anexo iii simples nacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... nacional, a abster-se de designar, como locais de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000864-38.2017.5.02.0036)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAGEM DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST preconiza que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual
... áveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da ... NR-16 da Portaria nº 3.214/78 ... foi questionada pela Associação Nacional dos ... Magistrados da Justiça do ... simples consideração de seguir os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000770420204058502), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800077-04.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DE FARIA CARVALHO ADVOGADO: Licia Fabyany De Oliveira Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA...
... ), ao passo que o salário mínimo nacional vigente naquele ano era de R$ 678,00 (Decreto nº ... 2020, conforme tabela de soldos contida no Anexo VI da Lei 13.954/2019, que reestruturou o Sistema ... simples leitura da sentença daquele feito, transcrita na ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... estatal. Um sistema de pura e simples inércia produziria um ... estado caótico de uso ... da proposta, tampouco faz parte do anexo-modelo da proposta, razão ... pela qual não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006771520214058300), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0800677-15.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE SAO GABRIEL LTDA e outro ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO
... ça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002174720154058200), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800217-47.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE YWJI WATANABE ADVOGADO: Ivana Ludmilla Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO....
... Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) ... anexo XLV, da Lei 12.702/2012 (daí porque também os ... , assim, o esgotamento da demanda com a simples juntas das Notas Técnicas de reconhecimento ... -
DECRETO - DECRETO 140 23
... Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, dos Ajustes ... ção e Prestações - CFOP, constante no Anexo II-A deste regulamento ... (cf. art. 5 ° do ... § 1° O contribuinte optante pelo Simples Nacional, classificado no ... Código 2 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... admissibilidade da petição inicial pelo simples fato de que já terá sido deferida e mandada ... Anexo n. 14 481 e Anexo n. 13 482 da NR-15 do MTE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... procedimento trabalhista e do caráter de simples" continuidade de que se impregna a fase de execuç\xC3" ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de pré-cadastro a que alude o § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047521920154058200), 11-03-2021
PROCESSO Nº: 0804752-19.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: HERMANO JOSÉ DA CRUZ e outros ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA...
... Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) ... 12.778/2012 (art. 2º e Anexo II) foi taxativa ao proceder à majoração ... O simples fato de as leis terem sido publicadas na mesma ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... ão aju- dá-lo a cumprir de forma mais simples e correta suas obriga- ções tributárias e ... Anexo" I ITR Março/2019 6. Bib liografia ABREU. Ana. \xE2\x80" ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... e) a simples justaposição de órgãos, peças ou partes ... , deverá requerer ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial garantia de prioridade, ... serão classificados conforme o Quadro I, anexo ao presente Código ... Art. 166. Os registros ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... desapropriação proposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, processo n ... anexo)” ... Intimem-se o Ministério Público ... dos interessados mediante formulação de simples requerimento e apresentação de dispositivo de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027027-84.2022.8.19.0000 (Cível), 29-05-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Artigos 52, § 1º, incisos I, II, III, IV e V, § 2º, § 3º, § 4º; a expressão "mediante apresentação de caução correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da multa, comprovada através da apresentação da guia de depósito para Fundo Municipal de Transporte" contida no artigo 57, § 3º e, como decorrência, o § 4º e o artigo 59,
... anexo único, da Lei Municipal n° 2.076, ... de 07 de ... O Código Nacional de ... Trânsito (Lei nº 9.503/97) já definiu ... Como se observa pela simples ... leitura dos artigos impugnados, percebe-se ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... 489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de ... anexo. Art. 8º. Este Provimento entra em vigor na ...
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Caracterização de insalubridade
... - Anexo n. 1 - Ruído Contínuo ou Intermitente; ... se trata de protetores auriculares de simples manejo e que não necessita de maiores ... somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no ...
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DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão e Inovação do ... específicos singulares: a) Secretaria Nacional do Artesanato e do Microempreendedor Individual: ... subsídios técnicos ao Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, com vistas à elaboração e à ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : RICARDO OLIVEIRA GODOI ... hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de ... cálculo do imposto é: ... XV ... ADI 5659 / MG ... Tribunal Federal, o simples fato de o serviço encontrar-se definido em ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM ... : PAULO ANTÔNIO CALIENDO ... diante da simples mudança de gestor, mas que se cumpram todos os ... anexo), de 27 de agosto de 2013, da Secretaria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... ões diferenciadas na lei, para técnicos (simples suporte e apoio) e analistas (mais complexas e ... AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que são ... ções gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se: (Redação ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO ... simples previsão legal de que tais serviços podem ser ... básica prevista no tipo II do item 1 do anexo I do mencionado decreto” ... Provavelmente ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... anexo, que é possível, salvo melhor juízo, ... 24/2011 – LMS, conforme se observa pela simples ... leitura da íntegra do que restou conciliado: ...
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Versão original
Decreto nº 9.319 de 21/03/2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
... § 1º A E-Digital, fundamentada nos eixos temáticos constantes do Anexo I a este Decreto, visa à harmonização das iniciativas do Poder ... ça mínima de três membros e as deliberações serão por maioria simples, e caberá ao seu presidente o voto de qualidade ... Art. 7º O ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... visa à implementação: I - do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, de que trata a Lei ... e simplificados, com uso de linguagem simples e formatos visuais que orientem os interessados e ... 8º. Art. 24. O plano de trabalho anexo ao termo de execução cultural celebrado ...