anistiado
- Acórdão nº MS 17554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2008/0067175-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1.104/64, foi dirigida ao em. Ministro da Justiça, autoridade competente e legítima para suspender ou anular a declaração de anistiado político, razão pela qual eventual ofício da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa não possui o condão de, per si, deflagrar ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 59125 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1279044 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2010/0110489-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou avaliação de merecimento, devendo, apenas, ser observados a situação dos "servidores paradigmas" e o quadro ao qual integrava o anistiado" (REsp 769.000⁄RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 05⁄11⁄2007). Precedentes: AgRg no REsp 871.910⁄RJ, Rel. Min. Maria ...
-
Acórdão nº 2006/0196161-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE ANISTIADO POLÍTICO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA E COMANDANTE DA AERONÁUTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ...
-
Acórdão nº 2008/0122350-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... 1. Hipótese em que o Ministro de Estado da Justiça, ao reconhecer a condição de anistiado político do impetrante, determinou fosse oficiado o órgão competente para substituir a aposentadoria excepcional de anistiado pelo regime de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Na hipótese, o reclamante, empregado anistiado da Conab e que a ela foi readmitido por força da Lei nº 8.878/94 (Lei da Anistia), ajuizou reclamação trabalhista, noticiando que foi readmitido ...
-
Acórdão nº 2010/0075180-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Conforme o art. 3º do Decreto nº 6.077⁄07, o reconhecimento da condição de anistiado pela CEI constitui apenas um dos requisitos exigidos pela norma de regência para que se autorize a reintegração ao serviço público, ato de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1374-32.2010.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cdp ... RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. Segundo o entendimento desta Corte, a prescrição concernente à readmissão de empregado em decorrência da ...
-
Acórdão nº MS 15588 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ...
-
Acórdão nº 2008/0202207-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. CABIMENTO DO WRIT. DECADÊNCIA AFASTADA. DISPONIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2008/0065111-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto." ...
-
Acórdão nº 2008/0025563-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. PENSÃO MILITAR. ISENÇÃO. LEI N. 10.559/2002. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1617-45.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 4ª TURMA VMF/vbl/pcp/drs ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ... - EMPREGADO ANISTIADO - READMISSÃO - LEI Nº 8.878/94 ... - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 DO TST. A Lei nº 8.878/94 estabelece que os ...
-
Acórdão nº 2010/0094935-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 7. A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n. 11.354⁄2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que faz jus de forma parcelada e⁄ou em valor menor ao que ...
-
Acórdão nº 2010/0126716-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANISTIADO POLÍTICO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.559⁄02. SÚMULA 168⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Não há ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-445-51.2012.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO - INTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/cm/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO ... - INTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento ... -
Acórdão nº MS 15716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n. 11.354⁄2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que faz jus de forma parcelada e⁄ou em valor menor ao que ...
-
Acórdão nº 2010/0067332-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9. A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n. 11.354⁄2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que faz jus de forma parcelada e⁄ou em valor menor ao que ...
-
Acórdão nº MS 16073 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , consubstanciado na não apreciação de recurso administrativo interposto contra decisão que, embora houvesse reconhecido a condição de anistiado político do impetrante, indeferiu o pedido de pagamento de reparação econômica. Inteligência dos arts. 10 e 12 da Lei 10.559⁄02. Precedentes ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1213786 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1. A omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. 2. A contradição
... de declaração não são o meio próprio para rediscussão dos temas de mérito já decididos, no caso, impossibilidade de promover praça anistiado à Capitão-de-Fragata, com proventos do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ... 5. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2009/0246189-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... segundo a qual o mandado de segurança é a via adequada para se pleitear o cumprimento integral de portaria que reconhece a condição de anistiado político. Precedentes ... 2. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio da sua remansosa jurisprudência, assentou-se no sentido de que, em ...
-
Acórdão nº 2006/0076390-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte do Ministro de Estado ...
-
Acórdão nº MS 15764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... figurar no polo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar, no prazo de 60 dias após o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único, do ...