anexo iii simples nacional
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... para os efeitos dêste Regulamento, são os constantes do Anexo I ... CAPÍTULO II ... Da Organização Administrativa do Trânsito ... III - Comprimento total: ... a) veículos simples: doze metros (12m); ... b) veículos articulados, dezesseis metros e ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... ção Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais é de maioria simples e o quórum de aprovação é de consenso entre seus membros ... § 5º A ... Anexo I e no Anexo III, respectivamente; e ... III – acima de quatro módulos ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3o O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, cinco membros referidos no inciso I deste ... e) outros mercados, conforme anexo ... II - título de obra publicitária cinematográfica ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... , será feita, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de ... Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, Anexo" 1C, art ... 55, aprovado pelo Decreto Legislativo n\xC2" ...
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DEC 8489 de 10/07/2015 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ALTERA AS ESTRUTURAS REGIMENTAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, DECLARA O VALOR EM DAS-UNITÁRIO DAS FCDNIT E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
... Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento ... - assessorar o Ministro de Estado no âmbito do Programa Bem Mais Simples - PBMS, do Comitê Gestor da Redesim e do Comitê de Avaliação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-32.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL NA DECISÃO RECORRIDA - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CLT CONFIGURADA. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por...
... o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do ... que a hipótese poderia estar inserida no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. II - Além ... da SDI de nº 125, segundo a qual, -o simples desvio funcional do empregado não gera direito a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... ção será suportado pelo Tesouro Nacional, representado pelo Fundo de Compensação de ... ANEXO 12 ... SINISTRO DE DANOS FÍSICOS ... 2.5 - ... Assim, deve haver a simples inversão do ônus da sucumbência ... Ante o ... -
Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ... Parágrafo ... simples em serviços de preservação, melhoria e ... IV - o anexo com plano de trabalho, do qual constarão os ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... ção nominal de seus membros, mediante aprovação por maioria simples ... Art. 8º A participação na CONITEC será considerada prestação de ... Art. 34. O Anexo I ao Decreto nº 7.530, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... nacional, a abster-se de designar, como locais de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... Lei ... § 4o Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as ... Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, exceto quanto às ...
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Decreto nº 9.319 de 21/03/2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
... § 1º A E-Digital, fundamentada nos eixos temáticos constantes do Anexo I a este Decreto, visa à harmonização das iniciativas do Poder ... ça mínima de três membros e as deliberações serão por maioria simples, e caberá ao seu presidente o voto de qualidade ... Art. 7º O ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... quadro de cargos e funções da Agência é composta, nos termos do Anexo II, dos Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e ... simples, cabendo ao seu presidente o voto de desempate ... §1º - Cabe ao ...
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Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
... simples dos representantes presentes e, na hipótese de empate, caberá ao seu ... 13 do Anexo III do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018 ... Das competências do ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Art. 1o Passam a viger no território nacional os textos das seguintes Decisões do Conselho do ... no âmbito do Mercosul, conforme consta do Anexo a este Decreto: ... I - Decisões no: ... a) ... Quando não seja suficiente uma simples declaração escrita, a Administração Aduaneira ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... k) Comitê Gestor do Simples Nacional; ... l) Comitê de Financiamento e ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo ... Luiz Felipe Lampreia ... ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA A CONVENÇÃO ... g) direito a recurso simples e rápido perante tribunal competente que a ...
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Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... , de 3 de janeiro de 2007, e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ... fórmula e os coeficientes estabelecidos no Anexo I e no Anexo III, respectivamente; e ... III - ... ção constante e o regime de juros simples ... § 2º Os encargos financeiros de que trata ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Previdência Social (CLPS), conforme texto anexo, que compreende as disposições da Lei Orgânica ... a condição de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ao empregado que ... IV - prestações e empréstimo simples ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador ... ção de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção de direito ... el Código de Derecho Internacional Privado anexo al presente Convenio ... Artículo Segundo. Las ... Art. 288. Para determinar se a avaria é simples ou grossa e a proporção em que devem contribuir ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAT/RAT. APLICAÇÃO DO FAP. COMPNESAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando que o...
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... anexo I os “http://www2. dataprev. gov ... segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja ... recurso ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou os atos multilaterais em epígrafe, suas ... que tenha declarado não se submeter a um Anexo Opcional pode a qualquer momento, aceitar tal ... ção, exceto a substituição pura e simples de tal equipamento ou instalações, ou se as ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro ... -benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ... 25% (vinte e cinco por cento), na forma do Anexo I, e: ... I - devido ainda que o valor da ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, em decorrência do disposto no Decreto nº 8.785, de 10 de junho de ... dos membros votantes e as deliberações ocorrerão por maioria simples de votos, excetuados os casos previstos no regimento interno para os ...