anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil
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Decisao Nº 0110258-30.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0175629-38.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Acórdão nº 1.0702.13.033956-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL.- Não configura interesse recursal da parte o que lhe foi deferido em sede de decisão singular.- A cobrança de juros remuneratórios acima de 12%...
... funo de uma nova anlise da sistemtica financeira, tenho me posicionado pela no limitao dos ... de normas no que se refere a juros: um vigente para as relaes entre particulares, e outro ... DO ANATOCISMO O anatocismo, ou capitalizao ... [ ... ] No Brasil, e de longa data, o princpio tem sido afirmado, ... -
Acórdão nº 1.0625.14.011003-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.- Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova...
... VENINA MIRANDA em desfavor de BV FINANCEIRA CRDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. que ... de normas no que se refere a juros: um vigente para as relaes entre particulares, e outro ... &exibeparametros=true) DO ANATOCISMO O anatocismo, ou capitalizao de ... [ ... ] No Brasil, e de longa data, o princpio tem sido afirmado, ... -
Acórdão nº 1.0625.14.011003-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE EMISSÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.- Não configura cerceamento de defesa a entrega da prestação jurisdicional quando o magistrado verifica a ausência de necessidade de realização de prova...
... VENINA MIRANDA em desfavor de BV FINANCEIRA CRDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. que ... de normas no que se refere a juros: um vigente para as relaes entre particulares, e outro ... &exibeparametros=true) DO ANATOCISMO O anatocismo, ou capitalizao de ... [ ... ] No Brasil, e de longa data, o princpio tem sido afirmado, ... -
Acórdão nº 1.0145.11.022686-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... ) V O T O BANCO DO BRASIL S/A E NINI REPRESENTAES LTDA. apelaram contra a ... logrou xito em evidenciar a boa situao financeira do impugnado, nada trazendo aos autos ... remuneratrios, a eventual prtica de anatocismo, pugnando pela repetio do indbito em dobro, pelo ... e no as normas editadas quando vigente a delegao. Tanto que o eminente Ministro relator ... -
Acórdão nº 1.0145.11.022686-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... ) V O T O BANCO DO BRASIL S/A E NINI REPRESENTAES LTDA. apelaram contra a ... logrou xito em evidenciar a boa situao financeira do impugnado, nada trazendo aos autos ... remuneratrios, a eventual prtica de anatocismo, pugnando pela repetio do indbito em dobro, pelo ... e no as normas editadas quando vigente a delegao. Tanto que o eminente Ministro relator ... -
Acórdão Nº 5000287-71.2023.8.24.0083 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... ção/compensação, pela instituição financeira, dos valores pagos indevidamente, de forma ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências"'"; (b) "o autor não ... 85, §§ 1º E 11, DO NOVO CPC, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ESTIPÊNDIO ... expressamente avençada a cobrança do anatocismo quando verificado que a taxa de juros anual é ...
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Acórdão Nº 08257397820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2021
... Polo passivo ... BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... 2. No que toca à prática de anatocismo, é admitida a capitalização de juros em ... estipulado pelo Banco Central do Brasil, devendo ser mantida a sentença nesse ponto ... NORMA JURÍDICA QUE PERMANECE VIGENTE ATÉ JULGAMENTO DA ADI 2.316. EVOLUÇÃO DO ...
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Processo nº 0016776-71.2013.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
... APELADO: BANCO DO BRASIL S A. ... de anatocismo sem amparo legal. ... em outra instituição financeira. Não ... sem amparo na legislação vigente, vertentes nos juros capitalizados ...
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Processo nº 0335101-42.2008.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... CONTAS. ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA E ... de matemática financeira", de \"taxa de juros ... simples\"\xC2" ... , e ao Banco Central do Brasil ... fazer cumprir as normas expedidas ... " (Tabela anexa à vigente ...
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Acórdão, Processo nº 5001498-54.2020.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... 200 vezes o maior salário mínimo vigente no país e que os juros convencionais não ... de perquirir acerca de sua condição financeira para efetuar os pagamentos das prestações que ... anatocismo ... Conclui-se, pois, que o contrato vem sendo ... Resolução 1.980/93, do Banco Central do Brasil e na necessidade de se preservar a segurança dos ...
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Processo nº 0009737-12.2013.8.19.0052 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... APELADO: RODRIGO BRASIL" DOS SANTOS ... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON\xC2" ... contratuais ilegais, prática de anatocismo, vedado pela Lei ... a cada ato processual é a lei vigente ao tempo em que o ato processual ...
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Decisao Nº 0053632-88.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2022
... como sujeito passivo a instituição financeira demandada. Narra que foi aplicada, à avença, a ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0000393-29.2022.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0069878-28.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
... como sujeito passivo a instituição financeira demandada. Narra que foi aplicada, à avença, a ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Acórdão Nº 08103626720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 23-01-2020
... MARILETI MENNA DIAS Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, ... 2. No que toca à prática de anatocismo, é admitida a capitalização de juros em ... ção de consumo em que a instituição financeira é fornecedora de serviços atinente ao crédito ... NORMA JURÍDICA QUE PERMANECE VIGENTE ATÉ JULGAMENTO DA ADI 2.316. EVOLUÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.087075-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO PESSOA FÍSICA - CONTRATO ABERTURA CRÉDITO CONTA CORRENTE - PESSOA JURIDICA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Não há que se aplicar o CDC quando não se tratar a parte que suplica o beneficio...
... LTDA - ME em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A que julgou procedente o pedido inicial para ... funo de uma nova anlise da sistemtica financeira, tenho me posicionado pela no limitao dos ... de normas no que se refere a juros: um vigente para as relaes entre particulares, e outro ... DO ANATOCISMO O anatocismo, ou capitalizao de ... -
Acórdão nº 1.0701.15.005556-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - A simples fixação de juros remuneratórios por Instituições Financeiras em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva. Contudo, em relação às Administradoras de Cartão de Crédito, verificada a cobrança excessiva, deverá ser revisto os limites, de forma a evitar enriquecimento sem...
... de normas no que se refere a juros: um vigente para as relaes entre particulares, e outro ... dos juros remuneratrios, a instituio financeira leva em conta diversos fatores, os quais foram ... do estudo realizado pelo Banco Central do Brasil e divulgado mensalmente no site da instituio, ... DO ANATOCISMO O anatocismo, ou capitalizao de ... -
Acórdão nº 1.0701.15.005556-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. - A simples fixação de juros remuneratórios por Instituições Financeiras em patamar superior a 12% ao ano não é abusiva. Contudo, em relação às Administradoras de Cartão de Crédito, verificada a cobrança excessiva, deverá ser revisto os limites, de forma a evitar enriquecimento sem...
... de normas no que se refere a juros: um vigente para as relaes entre particulares, e outro ... dos juros remuneratrios, a instituio financeira leva em conta diversos fatores, os quais foram ... do estudo realizado pelo Banco Central do Brasil e divulgado mensalmente no site da instituio, ... DO ANATOCISMO O anatocismo, ou capitalizao de ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... De Jesus (OAB:BA49917) Reu: Chubb Seguros Brasil S.a. Advogado: Pedro Torelly Bastos (OAB:BA55025) ... COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA" DE LASTRO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A RELAÇ\xC3" ... ção à taxa de juros, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com ... , o que não é vedado pela legislação vigente. Dívida vencida há mais de cinco anos não se ...
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Processo nº 0293169-74.2008.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... ANATOCISMO" E ... ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS DE\xC2" ... abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros ... , e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as ... normas expedidas ... (Tabela anexa à vigente ...
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Acórdão Nº 0300173-49.2019.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... ALVES DE ALMEIDA (AUTOR) APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ... mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado" (Súmula n ... Anatocismo A consumidora pleiteou o afastamento ... cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada ...
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Acórdão nº 1.0145.10.029438-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... vem deliberando sobre "matria financeira, cambial e monetria, instituies financeiras e ... representarem o retrocesso da Justia no Brasil. IV - no enfrentar todos os argumentos deduzidos ... e no as normas editadas quando vigente a delegao. Tanto que o eminente Ministro relator ... Referida prtica, tambm conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Acórdão nº 1.0145.10.029438-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
... vem deliberando sobre "matria financeira, cambial e monetria, instituies financeiras e ... representarem o retrocesso da Justia no Brasil. IV - no enfrentar todos os argumentos deduzidos ... e no as normas editadas quando vigente a delegao. Tanto que o eminente Ministro relator ... Referida prtica, tambm conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ...