anistiado
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Acórdão nº 2009/0036724-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... figurar no pólo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado" político, no prazo de 60 dias após receber a comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do art. 18 da Lei 10.559/02 ... 2. A omiss\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... anistiado - Lei nº 8.878/94 - não poderá ser computado para fins de aposentadoria ... Houve condenação do Particular ao pagamento das custas processuais ... - Acórdão nº MS 18272 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0148812-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... -4, que havia suspendido o pagamento dos valores retroativos devidos aos ex-cabos da Aeronáutica que tiveram reconhecida a condição de anistiado" político com base na Portaria 1.104/64-GM3, do Ministro da Aeronáutica. Além disso, reconheceu sua incompetência para rever o mérito da concess\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0109109-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... A suscitada omissão da autoridade impetrada, quanto ao descumprimento parcial da portaria que reconheceu a sua condição de anistiado político, renova-se continuamente. Desse modo, não se verifica a decadência do direito à impetração do mandado de segurança na hipótese dos ...
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Acórdão nº 2014/0184976-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ANÁLISE DE PRECEITOS DA ...
- Acórdão nº MS 13232 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0059946-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... A suscitada omissão da autoridade impetrada, quanto ao descumprimento parcial da portaria que reconheceu a sua condição de anistiado político, renova-se continuamente. Desse modo, não se verifica a decadência do direito à impetração do mandado de segurança na hipótese dos ...
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Acórdão nº 2013/0110219-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Lei n. 10.559/2002, somente é devida aos dependentes econômicos ... do anistiado", nos termos dos artigos 13 e 16, Esse não é o caso das ... impetrantes, que figuram como beneficiárias de pensão\xC2" ...
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Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO ...
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Acórdão nº 2010/0106095-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1109531 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PROMOÇÃO. OFICIALATO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em que as promoções devem ser na carreira a que pertencia o militar anistiado. In casu, tendo o agravante sido admitido como marinheiro, não há como galgar o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante, visto que a carreira de praça...
... OFICIALATO ... 1. A jurisprudência desta Corte é firme em que as promoções devem ser na carreira a que pertencia o militar anistiado. In casu, tendo o agravante sido admitido como marinheiro, não há como galgar o posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, com proventos de ... -
Acórdão nº MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... figurar no polo passivo do writ, pois a ele compete o pagamento das reparações econômicas decorrentes da declaração da condição de anistiado político militar, no prazo de 60 dias após o recebimento da comunicação do Ministro da Justiça, consoante previsão do parágrafo único do art ...
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Acórdão nº MS 15515 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. O pedido, porém, é juridicamente impossível, porquanto a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, contudo, tal direito é restrito às promoções da carreira a que ...
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Acórdão nº 2010/0129971-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. O pedido, porém, é juridicamente impossível, porquanto a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, contudo, tal direito é restrito às promoções da carreira a que ...
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Acórdão nº 2012/0025898-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autorizou a abertura de processo de anulação da condição de anistiado político do ... impetrante, o que corresponde a segunda tese descrita. A petição inicial da ação ...
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Acórdão nº 2011/0131964-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anistiado ...
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Acórdão nº 2014/0032614-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cargo anteriormente ocupado - não obstante o reconhecido da sua condição de ... anistiado pela Lei 8.878/1994 - em razão da edição dos Decretos 1.498 e 1.499, de ...
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Acórdão nº 2012/0196080-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de processo de anulação da portaria que lhe concedeu a concedeu a condição de ... anistiado político ... 3. A tese básica da impetração é a de que, na data da publicação do despacho ...
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Acórdão nº MS 16648 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o qual pode ser sanado pela ...
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Acórdão nº 2010/0076687-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o qual pode ser sanado pela ...
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Acórdão nº 2010/0154485-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o qual pode ser sanado pela ...
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Acórdão nº 2010/0148211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o qual pode ser sanado pela ...
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Acórdão nº MS 15582 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o qual pode ser sanado pela ...
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Acórdão nº MS 15872 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o qual pode ser sanado pela ...