anistiados
20675 resultados para anistiados
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Acórdão nº 2010/0154485-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... orçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica, ( ... ) a indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público" (excerto da ementa do MS 14.345⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe de ...
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Acórdão nº 2010/0148211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... orçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica, ( ... ) a indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público" (excerto da ementa do MS 14.345⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe de ...
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Acórdão nº MS 15582 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... orçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica, ( ... ) a indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público" (excerto da ementa do MS 14.345⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe de ...
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Acórdão nº MS 15872 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... orçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica, ( ... ) a indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público" (excerto da ementa do MS 14.345⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe de ...
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Acórdão nº MS 15634 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... orçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica, ( ... ) a indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público" (excerto da ementa do MS 14.345⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe de ...
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Acórdão nº MS 16020 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no presente writ; e e) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do artigo 12 da Lei n. 10.559⁄2002, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da ...
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Acórdão nº 2010/0226829-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no presente writ; e e) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do artigo 12 da Lei n. 10.559⁄2002, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da ...
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Acórdão nº MS 16113 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no presente writ; e d) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da ...
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Acórdão nº MS 17145 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no presente writ; e d) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02, configura-se o direito líquido e certo de perceber o valor integral da ...
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA ...
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Acórdão nº MS 16500 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistiados políticos. Não incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271⁄STF ... 2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para ...
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Acórdão nº 2010/0079903-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. Aberto o crédito de R$ 6.681.873,00 ao Comando da Aeronáutica para o "Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos Militares, para os Celebrantes de Termos de Adesão, conforme disposto na Lei nº 11.354⁄2006", no Anexo II da Lei nº 12.214, referente ...
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Acórdão nº MS 16043 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRAZO DESARRAZOADO. ARTS. 48 E 49, DA LEI Nº 9.874⁄99 ... 1. Os impetrantes foram declarados anistiados políticos e, por consequência, tiveram garantido o direito à reparação econômica de natureza indenizatória, por meio de prestações mensais, ...
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Acórdão nº 2009/0123901-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. Aberto o crédito de R$ 120.465.069,00 ao Ministério da Defesa para o "Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos Militares, para os Celebrantes de Termos de Adesão, conforme disposto na Lei nº 11.354⁄2006", no Quadro 16 do Anexo VII da Lei nº ...
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Acórdão nº MS 15961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do artigo 12 da Lei n. 10.559⁄2002, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da ...
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Acórdão nº 2010/0219351-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do artigo 12 da Lei n. 10.559⁄2002, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16342 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nº 134, de 15⁄2⁄11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3⁄1964, sem, contudo, afetar os direitos individuais destes, na ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1167665 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº MS 13728 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº MS 16138 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no Ag 1426377 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0136246-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , nos autos do Processo TC 011.267/2006-4, determinou a suspensão dos pagamentos dos efeitos financeiros retroativos aos militares anistiados por força da Portaria nº 1.104-GM3, de 12 de outubro de 1964 ... 3. Assim sendo, tem-se que a legalidade do ato que concedeu a anistia política ...
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Acórdão nº MS 15306 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da ...
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Acórdão nº MS 13550 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da ...
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Acórdão nº MS 16077 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no presente writ; e f) havendo a demonstração da existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02, configura direito líquido e certo de perceber o valor integral da ...