anexo iii simples nacional
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria simples, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Diretor-Superintendente, ... , em valores expressos em reais, conforme tabela constante do Anexo V, e seu recolhimento será feito até o dia 10 (dez) dos meses de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-13.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...
... Nacional de Crédito Cooperativo S.A. - BNCC, sociedade de ... na tabela de referência constante do anexo CLXX da Lei ... n° 11.907/09 ... diárias, de forma simples e com reflexos observado o limite do pedido. E ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e ... que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, de ... CAPÍTULO VI ... DOS OPTANTES PELO SIMPLES ... Art. 105. A pessoa jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... pelo MUNICÍPIO DE QUIXABÁ E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra ... do PNATE, (conforme documentos em anexo), o que de fato prejudicará o planejamento ... deles"; iii) ademais, ser o réu "homem simples e pobre não teve uma assessoria competente e ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... , a jurisprudência tem entendido que o simples dato ... de nomeação tardia, não gera, por si ... disposições do Anexo III. Art. 14. O servidor que não quiser aderir ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033654720214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB fixada em 19 de março de 2019 (data do requerimento administrativo), proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art.
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON MOURA ... Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de ... a edição da Portaria GM 3.214/78 (NR 15, Anexo" nº 1) passou-se a analisar a dose a partir da no\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.559754-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS-ST - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO DO ART. 111 DO ANEXO XV DO RICMS - IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO - RESTITUIÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE - LIMITAÇÃO DO PERÍODO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.
... 111 do Anexo XV do RICMS, promovida pelo Decreto Estadual n ... praticado pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.O direito restituio do ICMS-ST possui ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... Supremo Tribunal Federal, o simples fato de o serviço ... encontrar-se definido em ... tributáveis na lista do Anexo da Lei Complementar nº 116/2003 ... (item 17.08) ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo ... , em San Juan, em 2 de agosto de 2010, anexo a este Decreto ... Art. 2º São sujeitos à ... (c) operações simples" tais como remoção de poeira, filtragem, seleç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... 2 do arquivo anexo out2 do evento 166 do processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129040820214050000), 26-04-2022
PJE 0812904-08.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que determinou à autarquia previdenciária o recolhimento antecipado dos honorários periciais em sede de aç
... de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que ... destes deve observar o limite previsto no anexo da Resolução 232/2016 do CNJ ... Liminar ... sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146394720194050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814639-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Aderline Tavares Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810608-02.2017.4.05.8100 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB ... 3237253, elaboramos cálculos(planilha em anexo) considerando juros e correção monetária ... de 06/1997, pela(s) taxa(s): 0,50% a.m., simples, de 07/1997 a 06/2012; JUROS MP 567 - L12703-12 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... ção será suportado pelo Tesouro Nacional, representado pelo Fundo de Compensação de ... ANEXO 12 ... SINISTRO DE DANOS FÍSICOS ... 2.5 - ... Assim, deve haver a simples inversão do ônus da sucumbência ... Ante o ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1 ... sua vez, alegou que “a pura e simples criminalização d e condutas não tem ... Nos termos do novo anexo do PNDH-3, passou-se a ter mera ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028520320174058500), 15-02-2022
PJE 0802852-03.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE LABOR EM ATIVIDADE ESPECIAL PARA COMUM. TEMPO DE LABOR SUPERIOR A 35 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício perseguido (benefí
... de declaração opostos pela INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que ... III) ... Da simples leitura do acórdão embargado, é de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101741520194058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810174-15.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GRACIA VASCONCELOS ADVOGADO: Claudia Roberta Gonzalez Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... pelo Juiz sentenciante, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do PEDILEF ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... das situações previstas no Quadro do Anexo III do Decreto n. 79.037/76, não gerando, ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com as ... ões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate ... § 3o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104869720214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810486-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA ELIZABETH RN LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REsp 1.184.765/PA. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO...
... Rodrigo Frizzo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério ... automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial". (TRF5 - Segunda Turma, ... os pagamentos parciais constantes do(s) Anexo(s); ... 3. Na hipótese de não efetivação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077596820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807759-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Flavia Patricia Novelino De Andrade Lima AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR. DESTRUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO.
... da presente demanda, conforme CNPJ em anexo. Na condição de via pública, alega que ... e o Município-requerido valeu-se de uma simples autorização ambiental para construção de muro ... - PRAD, com base na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e Art. 225. A contenção com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076254120214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807625-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS ADVOGADO: Andréa Carla Lima Da Silva REPRESENTANTE: VIVIANY SANTOS MARTINHO MESQUITA DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR....
... da presente demanda, conforme CNPJ em anexo. Na condição de via pública, alega que ... e o Município-requerido valeu-se de uma simples autorização ambiental para construção de muro ... - PRAD, com base na Lei de Política Nacional de Meio Ambiente e Art. 225. A contenção com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... ção opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento às ... da embargante relacionados na tabela do Anexo I e nos cálculos do Anexo II do laudo pericial ... III) ... Da simples leitura do acórdão embargado, é de se ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... ção do Sistema PE Integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas- ... PNCP a que se ... poderão ser formalizados mediante simples apostilamento, dispensada a ... celebração de ... Art. 2º A Cláusula Quarta do Anexo Único da Lei nº 13.235, de 2007, passa a ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... Anexos desta Resoluo: I - Anexo A - Prego Eletrnico - Fornecimento de Bens; ... do financiamento ou da contrapartida nacional, no poder participar pessoa fsica ou jurdica que ... em se tratando de sociedade simples e pessoa fsica, dever ser apresentada a certido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... nacional, a abster-se de designar, como locais de ...