anistia 8 878 94
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-79.2008.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ARTIGO 219, §5º, DO CPC - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-1. Recurso de
... , 471 e 473, do CPC, 3º e 5º, da Lei nº 8.878/94, e reitera o aresto transcrito no Recurso ... 878/94, que concedeu anistia para os empregados dispensados arbitrariamente ... -
Rio Branco
... Receita de Capital 0,00 253.878.970,00 253.878.970,00 ... Operações de Crédito ... Art. 8° os valores constantes desta Lei Complementar ... 87.475.344,45 129.468.538,00 176.426.720,00 16,94% -22,01% 48,01% 36,27% ... DEDUÇÃO DA RECEITA ... 165 da Constituição Federal ... IPTU Anistia ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2014 - 2º semestre), 2014-01-01
... {word-spacing:-9.000000px;}.ws8{word-spacing:-8 ... ;}.y4a6{bottom:93.552959px;}.ya56{bottom:94 ... ;}.y4c9{bottom:876.929451px;}.y849{bottom:878 ... DEJT: 13/10/2014 Turma 3 ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... mília de Guilherme Moura, ... de 8 anos, conhecido como ... “menino Gui”, que ... dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA ... e a ... , 89/2023, 90/2023, 91/2023, 92/2023, 93/2023, 94/2023, 98/2023, 99/2023, 103/2023, 104/2023, ... 842/2023, 859/2023, 875/2023, 877/2023, 878/2023, 881/2023, 882/2023, 883/2023, 884/2023, ...