anistiados
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...V - coordenar a execução das atividades relacionadas com o pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório referentes a anistiados políticos e a seus beneficiários;. VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos assentamentos funcionais físicos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
...XXVI - relativas ao pagamento de anistiados políticos nos termos da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e da Lei no 11.354, de 19 de outubro de 2006, até o limite de 30% (trinta por ...
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Acórdão nº MS 17718 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. INSTAURAÇÃO DE REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS NÃO É HÁBIL A MODIFICAR O PÓLO PASSIVO OU AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO...
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Acórdão nº 2007/0094451-3 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. 1. Mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com os acórdãos paradigmáticos, deve o recorrente demonstrar a divergência jurisprudencial existente, nos termos dos artigos 541 do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na espécie, os recorrentes limitaram-se à...
...PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE ANISTIADOS POLÍTICOS. EX-EMPREGADOS DA COSIPA. ARTIGO 150 DA LEI N. 8.213/1991. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. OBSERVÂNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da respectiva decisão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...
... CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL, PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, A TODOS OS TRABALHADORES DA CONAB, NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DOS ANISTIADOS. CONCESSÃO DESSAS VANTAGENS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS, A PARTIR DA DATA DE SEU EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO, SEM PAGAMENTO RETROATIVO. PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº MS 14716 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO ECONÔMICO RETROATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627/2004-4. REVOGAÇÃO....
... de 1º de outubro de 2004, ou mesmo porque, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02. . 4. A orientação do STJ é de que, havendo previsão orçamentária, e ... -
Acórdão nº 2009/0199564-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO ECONÔMICO RETROATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DO TC-011.627/2004-4. REVOGAÇÃO....
... de 1º de outubro de 2004, ou mesmo porque, demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559⁄02. . 4. A orientação do STJ é de que, havendo previsão orçamentária, e ... -
Acórdão nº MS 15646 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o
...anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271⁄STF. 2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para ... -
Acórdão nº MS 15612 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM. RESSALVADA. 1. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. A existênc
... de forma parcelada e⁄ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República. 8. Demonstrada a ... -
Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....
... de forma parcelada e⁄ou em valor menor ao que teria direito, constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República. 7. Demonstrada a ... -
Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....
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Acórdão nº EDcl no MS 14506 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO PROPÓSITO DE OBTER O CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA REFERENTE AO MONTANTE RETROATIVO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A PRETEXTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO EXAMINADAS AS OBJEÇÕES APRESENTADAS NA MANIFESTAÇÃO DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DO...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1263946 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI 10.599/2002. PRECEDENTES. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, entendeu que sobre as verbas percebidas por anistiados políticos não incide imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos da Lei 10.559/02. 2. Não há falar...
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Acórdão nº 2008/0100066-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PRESCRIÇÃO RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO JUROS DE MORA ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 INAPLICABILIDADE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. O Tribunal de origem não destoou do entendimento desta Corte segundo o qual, embora o termo inicial da prescrição referente às indenizações devidas aos anistiados políticos seja a promulgação da...
... não destoou do entendimento desta Corte segundo o qual, embora o termo inicial da prescrição referente às indenizações devidas aos anistiados políticos seja a promulgação da Constituição Federal, a partir da edição da Lei n. 10.559/02 houve uma renúncia tácita da Administração à ... -
Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO...
...OCORRÊNCIA. SANAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2006/0108529-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DO ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O presente mandado de segurança é dirigido contra ato imputado ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a...
... da Justiça que determina o pagamento da parcela indenizatória, referente aos efeitos retroativos do reconhecimento da condição de anistiados políticos, tratando-se, portanto, de ato omissivo continuado contra o qual não corre prazo decadencial. 3. Recente precedente da 1ª Seção ... -
Acórdão nº 2002/0127546-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/94. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 177/STJ. LEI 9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 372/2002. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 3.363/2000....
... Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na edição da Portaria Interministerial 372/2002, que anulou decisões que declararam anistiados alguns de seus filiados. 2. Nos termos do art. 2º, V, do Decreto 3.363/2000, cabe às autoridades apontadas como coatoras proferir decisão nos ... -
Acórdão nº 2010/0126716-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANISTIADO POLÍTICO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO A PARTIR DA LEI 10.559/02. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em divergência, uma vez que o acórdão embargado firmou entendimento em consonância com a jurisprudência mais recente deste...
... 191 do atual Código Civil, o advento da Lei 10.559⁄02 implicou renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório. . 2. Não subsiste, portanto, divergência a ser pacificada (Súmula ... -
Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO...
...9.In casu, impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência, já que os impetrantes são Anistiados Políticos, nos termos das Portarias 2.092, de 29.7.2004, 2.141, de 29.7.2004, 2.770, de 30.12.2002, 2.471, de 2.9.2004, 1.394, de 22.10.2002 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3568-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificada a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...
... - VANTAGENS DE CINCO NÍVEIS SALARIAIS CONCEDIDOS EM 1994 E 1995 PELA RECLAMADA EM CARÁTER GERAL - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS ANISTIADOS. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que as vantagens de cinco níveis salariais concedidas em caráter geral aos empregados da reclamada, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1130926 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. 1. Não há falar em violação do artigo 530, in fine, do Código de Processo Civil se a matéria tratada nos embargos infringentes foi abordada no voto vencido. 2. Nos termos do artigo 191 do atual Código Civil, o
...anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-16.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...
... - VANTAGENS DE CINCO NÍVEIS SALARIAIS CONCEDIDOS EM 1994 E 1995 PELA RECLAMADA EM CARÁTER GERAL - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS ANISTIADOS. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que as vantagens de cinco níveis salariais concedidas em caráter geral aos empregados da reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-75.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...
... - VANTAGENS DE CINCO NÍVEIS SALARIAIS CONCEDIDOS EM 1994 E 1995 PELA RECLAMADA EM CARÁTER GERAL - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS ANISTIADOS. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que as vantagens de cinco níveis salariais concedidas em caráter geral aos empregados da reclamada, ... -
Acórdão nº MS 15764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o
...anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271⁄STF. 2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para ... -
Acórdão nº 2010/0226560-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado praticado pela Administração Pública, a caracterizar a natureza permanente da lesão de direito, não fluem os prazos de prescrição...
...Anistiados Políticos Militares para os Celebrantes de Termos de Adesão, conforme disposto na Lei nº 11.354⁄2006", no Anexo II da Lei nº 12.214, referente ...