animais para doação
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Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. CRIAÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE SEM PORTE DE LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 70 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 11, § 1º, III C/C ART. 2º, II- IV, DO DECRETO 3.179/99. 1. Não formulada na petição inicial, não pode ser conhecida a alegação do apelante de que os animais apreendidos foram doados ou soltos pelo órgão...
... ção ocorreu no dia 29/03/04, ocasião em que foram apreendidos 47 animais relacionados pelo agente do IBAMA. Diz que 3 dias depois, o agente e procedeu à doação/soltura de 46 animais e somente em 22/04/04 foi lavrado Termo de ... -
Acórdão nº 2004.34.00.024848-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Noviembre de 2011
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... ção ocorreu no dia 29/03/04, ocasião em que foram apreendidos 47 animais relacionados pelo agente do IBAMA. Diz que 3 dias depois, o agente e procedeu à doação/soltura de 46 animais e somente em 22/04/04 foi lavrado Termo de ... -
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Acórdãos nº 2227836-03.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação. Sentença que condenou a agravante ao cumprimento da obrigação de regularizar o termo de compromisso referente à adoção dos animais e informar os seus paradeiros, sob pena do pagamento de multa diária. Cumprimento da obrigação, no prazo de quarenta e oito (48) horas, que afasta a
... , é agravado UIPA - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - SECÇÃO JUNDIAÍ/SP. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... -se que dada à anormalidade do fato doação sucessiva de animais que não tem óbice em lei, ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Caracterização de insalubridade
... ândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, ... , consignou, expressamente, que “o expert concluiu que face a doação de todos os EPI’s necessários à lide e a participação do autor em ...
- Morre ambulante Barruada, famoso por pedir fim de doações após ganhar 'o suficiente'
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... caso, o interesse jurídico está em torno de herança, legado ou doação. 80 ... Quanto à pensão alimentícia , este assunto não é tão ... seus tecidos e órgãos, muito menos para implantação destes em animais. 145 ... Entretanto, Renata da Rocha nos alerta que: ... O que se tem ...
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Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe
... Já na cidade de Guarulhos, nenhum animal do CCZ vai para doação sem estar devidamente castrado, vacinado, vermifugado e microchipado. O serviço é gratuito para esses animais e tem como objetivo controlar os ... -
Gestação de substituição: uma análise a partir do direito contratual
O tema central do artigo é a gestação de substituição sob a perspectiva da contratualidade. Analisa-se a questão sob o ponto de vista da nova principiologia contratual, devendo o contrato de útero de substituição nortear-se pelos princípios civilísticos da autonomia privada, da boa-fé objetiva, da função social e da justiça contratual. PALAVRAS-CHAVE: Gestação de substituição. Direitos da...
... 1.358 que, durante dezoito anos, disciplinou a prática da “doação temporária de útero”, expressão utilizada para referir-se à ... Revista de Biodireito e Direito dos Animais ... V. 2, n. 1, 2016, p. 26-48. Disponível em: ... Acesso em: 23 fev ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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RESOLUÇÃO Nº 1.293, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
... atuem com exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais".Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ...