. STJ. 2. Não se pode pretender
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Acórdão nº 0039340-56.2005.4.01.3800 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. MOEDA FALSA (CP: ART. 289, § 1º). DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO CRIME DE FURTO (CP: ART. 155, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO COMO DEFINITIVA. REFLEXOS NA PENA DE MULTA. APELO PROVIDO. 1. A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC). Precedentes do Col. STJ. 2. Não se pode pretender
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Acórdão nº 0039340-56.2005.4.01.3800 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
PENAL. MOEDA FALSA (CP: ART. 289, § 1º). DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO CRIME DE FURTO (CP: ART. 155, § 2º). IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. MANUTENÇÃO COMO DEFINITIVA. REFLEXOS NA PENA DE MULTA. APELO PROVIDO. 1. A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC). Precedentes do Col. STJ. 2. Não se pode pretender
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Acórdão nº 2004/0088428-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E ... 1. Por analogia ao que dispõe o art. 748 do CPP, que assegura ao ... a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a ...
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Acórdão nº 0812622-26.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-07-2023
Execução de pena. Falta grave. Crime. Prescrição. Reconhecimento. 1. Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo menor prazo previsto no art. 109 do Código Penal, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo. 2. Agravo...
... -26.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Data ... ção, nestes casos, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no art. 109 do ... colmatada pelos operadores do direito.É importante destacar que as razões invocadas ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0188225-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , PARA FINS DE CÁLCULO DA PENA, EM ANALOGIA COM O DIREITO DO TRABALHO – IMPOSSIBILIDADE – ... - A analogia não é aplicável, no direito penal, quando dela resultar prejuízo ao réu ... - ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou tributárias). (Leandro Paulsen, Direito Tributário, p. 979, 6ª Ed. cit. Geraldo Ataliba ... ânea e exclusão de responsabilidade penal, em revista de Direito Tributário nº 66, Ed ... o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ... 17 ...
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Scammers. Estelionato sentimental na internet
O avanço tecnológico sistemático da internet impacta a todos de maneira global, no entanto o ordenamento jurídico e os órgãos de prevenção e repressão não são capazes de acompanhar esse avanço que envolve, dentre tantas coisas, as redes sociais, e-mails, sites de namoro, etc., o que resulta na prática de condutas virtuais, muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas,...
... , muitas vezes ainda não tuteladas pelo Direito. Dentre essas condutas, merece destaque como ... de norma regulamentadora aplicase por analogia o estelionato previsto no Código Penal. O ... -
Acórdão nº 2007/0192197-4 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO, PELO JUIZ DA VEC, POR ANALOGIA, DO ART. 83, V DO CPB, COM A REDAÇÃO DADA PELO ... ÃO, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APRECIAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETOS E ... do paciente, decidindo-o como entender de direito, atentando para a satisfação dos demais ...
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Acórdão Nº 179808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DIREITO PENAL – REGÊNCIA. O Direito Penal submete-se ... DIREITO PENAL – ANALOGIA. Ante disciplina normativa, descabe ... a ...
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Acórdão nº 2004/0130743-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 386, III, do Cód. de Pr. Penal. Teve extinta a punibilidade da injúria ... da norma não ofende a vedação à analogia no Direito Penal." ... Também apelou o réu; ...
- Acórdão nº 1994/0029104-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 284/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 07/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ... Em analogia com o disposto no art. 412 do Código Civil - 'o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal' - ...
- Acórdão nº REsp 1222723 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... CORPUS. PROCESSO PENAL". CRIME DE ESTELIONATO. LEI ... 13964/2019. ALTERA\xC3" ... penal, modifica o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir ... hipótese de ... 91 da Lei 9.099/95, ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ...
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Acórdão nº 2002/0029958-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 557 DO CÓDIGO ... ático, apreciando apenas questão de direito, foi proferido em consonância com o ... por fim, não ser possível o emprego da analogia no Direito Penal, requerendo se declare a ...
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Acórdão Nº 1391514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... SANTA CATARINA ... Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... REGIMENTAL ... OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2002/0171189-9 de T6 - SEXTA TURMA
... penal, desde que observados seus exatos termos ... 2 ... ão limitada à matéria exclusivamente de direito, sob pena de se impedir o exame coletivo da ... por fim, não ser possível o emprego da analogia no Direito Penal, requerendo a nulidade da ...
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Acordão da , 02-03-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTIDADE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL DOS ENTES PÚBLICOS DESCRITOS NO ART. 163, PARÃGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - CP, ANTES DA ALTERAÇÃO OPERADA PELA LEI N. 13.531/2017. QUALIFICADORA. NÃO INCIDÊNCIA. ANALOGIA IN MALAM
- Acórdão nº 1993/0000518-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI N.13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO ART. 112 DALEI DE EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CONDENADO PELAPRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E REINCIDENTE EM DECORRÊNCIA DE CRIMECOMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAMPARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a...
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Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. PACOTE ANTICRIME. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA IN MALAMPARTEM. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO NÃO HEDIONDO OU EQUIPARADO.APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 112, INCISO V, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL.1. Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF ... o exercício do direito de punir do Estado ao introduzir hipótese de ... 91 da Lei 9.099/95, ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ...