anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil
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Acórdão Nº 5022115-88.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
... mensal dos juros, o que configura o anatocismo, devendo ser adequado de acordo com os ditames ... que na hiptese vertente a Instituio Financeira sequer verteu qualquer explicao e muito menos ... vista consulta ao site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br) possvel verificar as ... cobrada cumulativamente" (Tabela anexa vigente Resoluo CMN 3.919/2010, com a redao dada pela ...
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Acórdão Nº 5000955-14.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
... que na hiptese vertente a Instituio Financeira sequer verteu qualquer explicao e muito menos ... vista consulta ao site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br) possvel verificar as ... expressamente avenada a cobrana do anatocismo quando verificado que a taxa de juros anual ... cobrada cumulativamente" (Tabela anexa vigente Resoluo CMN 3.919/2010, com a redao dada pela ...
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Acórdão nº 1.0056.14.001117-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
... PELA CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo anlise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituio financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e no as normas editadas quando vigente a delegao. Tanto que o eminente Ministro relator ... Referida prtica, tambm conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Acórdão nº 1.0056.14.001117-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até...
... PELA CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo anlise da tese defendida ... contrato firmado com uma instituio financeira seria nulo. O equivocado entendimento viola ... e no as normas editadas quando vigente a delegao. Tanto que o eminente Ministro relator ... Referida prtica, tambm conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Acórdão nº 1.0707.11.020903-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
... que, apesar de agir como se instituio financeira fosse, o apelado, proponente do contrato, no ... com que a por esta revogada volte a ser vigente e, no existindo nova lei que expressamente a ... PELA CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo anlise da tese defendida ... Referida prtica, tambm conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Acórdão Nº 0021708-68.2016.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA ATUALIZAÇÃO DO FGTS. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. Conforme entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução, fica autorizada a cumulação de juros de mora com juros remuneratórios nos valores devidos pela executada a título de depósitos do FGTS.
... (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de ... diária foi nomeada TBF (Taxa Básica Financeira) ... Logo, a TR é uma taxa atrelada a índices ... 39 da Lei 8.177/91 estava vigente e, caso necessitasse alterações, então que o ... juros de mora, o que configura anatocismo" ... Sem razão, entretanto, visto que a aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0035.10.004236-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATORIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Em obediência ao princípio do pacta sunt servanda, os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira devem corresponder à taxa efetivamente contratada.- Constatada a cobrança indevida de valores na forma diversa da que fora pactuada, é devida a restituição em dobro do valor...
... em dobro, em face da m f da Instituio Financeira. Defende, ainda, que a apelada teria ... CAPITALIZAO DE JUROS O anatocismo, ou capitalizao de juros, ocorre quando, aps o ... [ ... ] No Brasil, e de longa data, o princpio tem sido afirmado, ... de normas no que se refere a juros: um vigente para as relaes entre particulares, e outro ... -
Acórdão nº 1.0134.12.011326-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma
... autos do processo que contende com BV FINANCEIRA CRDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A ... com que a por esta revogada volte a ser vigente e, no existindo nova lei que expressamente a ... PELA CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo anlise da tese defendida ... Referida prtica, tambm conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Acórdão nº 1.0134.12.011326-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma
... autos do processo que contende com BV FINANCEIRA CRDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A ... com que a por esta revogada volte a ser vigente e, no existindo nova lei que expressamente a ... PELA CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Passo anlise da tese defendida ... Referida prtica, tambm conhecida como anatocismo ou juros compostos, era permitida pelo artigo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.271792-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o
... na Constituio da Repblica Federativa do Brasil, observando as disposies do Cdigo em questo" ... Acrescente-se que a instituio financeira no , do ponto de vista legal, dotada de ... Tabela Price se revela como verdadeiro anatocismo, instituto repudiado por nosso ordenamento ... e no as normas editadas quando vigente a delegao. Tanto que o eminente Ministro relator ... -
Acórdão nº 1.0024.14.168838-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS.- De acordo com as Súmulas 539 e 541, ambas do STJ, a partir do advento da MP n. 1.963-17/2000, verificada a contratação da capitalização de juros, que também poderá ser verificada pelo percentual anual significar mais que o duodécuplo do mensal, não há que se falar em abusividade.- É
... ANATOCISMO O anatocismo, ou capitalizao de ... ou jurdica, em favor de instituio financeira ou de entidade a esta equiparada, representando ... [ ... ] No Brasil, e de longa data, o princpio tem sido afirmado, ... de normas no que se refere a juros: um vigente para as relaes entre particulares, e outro ... -
Processo nº 0427836-55.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... ITAÚ LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL BRASIL S/A ... vigente à época da interposição. ... anatocismo. ... financeira" a compreensão sobre a extensão \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0707.12.005285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, pelas Instituições Financeiras não é visto como abusivo e a alegação de desproporção entre o valor cobrado e o praticado no mercado, no...
... DANILO DIAS BORGES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A que julgou improcedente o pedido inicial por ... funo de uma nova anlise da sistemtica financeira, tenho me posicionado pela no limitao dos ... de normas no que se refere a juros: um vigente para as relaes entre particulares, e outro ... DO ANATOCISMO O anatocismo, ou capitalizao de ... -
Acórdão nº 1.0707.12.005285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESPROPORÇÃO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, pelas Instituições Financeiras não é visto como abusivo e a alegação de desproporção entre o valor cobrado e o praticado no mercado, no...
... DANILO DIAS BORGES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A que julgou improcedente o pedido inicial por ... funo de uma nova anlise da sistemtica financeira, tenho me posicionado pela no limitao dos ... de normas no que se refere a juros: um vigente para as relaes entre particulares, e outro ... DO ANATOCISMO O anatocismo, ou capitalizao de ... -
Processo nº 0075325-61.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
... BRASIL S.A. ... ANATOCISMO EM RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO ... abstratos, de matemática financeira, de "taxa de ... foi proferida em 05/07/2016, quando vigente ...
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Decisao Nº 0120543-48.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... : BANCO SANTANDER BRASIL S A ... ADVOGADO: ... como sujeito passivo a instituição financeira demandada. Narra que foi aplicada, à avença, a ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0074152-06.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2022
... : BANCO DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: ... como sujeito passivo a instituição financeira demandada. Narra que foi aplicada, à avença, a ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0077183-97.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... : BANCO DO BRASIL SA ... ADVOGADO: ... como sujeito passivo a instituição financeira demandada. Narra que foi aplicada, à avença, a ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 8004800-06.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... ESTABELECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. ART. 42 ... Magistrado apreciar o cenário econômico vigente à época da celebração do contrato ... ... divulgação pelo Banco Central do Brasil ... Considerando esta informação, ... Price não equivale à prática de anatocismo; portanto, sua utilização para amortização de ...
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Acórdão nº 1.0145.15.040181-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA.- Aceitar a inovação de matérias nesta instância, ofende os princípios da estabilização jurídica da...
... contratuais, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. A sentena julgou improcedentes os ... realizadas por parte da instituio financeira. Aduz que restou comprovado pelo laudo ... a utilizao da capitalizao dos juros (ANATOCISMO), ao teor da Smula 121 do STF; e) Condenao do Ru ... exigidos pela legislao processual vigente, cabendo ao recorrente consignar, em suas razes ... -
Acórdão nº 1.0145.15.040181-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA.- Aceitar a inovação de matérias nesta instância, ofende os princípios da estabilização jurídica da...
... contratuais, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. A sentena julgou improcedentes os ... realizadas por parte da instituio financeira. Aduz que restou comprovado pelo laudo ... a utilizao da capitalizao dos juros (ANATOCISMO), ao teor da Smula 121 do STF; e) Condenao do Ru ... exigidos pela legislao processual vigente, cabendo ao recorrente consignar, em suas razes ... -
Decisao Nº 0167355-85.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0013622-82.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0013562-12.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-08-2023
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0053993-08.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...