anotação ctps multa diária
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2815-06.2014.5.03.0184) 11-04-2018
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA ... A decisão regional, ao entender ... Neste sentido, merece ser mantida a multa diária fixada em primeiro grau, a fim de garantir a ... "ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000133-86.2016.5.06.0261), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula n.º
... 3) RETIFICAÇÃO DA CTPS. COMINAÇÃO DE MULTA. Tendo sido reconhecido o ... de que esta empresa proceda à anotação da CTPS do autor, sob pena de multa. 4) NORMAS ... e PPP, sob pena de pagamento de multa de diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000385-85.2015.5.06.0015), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.429/2017. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do...
... MULTA. DEVIDA. Configurado o intuito protelatório dos ... ção de fazer referente à retificação da CTPS autoral. Alternativamente, pleiteia pela ... 39 da CLT, bem como que o prazo para a anotação seja de, no mínimo, 15 (quinze) dias e que a ... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA" ... O TST tem adotado o entendimento de que é poss\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 584-86.2010.5.09.0666)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ANOTAÇÃO NA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO - PRÉVIO . Segundo a orientação preconizada pela OJ 82 da SBDI-1 do TST, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso
... ANOTAÇÃO NA CTPS. PROJEÇÃO DO ... AVISO ... MULTA. COMPETÊNCIA ... A propósito da ... ANOTAÇÃO DA CTPS ... MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001603-87.2016.5.06.0121), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I. Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula nº 331, do TST, e do artigo 9º da...
... MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ão quanto à obrigação de retificação da CTPS obreira e multa por descumprimento, ao argumento ... , ainda, pela dilatação do prazo para anotação para que este seja de, no mínimo, 15 dias e que ... seja estendido para 15 dias e que a multa diária seja cobrada tão somente após o fim do referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-66.2015.5.06.0018), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da...
... -alimentação, participação nos lucros e multa normativa, buscando, por cautela, e em ... a determinação de retificação da CTPS da autora. Afirma que a Secretaria da Vara pode roceder à anotação da carteira, razão pela qual seria descabida a ... bancária, horas extras além da sexta diária e demais pleitos constantes da inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000133-58.2015.5.06.0023), 30-11-2017
EMENTA: BANCO CETELEM. RH PROMO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese,
... Contestam a estipulação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de etificar a CTPS do autor sob o fundamento de que a secretaria da ... do Juízo poderá proceder à anotação da CTPS do autor, em caso de não cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-69.2015.5.06.0262), 22-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM FACE DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA DE SERVIÇOS (CELPE). O acolhimento dos pedidos fundados nas normas coletivas firmadas pela Companhia Energética de Pernambuco é decorrência inevitável do reconhecimento de vínculo empregatício com Ela, Tomadora...
... da obrigação de fazer pertinente à anotação da CTPS, bem como da multa por descumprimento, ... Também não se conforma com a multa diária a que foi condenada, caso descumpra a ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-55.2016.5.06.0121), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula nº 331, do TST, e do artigo 9º da...
... 2) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS ... ão quanto à obrigação de retificação da CTPS obreira e multa por descumprimento. Por cautela, ... na Secretaria, o que inviabilizaria a anotação". Pede, assim, que seja determinada a sua notifica\xC3" ... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA" ... O TST tem adotado o entendimento de que é poss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000247-02.2016.5.06.0010), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO. ÔNUS DA PROVA. Em conformidade com a inteligência do art. 505, I, do CPC/2015, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi...
... a determinação de retificação da CTPS da autora. Afirmam que a Secretaria da Vara pode proceder à anotação da carteira, razão pela qual seria descabida a ... -se contra a condenação ao pagamento de multa pela interposição de embargos de declaração ... de afastar a estipulação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001424-53.2015.5.06.0101), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula n.º 331, do TST, e do artigo 9º da CLT. II....
... ção da 2ª reclamada em proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor ... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA ... O TST tem adotado o entendimento de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-39.2015.5.06.0012), 23-08-2018
TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Verificando-se que, mediante terceirização dos serviços, o...
... ao pagamento das horas extras após a 6ª diária, inclusive as relativas à supressão do ... Requer, ainda, a condenação à multa prevista no artigo 477 da CLT e aos honorários ... Impugna a ordem para retificação da CTPS do autor, requerendo, alternativamente, ... do Juízo poderá proceder à anotação da CTPS da autora, em caso de não cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001157-26.2015.5.06.0281), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Comprovado que o tomador dos serviços atuava como real empregador do demandante, correta a aplicação da Súmula n.º 331, I, do TST, em vista das atividades por ela desenvolvidas se relacionarem com a dinâmica empresarial e fins do contratante. Com tal comportamento, o banco...
... foi contratado pela primeira ré e teve sua CTPS assinada por esta, que fazia os pagamentos, ... condenação em obrigação fazer para anotação na CTPS, sob pena de pagamento de multa, aduzindo ... e a anotação da CTPS, sob pena de multa diária, reportando-se ao art. 39 da CLT ... Vejamos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000703-42.2017.5.06.0001), 19-07-2018
EMENTA. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. Verificando-se que, mediante terceirização dos serviços,...
... Impugna a ordem para retificação da CTPS do autor, requerendo, alternativamente, dilação de prazo e afastamento da multa cominatória. Questiona a condenação às verbas ... ção em horas extras a partir da 30ª diária ... Contrarrazões da reclamante às fls ... do Juízo poderá proceder à anotação da CTPS da autora, em caso de não cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000605-62.2015.5.06.0022), 31-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Esta Corte de ... a determinação de retificação da CTPS da autora. Afirma que a Secretaria da Vara pode roceder à anotação da carteira, razão pela qual seria descabida a ... bancária, horas extras além da sexta diária e demais pleitos constantes da inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-83.2015.5.06.0022), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I. Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula n.º 331, do TST, e do artigo 9º da CLT. II....
... ção de fazer referente à retificação da CTPS autoral. Alternativamente, pleiteia pela o da multa cominada para o caso de não cumprimento dessa ... , da responsabilidade solidária e da anotação da CTPS A recorrente investe contra o ... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA" ... O TST tem adotado o entendimento de que é poss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001565-76.2014.5.06.0014), 04-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. FORMAÇÃO DO VINCULO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O ordenamento jurídico em vigor coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, dissimulando autêntica relação empregatícia. Por conseguinte, é indiscutível...
... Impugna a ordem para retificação da CTPS" da obreira, pedindo, alternativamente, a dilataç\xC3"ão do respectivo prazo, e o afastamento da multa cominatória. Questiona os pleitos deferidos com ... de horas extras a partir da 6ª diária e 30ª semanal. Insurge-se contra o deferimento ... do Juízo poderá proceder à anotação da CTPS da autora, em caso de não cumprimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001524-05.2017.5.06.0144), 28-11-2019
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O conjunto probatório reunido nos autos revela que o reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015, logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a saber, que tenha sido desviado da função de despachante para exercer o cargo de plantonista. Devidas, portanto, as diferenças salariais e...
... às retificações a serem realizadas na CTPS do autor, quanto à data de término do contrato e à função exercida. Inconforma-se com a multa aplicada em caso de não cumprimento da ... 467 e 477 , § 8º, da CLT. Anotação CTPS. Multa aplicada em caso de descumprimento ... a título de multa, pleiteando multa diária de, no máximo, R$ 50,00, com o limite de até R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000204-87.2015.5.06.0014), 25-01-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, prefacialmente, rejeitar o pedido de sobrestamento do feito e a preliminar de cerceamento do direito de defesa, arguída pela CONTAX-MOBITEL S.A em virtude da dispensa depoimento da reclamante; ainda preliminarmente, de ofício, não conhecer do apelo do ITAÚ UNIBANCO S.A, por...
... omissão, determinar que as anotações na CTPS da autora deve ser de 05(cinco) dias, após o multa de R$ 150,00, bem assim declarar a natureza não ... Contesta a condenação à anotação da CTPS da reclamante. Requer a exclusão das ... a possibilidade de cominação de multa diária pelo descumprimento da determinação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000014-60.2016.5.06.0412), 29-03-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS.Induvidoso que a atividade-fim da reclamada CELPE é a distribuição de energia elétrica, de modo que os serviços prestados pelos eletricistas contratados pela Granville & Bazan Ltda., dentre eles o reclamante, inserem-se no núcleo da dinâmica da empresa, já que interferem diretamente na
... ão da condenação à retificação da CTPS e, caso mantida, que seja extirpada a o ao pagamento da multa diária, sob o argumento de que a secretaria da ... ário, é de ser mantida a ordem para a anotação da CTPS do recorrido ... Quanto à alegação ... -
Da execução trabalhista
... de sua intimação haverá acréscimo de multa de 10% e também de honorários de advogado em ... exemplo de obrigação de fazer é a anotação na CTPS a ser realizada pelo empregador, sendo ... na CTPS), aplicando, se for o caso, multa diária em caso de descumprimento da ordem até o limite ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000940-43.2016.5.06.0282), 06-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1) TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula nº 331, do TST, e do artigo 9º da CLT. 2) APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I....
... do julgado quanto à obrigação de anotação da CTPS do reclamante, ante a licitude da ização e quanto à aplicação da multa convencional, uma vez que não se pode falar que ... ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA" ... O TST tem adotado o entendimento de que é poss\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000961-04.2017.5.06.0211), 24-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.429/2017. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços,...
... Requer a exclusão do pagamento da multa normativa, uma vez que o vínculo empregatício ... Recurso de Revista não conhecido. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA ... O TST tem adotado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000746-38.2015.5.06.0004), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula nº 331, do TST, e do artigo 9º da CLT. II....
... ída pelo juízo singular de retificação da CTPS do recorrido, bem como aduz serem indevidos os ... a tal intervalo, que seja aplicada apenas a multa do art. 71, §4º da CLT. Assegura a natureza ... Recurso de Revista não conhecido. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA ... O TST tem adotado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001026-34.2014.5.06.0007), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A teor do artigo 505 do NCPC, é vedado ao julgador decidir novamente as questões já decididas (preclusão pro judicato), sendo impossível o reexame nesta instância ordinária das matérias relativas à ilicitude da terceirização. 2) VERBAS INERENTES AOS BANCÁRIOS. I. A ausência de prova do depósito da norma...
... 3) MULTA NORMATIVA. I. Diante do descumprimento da norma ... -se quanto à obrigação de retificar a CTPS da reclamante e cominação de multa diária em ... solidária e quanto à obrigação de anotação da CTPS, sob pena de multa diária, por ...