anexo iii simples nacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086058520214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808605-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S/A EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS - EXPROPER ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INDÍCIOS. CDA. PRESCRIÇÃO.
... Entende que a simples afirmação de suspensão das atividades ... 1. A apelação da Fazenda Nacional e o recurso adesivo do particular atacam ... reunido nº 0021991-51.2001.4.05.8300 (anexo" físico), na medida que é preciso considerar a d\xC3" ... - Em vigor Decreto nº 9.319 de 21/03/2018. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 99619/07); (g ) Confederação Nacional da Indústria – CNI (Petição nº ... INCRA nº 49/2008 e torna mais simples o procedimento de identificação e deli ... 17 do Anexo juntado por linha), de que a ...
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Advocacia no Simples Nacional: alento ou armadilha?
Josimar Souza: Advocacia no Simples Nacional
... A título ilustrativo, e até superficialmente [5], notamos que escritórios de contabilidade são tributados com base nas alíquotas do anexo III e os escritórios de advocacia são tributados com base no anexo IV do Simples Nacional [6]. Há razão concreta? Temos dúvidas [7] ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132773920214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0813277-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... De Almeida e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de ... procurações outorgadas, que trazemos em anexo a este agravo, não existiu nenhum desvio de ... para integrar o polo passivo, vez que o simples fato da pessoa de Fábio Magno de Araújo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063887820144058300), 19-10-2021
PJE 0006388-78.2014.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA CHESF SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E COMPENSAÇÕES REALIZADAS PELA CHESF QUE DEVEM SER CONTABILIZADAS. AFERIÇÃO DO INDÉBITO. OBSERVÂNCIA PELA RECEITA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE (CHESF - EMBARGADA)
... de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento ... -
Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... ário Estadual, passara a ser fixado no Anexo Único da ... Lei nº 19.569/2016, restando ... 8.2.6 Constata-se, pela simples verificação das fichas financeiras acostadas ... VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA ( ... ). § ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... Art. 3º A jurisdição dos serviços ... , será feita, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de ... Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT, Anexo" 1C, art ... 55, aprovado pelo Decreto Legislativo n\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121422120214058300), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170.822.022-7, percebido pelo autor, em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo em 02 de setembro de 2015, com o pagamento de eventuais diferenças...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIO ALVES ... Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a partir de 05 de 2012, o mesmo percentual de ... ício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERSON ... ício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/1964 ou nos anexos I e II do ... Quando uma simples conta aritmética for suficiente para verificar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08242264320194058100), 14-09-2021
PJE 0824226-43.2019.4.05.8100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que denegou a segurança, ante o pleito de indústria que se dedica à industrialização de diversos produtos classificados no Capítulo 89 da Tabela de Produtos...
... 2º da Lei 12.546/2012; anexo do Decreto 7.311/2011; art. 27 da Lei ... ções de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, ... Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a ... -
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL.COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERELIMINAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS.DESCABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.1. Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pelaFazenda Nacional contra os recorrentes, visando...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro ... -benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ... 25% (vinte e cinco por cento), na forma do Anexo I, e: ... I - devido ainda que o valor da ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... das inscrições, inclusive no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e para a emissão das ... Acordo sobre a Facilitação do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da ... ção de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que ...
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Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... para o período de 2020 a 2022, na forma do Anexo, no âmbito dos órgãos e das entidades da ... III – coordenar a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e elaborar as ... - oferecer serviços públicos digitais simples e intuitivos, consolidados em plataforma única e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028145220164058200), 29-03-2022
PJE 0802814-52.2016.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à sua apelação, para excluir da condenação o tempo especial de 02/04/2007 a 03/03/2008 e 01/04/2008 a 03/11/2009, computando-o apenas como comum, e...
... VALTER AURÉLIO DOS REIS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença ... legal/atividade de soldador: código 2.5.3, Anexo II, Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979); ... b) ... -
Decreto nº 10.657 de 24/03/2021. Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.
... acompanhada das informações constantes do Anexo ... Art. 3º Fica instituído o Comitê ... para a ampliação da produção nacional de minerais estratégicos e que passarão a ... e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001605-70.2017.5.02.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A denegação do recurso de revista foi assim fundamentada: "De acordo com os fundamentos expostos no acórdão,
... não estava enterrado" e que, "segundo o anexo III da NR-20, itens 1 e 2, os tanques ... 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do ... Sistema Financeiro - CONSIF e ... juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3o O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, cinco membros referidos no inciso I deste ... e) outros mercados, conforme anexo ... II - título de obra publicitária cinematográfica ou ...
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Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... o direito de imagem não é uma tarefa simples, uma vez que sua definição tem sofrido ... tutelados pelo ordenamento jurídico nacional deram origem à proteção da imagem ... Dom ... , a partir de 2018, serão tributadas pelo Anexo III ou V da Lei Complementar 123/2006, o que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588678-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS DE OUTROS ESTADOS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....
... relacionados no item 43 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, do ms de dezembro de 2012 at o ms ... ; (iii) como a requerente optante do simples nacional, no h possibilidade de creditamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019241820184058500), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801924-18.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO LISBOA BISPO ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO ... , nos termos consignados no item 2.5.7 do Anexo" III do Decreto 53.831/64. Em se tratando de per\xC3" ... legal, em que a comprovação ocorria por simples" presunção, a comprovação da efetiva utilizaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... de interesse. Ou seja, a simples verificação dos pressupostos ... necessários ... primeiro anexo fosse sobre embaraço das investigações. Achei ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE ... NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE ... Assinalam, ainda, os recorrentes que o simples fato de algo ser de ... conhecimento público e ... stf.jus.br/arquivo/cms/audienciasPublicas/anexo/A ... -
DECRETO Nº 7175, DE 12 DE MAIO DE 2010. Institui o Programa Nacional de Banda Larga - Pnbl; Dispõe Sobre Remanejamento de Cargos em Comissão; Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.188, de 17 de Agosto de 2007; Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.948, de 25 de Agosto de 2009; e da Outras Providencias.
... “Art. 5º-A. O CGPID deliberará mediante resoluções, por maioria simples, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade ... Art. 5o-B. Serão grupos temáticos do CGPID, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados ...