anatocismo e legislacao financeira vigente no brasil
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Acórdão nº 1.0134.12.011326-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma
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Acórdão Nº 0021708-68.2016.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
EMENTA ATUALIZAÇÃO DO FGTS. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. Conforme entendimento majoritário desta Seção Especializada em Execução, fica autorizada a cumulação de juros de mora com juros remuneratórios nos valores devidos pela executada a título de depósitos do FGTS.
... (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de ... diária foi nomeada TBF (Taxa Básica Financeira) ... Logo, a TR é uma taxa atrelada a índices ... 39 da Lei 8.177/91 estava vigente e, caso necessitasse alterações, então que o ... juros de mora, o que configura anatocismo" ... Sem razão, entretanto, visto que a aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.271792-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o
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Acórdão nº 1.0145.15.040181-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA.- Aceitar a inovação de matérias nesta instância, ofende os princípios da estabilização jurídica da...
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Acórdão nº 1.0145.15.040181-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA MANTIDA.- Aceitar a inovação de matérias nesta instância, ofende os princípios da estabilização jurídica da...
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Decisao Nº 0074152-06.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 08-08-2022
... : BANCO DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: ... como sujeito passivo a instituição financeira demandada. Narra que foi aplicada, à avença, a ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0077183-97.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... : BANCO DO BRASIL SA ... ADVOGADO: ... como sujeito passivo a instituição financeira demandada. Narra que foi aplicada, à avença, a ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0120543-48.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... : BANCO SANTANDER BRASIL S A ... ADVOGADO: ... como sujeito passivo a instituição financeira demandada. Narra que foi aplicada, à avença, a ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 8004800-06.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... ESTABELECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. ART. 42 ... Magistrado apreciar o cenário econômico vigente à época da celebração do contrato ... ... divulgação pelo Banco Central do Brasil ... Considerando esta informação, ... Price não equivale à prática de anatocismo; portanto, sua utilização para amortização de ...
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Decisao Nº 0053993-08.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0110258-30.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0175629-38.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2022
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0167355-85.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2022
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0013622-82.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Decisao Nº 0013562-12.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-08-2023
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...
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Processo nº 0427836-55.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, em conformidade com o CPC/73, vigente à época da interposição. 2. Em que pesem os pontos trazidos pelo recorrente,
... ITAÚ LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL BRASIL S/A ... vigente à época da interposição. ... anatocismo. ... financeira" a compreensão sobre a extensão \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0145.11.022686-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
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Acórdão nº 1.0145.11.022686-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
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Processo nº 0075325-61.2009.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Contrato de Empréstimo e Utilização de Cheque Especial. Autor Questiona a Existência de Onerosidade Excessiva e Prática de Anatocismo Em Renegociação de Débito Em Conta Corrente. Revisão de Cláusula Contratual. Contrato de Janeiro de 2006, Conforme Fls. 41 (e-000044). Sentença de Improcedência. Cancelamento Das Súmulas 202 e 301 Do Tjrj No Incidente de...
... BRASIL S.A. ... ANATOCISMO EM RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO ... abstratos, de matemática financeira, de "taxa de ... foi proferida em 05/07/2016, quando vigente ... -
Acórdão, Processo nº 5001498-54.2020.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... 200 vezes o maior salário mínimo vigente no país e que os juros convencionais não ... de perquirir acerca de sua condição financeira para efetuar os pagamentos das prestações que ... anatocismo ... Conclui-se, pois, que o contrato vem sendo ... Resolução 1.980/93, do Banco Central do Brasil e na necessidade de se preservar a segurança dos ...
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Acórdão Nº 08257397820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 06-08-2021
... Polo passivo ... BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... 2. No que toca à prática de anatocismo, é admitida a capitalização de juros em ... estipulado pelo Banco Central do Brasil, devendo ser mantida a sentença nesse ponto ... NORMA JURÍDICA QUE PERMANECE VIGENTE ATÉ JULGAMENTO DA ADI 2.316. EVOLUÇÃO DO ...
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Processo nº 0016776-71.2013.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato C/c Repetição de Indébito C/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Contrato de Empréstimo Já Quitado. Alegação de Juros Exorbitantes e Prática de Anatocismo Sem Amparo Legal. Sentença Improcedência Recurso Da Autora Requerendo Procedência Dos Pedidos. Prova Documental Dando Conta de que a Contratação Se Deu Na Modalidade Crédito Automático...
... APELADO: BANCO DO BRASIL S A. ... de anatocismo sem amparo legal. ... em outra instituição financeira. Não ... sem amparo na legislação vigente, vertentes nos juros capitalizados ... -
Processo nº 0009737-12.2013.8.19.0052 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRETENSÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADAS COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUGNAÇÕES A COBRANÇAS DE JUROS, TARIFAS E OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍ
... APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... APELADO: RODRIGO BRASIL" DOS SANTOS ... RELATOR: DESEMBARGADOR WERSON\xC2" ... contratuais ilegais, prática de anatocismo, vedado pela Lei ... a cada ato processual é a lei vigente ao tempo em que o ato processual ... -
Decisao Nº 0000393-29.2022.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... má-fé por parte da Instituição Financeira a autorizar a restituição na forma dobrada ... ância da macroeconomia de cada região do Brasil; 3) inclui a remuneração de capital e ... vigente, define como crime o lucro que excede o quinto do ... (Súmula nº 287/STJ), por implicar em anatocismo. 6. O acórdão recorrido se ateve aos estritos ...