anistiado
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Acórdão nº MS 15598 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM ... 1. Em exame mandado de segurança impetrado por Nisete Cardoso Lacerda, pensionista de anistiado político, contra ato omissivo do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na não conclusão de processo administrativo em que se reviu o ...
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Acórdão nº 2008/0044224-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... segundo a qual é o mandado de segurança a via adequada para se pleitear o cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político ... 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15125 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção de o mandado de segurança ser a via adequada para se pleitear o cumprimento integral de portaria que reconhece a condição de anistiado político ... 4. O Superior Tribunal de Justiça, em remansosa jurisprudência, entende que, em se tratando de mandado de segurança contra ato ...
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Acórdão nº PET nos EmbExeMS 12179 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 7. Ademais, tendo em vista que o impetrante aguarda há mais de 6 anos o cumprimento da portaria que reconheceu a sua condição de anistiado político e que a a ordem pleiteada no presente mandamus foi concedida à unanimidade em julgamento realizado em 13⁄10⁄2010, não há motivos ...
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Acórdão nº 2009/0158005-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8o. do Atos das Disposições Transitórias - ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição pela Administração, pois reconheceu o direito à reparação econômica aos atingidos por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1255790 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR ANISTIADO. PRAÇA. PROMOÇÃO A CAPITÃO-DE-FRAGATA COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, CAPUT, DA LEI ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 4405 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ível o recurso especial quando a apreciação da matéria nele suscitada – requisitos necessários ao reconhecimento da condição de anistiado político a ex-soldado da Força Aérea Brasileira – demanda o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a ...
- Acórdão nº AgRg no MS 18197 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no MS 18115 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n. 11.354⁄2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que faz jus de forma parcelada e⁄ou em valor menor ao que ...
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Acórdão nº 2007/0066782-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 559/02, exsurge cristalino o direito líquido e certo do Impetrante ao integral cumprimento da Portaria que reconheceu a sua condição de anistiado político ... 2. É de ser afastado o procedimento previsto no art. 730 do Código de Processo Civil, na medida em que o que se busca com o presente ...
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Acórdão nº 2007/0078338-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 559/02, exsurge cristalino o direito líquido e certo do Impetrante ao integral cumprimento da Portaria que reconheceu a sua condição de anistiado político ... 4. Ordem concedida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2010/0133242-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a segurança por reconhecer a omissão da autoridade impetrada quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político – apreciou a questão referente à disponibilidade orçamentária e à existência de direito líquido e certo, não havendo omissão a ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1129064 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARREIRA. OFICIAL. FORMA DE INGRESSO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SUPRINDO CONTRADIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o instituto
... da aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se, sempre, as situações dos paradigmas e o quadro o qual integrava o anistiado ... 2. In casu, impossível a promoção a cargo próprio, da carreira do Oficialato, de militar pertencente a quadro da carreira diversa ... 3 ... -
Acórdão nº AgRg no MS 17360 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO ... 1. Cuida-se de writ impetrado por herdeiros de anistiado político que pleiteiam a percepção dos direitos pecuniários daí advindos, em igualdade com a cônjuge sobrevivente. De plano, demandaram liminar ...
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Acórdão nº 2007/0031855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anistiado político, somente faz jus à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público e de previdência social, sendo indevida ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15767 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Primeira Seção já consignou: "A adesão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei nº 11.354⁄2006 constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que faz jus de forma parcelada e⁄ou em valor menor ao que ...
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Acórdão nº 2010/0165984-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. 1. O STF firmou nova orientação, no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse,
... de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos paradigmas e o quadro que o anistiado integrava ... 2. Na espécie, mostra-se juridicamente impossível o pedido de promoção ao posto de Tenente-Coronel, com proventos de Coronel, ... -
Acórdão nº MS 17372 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Hipótese em que a afirmada viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou anistiado político o seu marido ... 2. A certidão de óbito dá conta de que não há coincidência entre o nome da viúva e o da impetrante. Além disso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25600-35.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cdp ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS ANTES DA DISPENSA DO ...
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Acórdão nº 2006/0234130-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES ... 1. Hipótese em que o impetrante teve reconhecida sua condição de anistiado e impetrou Mandado de Segurança contra suposta omissão do Ministro de Estado das Cidades em determinar seu retorno ao serviço ... 2. Consoante ...
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Acórdão nº 2007/0056077-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. No entanto, a União, nas razões de seus aclaratórios, parte da premissa de que o impetrante já foi anistiado pela Portaria nº 247, de 2 de fevereiro de 2004, e que ele pretende, nesse mandamus, o pagamento das parcelas retroativas referentes à ...
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Acórdão nº 2007/0097141-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à compensação de ofício de créditos do contribuinte, decorrentes de indevidas retenções em proventos de aposentadoria especial de anistiado com débitos do mesmo contribuinte, sem sua anuência ... 3. Precedentes da 1ª e 2ª Turmas ... 4. Recurso especial não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2006/0146352-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... a segurança por reconhecer a omissão da autoridade impetrada quanto ao cumprimento integral da portaria que declara a condição de anistiado" político - apreciou a questão referente à legitimidade passiva da autoridade coatora, à inadequação da via eleita, à disponibilidade orçament\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1250481 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. 1. O STF firmou nova orientação, no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse,
... de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos paradigmas e o quadro que o anistiado integrava ... 2. Na espécie, mostra-se juridicamente impossível o pedido de promoção ao posto de Tenente-Coronel, com proventos de Coronel, ...