anotação ctps multa diária
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 836 da CLT), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e ... da contratação, quando se discute a anotação tardia da CTPS. (TRT 12 a Região, Processo n ... trabalhador se submeteu durante a jornada diária de trabalho (item 1.3.2 do Anexo n. 6 da NR-15 do ...
- Acordão nº (RO)0001386-75.2010.5.06.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Diciembre de 2011
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 266400-94.2008.5.02.0084)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. CONSTRUÇÃO VERTICAL. No caso, o acórdão recorrido está fundamentado no laudo pericial e em...
... 4 – MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÕES NA CTPS ... A possibilidade de anotação substitutiva da CTPS, pela Secretaria da Vara, ... é impedimento para a fixação de multa diária, na forma dos §§ ... 4.º e 5.º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3462700-85.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JORNADA DE 12X36 - PACTUAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA - VALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS XIII E XXVI DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO. I - Diferentemente do artigo 59 da CLT, a norma do inciso XIII do artigo 7º da Constituição não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério dos protagonistas das relações coletivas de trabalho
... e o empregador, caso em que a jornada diária não pode exceder a 10 horas, o inciso XIII do ... ASTREINTE - ANOTAÇÃO DA CTPS. I - A princípio poder-se-ia cogitar da ... CPC, não se justificando a imposição da multa. Precedentes desta Corte. II -Recurso conhecido e ... -
Acordão nº (RO)0046900-86.2007.5.06.0007 (00469.2007.007.06.00.5) de 2º Turma, 3 de Junio de 2009
Caracterizada a fraude na utilização da mão-de-obra de trabalhador associado de cooperativa, afasta-se a incidência do disposto no artigo 442, parágrafo único, da CLT. E, conjugados os elementos caracterizadores da relação de emprego, proclama-se a existência do vínculo com a empresa tomadora dos serviços, por força do disposto no artigo 9º da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram...
... terço, 13ºs salários, e do FGTS, com a multa de 40%, bem como a anotação da CTPS, frisando, ... a condenação ao pagamento de multa diária, e que, mesmo se houvesse a confirmação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2287-25.2015.5.09.0004) 11-04-2018
... - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ... -se de obrigação de fazer (anotação da CTPS), o processo do trabalho pode e deve valer-se, de ... do CPC/2015, sendo possível a fixação de multa diária ... Recurso de revista não conhecido ...
-
Acordão nº (RO)00075.2002.019.06.85.5 de 2º Turma, 14 de Junio de 2004
... EMENTA: A cominação de multa diária por falta de anotação/retificação na CTPS do empregado não está legalmente autorizada ...
-
Acordão nº (RO)0000400-19.2009.5.06.0321 (00004.2009.321.06.00.7) de 1º Turma, 22 de Septiembre de 2009
... , a exemplo de horas extraordinárias, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, ... da obrigação de fazer consistente na anotação" da CTPS obreira ... Contrarrazões apresentadas \xC3" ... anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se ...
-
Acordão nº (RO)0000003-50.2010.5.06.0021 de 2º Turma, 18 de Mayo de 2011
... de competência nos cálculos de juros e da multa" da contribuição previdenciária ... Contrarraz\xC3" ... como extras as excedentes da sexta hora diária e a 30ª semanal ... Ademais, as horas extras ... Outrossim, é devida a anotação da CTPS do autor sob pena de multa diária de ...
- Acordão nº (RO)0162900-07.2009.5.06.0006 (01629.2009.006.06.00.9) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Febrero de 2012
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-69.2012.5.08.0014) 16-05-2018
... - JULGAMENTO EXTRA PETITA ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... 1.2. Ademais, a possibilidade de anotação substitutiva da CTPS, pela Secretaria da Vara, ... para a fixação da referida multa diária, mormente porque tal obrigação compete ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 567-55.2015.5.06.0182) 18-04-2018
... 896, § 7º, da CLT. 2 ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NATURA DA CTPS. A previsão contida no art. 39, § 2º, da CLT, ... à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS, não afasta a possibilidade de o ... diária a título de astreintes ... Precedentes da SDI-1 ...
-
Sentença nº 1001078-73.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... de registro do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, determino a anotação do ... na respectiva CTPS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 1.500,00 ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
Decisões Monocráticas nº 38880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... as horas extras a partir da sétima diária, na medida em que, nos termos da Súmula 55 do ... ANOTAÇÃO NA CTPS ... MULTA DIÁRIA ... A possibilidade ...
-
Decisão da Presidência nº 38880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... as horas extras a partir da sétima diária, na medida em que, nos termos da Súmula 55 do ... ANOTAÇÃO NA CTPS ... MULTA DIÁRIA ... A possibilidade ...
-
Acordão nº 20050879647 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Junio de 2008
Retificação da anotação da CTPS. Obrigação que pode ser suprida pelo juízo. Aplicação do artigo 39 da CLT. Multa diária excluída.
... horas extras; (b) excluir a aplicação de multa diária (astreinte), devendo ser efetuada a icação da CTPS pela Secretaria da Vara, no caso de ser omissa a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2152-10.2014.5.02.0435)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC DE 1973. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. Ante possível violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF, nos termos exigidos no artigo 896...
... 27/10/2003, não obstante o registro na CTPS ter ... ocorrido apenas em 06/05/2004 ... MULTA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS ... diária prevista no art. 461 do CPC de 1973, com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147000-52.2007.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. De acordo com a Súmula 102, II, do TST, tem-se dois requisitos para se constatar remuneradas as duas horas excedentes da sexta diária, quais sejam, o exercício da função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e a percepção de gratificação não inferior a um terço do salário. Todavia, no caso dos autos, o Regional concluiu,...
... as duas horas excedentes da sexta diária, quais sejam, o exercício da função a que se ... ANOTAÇÃO NA CTPS. O acórdão regional encontra-se em ... da Súmula 384, II, do TST, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10510-30.2014.5.15.0102) 26-09-2018
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APELO ... da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no ...
-
Acordão nº 00586-2008-732-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
PRELIMINARMENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. Inconformidade apresentada pela real empregadora do reclamante, referente ao reconhecimento do grupo econômico e a condenação solidária da segunda reclamada. Ilegitimidade para recorrer, tendo em vista que a parte não foi sucumbente no objeto de condenação. MÉRITO. ...
... de ação, condenação ao pagamento de multa diária na hipótese de omissão em anotar a CTPS ... da Vara do Trabalho procederá a anotação ... Negado provimento ... 3. HORAS EXTRAS E ... - Acordão nº (RO)0158500-44.2009.5.06.0007 (01585.2009.007.06.00.3) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 7 de Diciembre de 2011
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1715-81.2016.5.06.0145) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os dispositivos invocados pela reclamada (artigos 818 da CLT e 333 do CPC/73) não versam especificamente sobre a legitimidade da parte, de modo que não é possível divisar afronta à literalidade de tais preceitos legais. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. Extrai-se do acórdão regional que o preposto da...
... 4. ANOTAÇÃO DA CTPS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA ... A ... diária a título de astreintes , prevista nos arts ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1778-38.2011.5.12.0041) 18-10-2017
... AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS ... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ... ao pagamento de 1 (uma) hora extra diária, em face da concessão parcial do ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Vara do Trabalho anotará o vínculo na “CTPS” e o empreiteiro principal será executado ... principal tão somente para a anotação de vínculo e pagamento dos consectários (arts ... controle de jornada, mediante marcação diária de ponto. Os intervalos previstos na Lei, o tempo ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...