Anonimato
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Acórdão Nº 4000073-82.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES PESSOAIS DA PARTE SUPOSTAMENTE OFENSORA JUNTO AO FACEBOOK (LOCAL DAS SUPOSTAS OFENSAS), POSSIBILITANDO SUA IDENTIFICAÇÃO PARA CITAÇÃO. MEIO JUDICIAL LÍCITO PARA TAL, UTILIZANDO O PROCESSO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E VEDAÇÃO DO ANONIMATO. ORDEM CONSTITUCIONAL E O DIREITO À LIBERDADE QUE GARANTE O POSTULADO PELO AUTOR. A ninguém...
... MEIO JUDICIAL LÍCITO PARA TAL, UTILIZANDO O PROCESSO PARA O ... FIM A QUE SE DESTINA. LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E VEDAÇÃO ... DO ANONIMATO. ORDEM CONSTITUCIONAL E O DIREITO À LIBERDADE QUE ... GARANTE O POSTULADO PELO AUTOR. A ninguém pode ser dado ... direito a ocultar-se em apelidos ... -
Acórdão Nº 4000116-19.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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... MEIO JUDICIAL LÍCITO PARA TAL, UTILIZANDO O PROCESSO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E VEDAÇÃO DO ANONIMATO. ORDEM CONSTITUCIONAL E O DIREITO À LIBERDADE QUE GARANTE O POSTULADO PELO AUTOR. A ninguém pode ser dado direito a ocultar-se em apelidos ou ... -
Acórdão Nº 4000064-23.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000095-43.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000065-08.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000063-38.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão nº 0004193-19.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 24-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS (ARTIGO 33, § 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/2006) – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRELIMINARES – 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INOCORRÊNCIA – NO PROCESSO PENAL O RÉU SE DEFENDE DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOMENTO...
... EM NOTÍCIA-CRIME APÓCRIFA – INEXISTÊNCIA DE AFERIÇÃO DA VERROSIMILHANÇA DA DELAÇÃO ANÔNIMA – VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DO ANONIMATO – INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS A AUTORIZAREM A INTELECÇÃO DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA – DESCORTINAMENTO DA AÇÃO ... -
Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
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Acórdão nº 84827 de Primeira Turma, 23 de Noviembre de 2007
ANONIMATO - NOTÍCIA DE PRÁTICA CRIMINOSA - PERSECUÇÃO CRIMINAL - IMPROPRIEDADE. Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente.
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO TOPOGRÁFICA, DIREITO DE LIBERDADE DE ... PENSAMENTO, VEDAÇÃO, ANONIMATO, ÂMBITO CIVIL. DENÚNCIA ANÔNIMA, GARANTIA ... EXERCÍCIO, CIDADANIA, PARTICIPAÇÃO, VIDA PÚBLICA, COLABORAÇÃO, CIDADÃO, PODER ... PÚBLICO ... -
Serviço Social e desafios da ética em pesquisa: um estudo bibliográfico
A ética em pesquisa tem sido um tema de importância crescente no campo disciplinar do Serviço Social em virtude do aumento de pesquisas envolvendo seres humanos e da necessidade de proteger os direitos dos participantes. Este artigo tem o objetivo de apresentar um perfil das pessoas pesquisadas e os cuidados éticos adotados em pesquisas envolvendo seres humanos publicadas na Revista Katálysis de 1
... de 2007, observou-se que 53% dos artigos publicados passaram a descrever os cuidados éticos adotados na pesquisa, como a preservação do anonimato e a devolução dos resultados aos participantes ... Palavras-chave : Ética em pesquisa. Serviço Social. Vulnerabilidade. Resolução 196/96 ... -
Acórdão Nº 5002125-34.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. SEGUNDA RECORRENTE QUE É TITULAR E ADMINISTRADORA DA PÁGINA REMOVIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE POSSUI INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA E LEGITIMIDADE PARA RECORRER, NOS TERMOS DO ARTIGO 996, §Ú, DO CPC. MÉRITO. PÁGINA MANTIDA SOB A CONDIÇÃO DE ANONIMATO E UTILIZADA...
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Acórdão nº 1.0392.13.001641-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERFIL EXCLUÍDO DO FACEBOOK - FORNECIMENTO DE INTERNET PROTOCOL (IP) - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE. - Compete ao provedor de conteúdo manter os dados dos seus usuários para que, se necessário, possam os mesmos ser identificados, coibindo, assim, o anonimato. - O Superior Tribunal de Justiça, no acórdão paradigmático...
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Acórdão nº 1.0000.20.078263-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO "CITRA PETITA". PRELIMINAR REJEITADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULARMENTE CONDUZIDO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE SINDICÂNCIA. ILEGALIDADE NO...
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Acordao N° 1651021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Direito constitucional, civil e processual civil. Liberdade de manifestação. Limite. Vedação ao anonimato. Rede social. Perfis anônimos. Remoção. Bloqueio. Multa diária. Manutenção. 1. O direito à livre expressão do pensamento não se reveste de caráter absoluto e sofre limitações de caráter ético ou jurídico, dentre elas a vedação ao anonimato, prevista na constituição...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. LIMITE. VEDAÇÃO AO ANONIMATO. REDE SOCIAL ... PERFIS ANÔNIMOS. REMOÇÃO. BLOQUEIO. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO ... 1. O direito à livre expressão do pensamento não se ... - Disque-UPP é novo canal para denúncias
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Processo nº 0197106-40.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... A Constituição de 198 8, assegur a a liberdade de expressão, mas veda terminantemente o anonimato (CR, art. 5º, IV). “[ ... ] Ao ofer ecer um serviço por meio do qual se p ossibilita que os usuários divulguem ...
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Acórdão nº 1.0335.13.002541-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOG - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/2014 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI - POSTAGENS OFENSIVAS - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DO BLOG - NOTIFICAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO OFENSIVO - REMOÇÃO DO CONTEÚDO - INÉRCIA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- "A
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Acórdão nº 1.0335.13.002541-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOG - MARCO CIVIL DA INTERNET - LEI Nº 12.965/2014 - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI - POSTAGENS OFENSIVAS - RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM DO BLOG - NOTIFICAÇÃO SOBRE O CONTEÚDO OFENSIVO - REMOÇÃO DO CONTEÚDO - INÉRCIA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1- "A
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Acórdão nº 1.0024.13.245846-4/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVEDOR DE BUSCA NA INTERNET- DESINDEXAÇÃO DE RESULTADOS DE PESQUISA - NOTÍCIAS SUPOSTAMENTE CALUNIOSAS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CORRETA INDICAÇÃO DE URL - MULTA COMINATÓRIA - INEXIGIBILIDADE. É possível a responsabilização subjetiva do provedor de busca, "quando:
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Acórdão Nº 0105893-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE VÍDEOS E CANAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VEDAÇÃO DE ANONIMATO. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS REPUTADAS OFENSIVAS A AGENTE PÚBLICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ENTÃO SENADOR. INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA.
... COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. DETERMINAÇÃO DE ... EXCLUSÃO DE VÍDEOS E CANAIS. LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO. VEDAÇÃO DE ANONIMATO. VEICULAÇÃO ... DE MENSAGENS REPUTADAS OFENSIVAS A AGENTE ... PÚBLICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ENTÃO ... SENADOR. INDICAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 3011637-10.2013.8.26.0302 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... conduta que se subsumi a denunciação caluniosa prova oral confirma que a acusada, valendo-se de anonimato e também de nome suposto, qual seja, Letícia, deu causa à instauração de investigação policial imputando a ...
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Acordao N° 1347631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Provedor de serviços de internet. Rede social "facebook". Remoção de conteúdo. Violação do devido processo legal. Ato de censura e controle do exercício dos direitos individuais fundamentais. Ato ilícito configurado. Restabelecimento da publicação. Danos morais. Pessoa de imagem pública. Repercussão negativa à sua...
... APELAÇÃO ... CONHECIDA E PROVIDA ... - A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento e veda tão somente o anonimato ... (art. 5º, inciso IV). O direito de expressão compreendendo todos os meios disponíveis, inclusive no ... âmbito do ciberespaço. A partir da ... -
Acórdão nº 1.0024.06.043621-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - CPC/73 - PROVEDOR DE HOSPEDAGEM/CONTEÚDO - REDE SOCIAL NA INTERNET - ORKUT - CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO - INDICAÇÃO DO IP - ASTREINTES - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. O provedor de hospedagem/conteúdo e administrador de rede social na internet tem o dever de armazenar e informar os dados cadastrais e o IP ("inte
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Acórdão nº 1.0637.13.010285-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Eventual prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa imputados a detentores de cargos eletivos públicos há de ser aferida à luz do art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92. II - Obviamente, não é...
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Acórdão nº 1.0637.13.010285-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Eventual prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa imputados a detentores de cargos eletivos públicos há de ser aferida à luz do art. 23, I, da Lei n.º 8.429/92. II - Obviamente, não é...