Anonimato
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Acórdão Nº 0105893-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
... PLATAFORMA ... COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. DETERMINAÇÃO DE ... EXCLUSÃO DE VÍDEOS E CANAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... VEDAÇÃO DE ANONIMATO. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS ... REPUTADAS OFENSIVAS A AGENTE PÚBLICO. UTILIZAÇÃO ... INDEVIDA DO NOME DO ENTÃO SENADOR. RECURSO ... CONHECIDO E ...
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Teoria geral da denúncia anônima
TEORIA GERAL DA DENÚNCIA ANÔNIMA ... carência de aprofundamento monográico do papel processual do anonimato era reconhecida por Corso (1977, p. 3) há quarenta anos, mas a falta de doutrina sistematizada sobre a denúncia anônima continua sendo apontada, ...
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Acórdão nº 1.0480.12.018614-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO NÃO VERIFICADO. 1. Todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. 2. Ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. 3. A manifestação do pensamento está condicionada a vedação do...
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Acórdão nº 1.0480.12.018614-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO NÃO VERIFICADO. 1. Todo aquele que praticar ato ilícito e causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. 2. Ato ilícito é a ação ou omissão culposa que, violando direito, causa dano a outrem. 3. A manifestação do pensamento está condicionada a vedação do...
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Acórdão Nº 0621004-12.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-10-2018
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA DE COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE VÍDEOS E CANAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VEDAÇÃO DE ANONIMATO. VEICULAÇÃO DE MENSAGENS REPUTADAS OFENSIVAS A AGENTE PÚBLICO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SENADOR. PROBABILIDADE DO DIREITO SUSTENTADO. PERIGO DA DEMORA.
... PLATAFORMA DE ... COMPARTILHAMENTO DE VÍDEOS. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE VÍDEOS ... E CANAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VEDAÇÃO DE ANONIMATO ... VEICULAÇÃO DE MENSAGENS REPUTADAS OFENSIVAS A AGENTE PÚBLICO ... UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SENADOR. PROBABILIDADE DO DIREITO ... -
Acórdão Nº 5013428-03.2020.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... 5º, incs. IV e IX. Em especial, pela vedação constitucional do anonimato", de forma que a ilicitude da conduta perpetrada, na gênese da sua realização, mostra-se contrária à normatividade de per si, devendo ser dispens\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... anonimato".” (NR) ... “Art. 9º-A. A realização de consulta pública é facultativa nas hipóteses previstas no § 2º do art. 3º e no art. 4º ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0191413-43.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REGISTROS DAS LIGAÇÕES RECEBIDAS. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA LINHA QUE DEU ORIGEM ÀS CHAMADAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ANONIMATO. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE SUBMETE À DISCIPLINA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. RECUSA DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO SOMENTE QUANDO DA CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO
... REGISTROS DAS LIGAÇÕES RECEBIDAS. IDENTIFICAÇÃO DO ... TITULAR DA LINHA QUE DEU ORIGEM ÀS CHAMADAS. POSSIBILIDADE ... VEDAÇÃO AO ANONIMATO. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE SUBMETE À ... DISCIPLINA ... INTERCEPTAÇÕES ... TELEFÔNICAS ... DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO SOMENTE ... - Integração de infraestrutura terá US$ 9,6 bi em financiamento
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Processo nº 0007467-35.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
... ANONIMATO". INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, IV DA ... CARTA FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE ... MÁXIMA GARANTIA E M\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Com efeito, o inciso IV do art. 5º da CF/88 dispõe ser livre a ... manifestação de pensamento, vedando, no entanto, o anonimato. O inciso ... IX, por seu turno, dispõe ser livre a expressão da atividade intelectual, ... artística, científica e de comunicação, ... -
Acórdão Nº 4000117-04.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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... MEIO JUDICIAL LÍCITO PARA TAL, UTILIZANDO O PROCESSO PARA O FIM A QUE SE DESTINA. LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E VEDAÇÃO DO ANONIMATO. ORDEM CONSTITUCIONAL E O DIREITO À LIBERDADE QUE GARANTE O POSTULADO PELO AUTOR. A ninguém pode ser dado direito a ocultar-se em apelidos ou ... -
Acórdão Nº 4000111-94.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000059-98.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000104-05.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000114-49.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000107-57.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000049-54.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000119-71.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000060-83.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000080-74.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000112-79.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000122-26.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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Acórdão Nº 4000137-92.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-08-2018
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Acórdão Nº 4000115-34.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-06-2018
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