anexo iii simples nacional
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... visa à implementação: I - do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, de que trata a Lei ... e simplificados, com uso de linguagem simples e formatos visuais que orientem os interessados e ... 8º. Art. 24. O plano de trabalho anexo ao termo de execução cultural celebrado ...
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Versão original
Decreto nº 9.319 de 21/03/2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
... § 1º A E-Digital, fundamentada nos eixos temáticos constantes do Anexo I a este Decreto, visa à harmonização das iniciativas do Poder ... ça mínima de três membros e as deliberações serão por maioria simples, e caberá ao seu presidente o voto de qualidade ... Art. 7º O ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e norma suprema do ordenamento jurídico nacional ... Dessa forma, a União, os Estados, o ... 1.155, estende às sociedades simples, associações e fundações a mesma proteção ... Manual de Registro de Sociedade Limitada, Anexo IV da Instrução Normativa DREI n. 81/2020) ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... quadro de cargos e funções da Agência é composta, nos termos do Anexo II, dos Cargos em Comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e ... simples, cabendo ao seu presidente o voto de desempate ... §1º - Cabe ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
... parcelas mensais, como se vê no contrato anexo, como também a capitalização se dá em ... ções integrantes do Sistema Financeiro Nacional; ... b) no que tange a COMISSÃO DE ... Débito trazidos aos autos, de modo que a simples multiplicação da taxa mensal pactuada (1,34%) ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... por ela pagos, na qualidade de simples depositária de valores disponibilizados pelo ... , cujas comunicações de negativa seguem em anexo. Subsidiariamente, caso se entenda necessário ...
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Direito Tributário
... CF; C : incorreta, pois não se trata de simples tributação sobre a renda, já que qualificada ... : incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que exerce a ... ção Fiscal Municipal, na forma de Anexo do texto legal, tendo sido publicado em 2011 ...
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Processo nº 0072006-10.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... impugnação, do anexo ... , determinando a abrangência nacional" da decisão ... proferida na ação\xC2" ... debeatur por meio de simples ...
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Versão original
Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
... simples dos representantes presentes e, na hipótese de empate, caberá ao seu ... 13 do Anexo III do Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018 ... Das competências do ...
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Caracterização de insalubridade
... , a neutralização ocorre somente pela simples utilização do EPI, pois na avaliação ... Quanto ao anexo 13, em algumas atividades, a insalubridade é ... da Resolução — CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) — n. 06/1973, NORMAS ...
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DECRETO Nº 75699, DE 06 DE MAIO DE 1975. Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literarias e Artisticas, de 9 de Setembro de 1886, Revista em Paris, a 24 de Julho de 1971.
... DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 94, de 4 ... 1) Figuram em Anexo disposições especiais relativas aos países em ... c) As decisões são tomadas por maioria simples dos votos expressos ... d) A abstenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08123374520194050000), 15-09-2021
PROCESSO Nº: 0812337-45.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Fazio Malta e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO MPF PARA AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
... a fundo, com intermediação do Fundo Nacional de Saúde - FNS, para financiamento do Sistema ... a lide, deve ser entendida de forma simples: não há necessidade desta se imiscuir no feito ... do Projeto Básico, neste não foi inserido anexo contendo as especificações, quantidades e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014755020194058201), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0801475-50.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO PAZ DA CUNHA ADVOGADO: Josenildo Lima Da Silva Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO PAZ DA ... 53.831/64, código 2.4.4, anexo III e Decreto n. 83.080/79, código 2.4.2 são ... ônibus, por ser anterior a 1995, basta a simples prova do enquadramento funcional para restar ... -
Acórdãos nº 1012560-78.2019.8.26.0005 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2022
... ões e festas, se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, sem a ...
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Relatório e Voto com número 5120416-92.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 21-10-2022
... ) de sociedade empresária optante pelo Simples ... Nacional, presuntiva a insuficiência da Lei ... produção rural e altera o Anexo IX do RCTE. O artigo 1º estabelece que, à ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496670-47.2011.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92. A improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo ordenamento jurídico que resultam em enriquecimento ilícito,...
... Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), segundo a qual ... de simples coincidência. No que tange ao apelante Sandro ... tendo por base o documento de fls. 62 (anexo-apenso), que ... relaciona os candidatos que ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2022Assunto: Simples NacionalPROMOÇÃO DE VENDAS. MARKETING DIRETO. NEXO III.No Simples Nacional, as receitas de promoção de vendas (CNAE ... (CNAE 7319-0/03) são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... desapropriação proposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, processo n ... anexo)” ... Intimem-se o Ministério Público ... dos interessados mediante formulação de simples requerimento e apresentação de dispositivo de ...
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Relatório e Voto com número 5214666-88.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 18-11-2022
... ) de sociedade empresária optante pelo Simples Nacional, presuntiva a ... insuficiência da Lei ... produção rural e altera o Anexo IX do RCTE. O artigo 1º estabelece que, à ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Previdência Social (CLPS), conforme texto anexo, que compreende as disposições da Lei Orgânica ... a condição de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ao empregado que ... IV - prestações e empréstimo simples ...
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Decreto nº 9.004 de 13/03/2017. Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.
... de Aquicultura e Pesca e o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca do Ministério da ... Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples da Secretaria de Governo da Presidência da ... Art. 9o O Anexo I ao Decreto no 8.889, de 26 de outubro de 2016, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Ela é — mais que simples programa — uma fonte de direito subjetivo para o trabalhador. 14 ... 101, de 2000, que o respectivo Anexo de Metas Fiscais projeta, a seu modo, dados da maior relevância para a ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... financeiro de 2002 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples, correspondentes à diferença entre o valor que ...
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Direitos da Personalidade
... relação a essa liberdade: “Já que a simples forma da lei pode ser representada exclusivamente ... do povo francês, reunidos em Assembleia Nacional, tendo em vista ... que a ignorância, o ... No Anexo I apresentamos os seguintes pareceres e votos ...
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Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... simples solicitação do interessado, vedada a formulação de exigências não ... textos incorporados, conforme o disposto no modelo que consta do Anexo, grafados em letras maiúsculas: ... 1. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; ...