anistiados
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Acórdão nº 2004/0094593-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.781 - DF (2004/0094593-8) ... RELATOR :MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECAIMPETRANTE:ASSOCIAÇÃO DOS NÃO ANISTIADOS DE PERNAMBUCO - ADNAPE ADVOGADO:MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(S)IMPETRADO:MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-81.2006.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... anistiados. Logo, proposta a ação antes de decorridos os dois anos da publicação da referida portaria, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de ...
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Acórdão nº 2008/0160276-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA ... 1. Caso em que os autores, já na qualidade de anistiados políticos, postulam indenização suplementar e pensão vitalícia por terem sido impedidos de exercer seu ofício na aviação civil. O Tribunal de ...
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Acórdão nº 2006/0181282-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Também a Corte Especial, em casa análogo, decidiu que "o pagamento das indenizações conferidas aos anistiados políticos, segundo disposto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/2002, depende de prévia dotação orçamentária, não se apresentando ...
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Acórdão nº 2007/0310240-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Inteligência do art. 8º do ADCT c.c 1º e seguintes da Lei 10.559/02 ... 3. A reparação econômica devida aos anistiados políticos possui natureza indenizatória, não guardando, assim, natureza jurídica de proventos de inatividade devidos aos militares da reserva ...
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Acórdão nº 2009/0241284-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção de que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a existência de recursos destinados ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos; contra o referido fundamento, por si só suficiente à manutenção do julgado, não se insurge a recorrente, o que atrai a incidência, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-07.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL, PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DA CONAB, NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DOS ANISTIADOS. CONCESSÃO DESSAS VANTAGENS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM PAGAMENTO RETROATIVO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2005/0128903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a obtenção de documentos relativos a marido ou companheiro pré-morto, com a finalidade de instruir pedidos de indenização relativos a anistiados", para os fins da reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002. Não é o caso de habeas data, pois os dados referem-se a outrem e não à pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0025800-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos ... 2. A apuração dos motivos que levaram à exclusão do recorrido das Forças Armadas demandaria o reexame do conjunto probatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-25.2006.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... a publicação da Portaria 7, de 23/6/2006, da Comissão Interministerial - CEI -, que deferiu o pleito dos interessados à condição de anistiados, conforme consignado no acórdão regional. Desse modo, transcorridos menos de dois anos entre a data da publicação da referida portaria e o ...
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Acórdão nº 2006/0221228-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Aplicação da orientação consolidada na Súmula 37/STJ ... 5. Os direitos dos anistiados políticos, expressos na Lei 10.559/2002 (art. 1º, I a V), não excluem outros conferidos por outras normas legais ou constitucionais. Insere-se, ...
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Acórdão nº 2002/0175902-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... II - A Lei nº 8.878/94 assegurou o direito de os anistiados, atendidos os requisitos legais, retornarem ao serviço ou emprego público. Não obstante, havendo a constatação de irregularidades nas ...
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Acórdão nº 2006/0099894-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Também a Corte Especial, em casa análogo, decidiu que "o pagamento das indenizações conferidas aos anistiados políticos, segundo disposto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/2002, depende de prévia dotação orçamentária, não se apresentando ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... - Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais”, “0C01 - Valores Retroativos a Anistiados Políticos nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006” ou “0739 - Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1º Serão anistiados os débitos patrimoniais devidos à União, constituídos e não pagos, ...
- Acórdão nº MS 17547 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0202207-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... anterior decisão que havia determinado a suspensão dos pagamentos relativos a indenizações referentes a períodos pretéritos aos anistiados, com base na Portaria 1.104/1964-GM3 ... 5.A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da União, para o pagamento dos ...
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Acórdão nº 2005/0128637-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FAVOR FISCAL AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES - LEI N. 10.559/02 - LEGITIMIDADE PASSIVA - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - LIMINAR REVOGADA ... 1 ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 15644 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nº 134, de 15⁄2⁄11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3⁄1964, sem, contudo, afetar os direitos individuais destes, na ...
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Acórdão nº 2010/0045028-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... tema sub examine, tem entendido que a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados está na rubrica prevista nas Leis 11.007⁄04, 11.100⁄05, 11.306⁄06, 11.451⁄07 e 11.647⁄08 ... 4. A Primeira Seção, no julgamento do MS ...
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Acórdão nº 2004/0072303-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Assim, a negativa em readmitir os anistiados constitui ato de autoridade, visto que praticado por autoridade no exercício de função delegada, sendo passível de impugnação por meio de ...
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Acórdão nº 2005/0162389-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... concedidas - Lei nº 11.100/2005 e Lei nº 11.306/2006, que abriram crédito ao Ministério da Defesa para o pagamento de Indenização a Anistiados Políticos Militares - e inequívoco o transcurso do prazo previsto no artigo 12, parágrafo 4º, da Lei nº 10.559/02 para o cumprimento dos atos ...
- Acórdão nº EDcl no MS 14709 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 119651 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº MS 18367 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO