antecedentes criminais mg

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONDENADO À PENA DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e ind&#x

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL. GRAU SIGNIFICATIVO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, sendo o acusado multirreincidente, não há

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. DOIS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERA&#

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, I, II E III, DO CP C/C O ART. 2º DA LEI 12.850/2013 C/C O ART. 69 DO CP). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA...

HABEAS CORPUS – ROUBO – EMPREGO DE ARMAS – CONCURSO DE AGENTES – PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE – PENA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO – DOSIMETRIA CORRETA – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA EM OBEDIÊNCIA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ORDEM DENEGADA. 1- A primariedade e a ausência de antecedentes criminais não impede a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo,...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C O ART. 61, II, F, AMBOS DO CP). IRREGULARIDADES QUANTO À QUESITAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA....

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiá

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE CLÁUSULA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 10. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Constitui fundamento idôneo à negativa do direito de recorrer em liberdade, a periculosidade do recorrente portador de antecedentes criminais (por o réu se...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DIREITO LOCAL. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Não se...

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA – RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES – MAUS ANTECEDENTES NÃO COMPROVADOS – VEDAÇÃO LEGAL – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ORDEM CONCEDIDA. - A gravidade abstrata dos delitos atribuídos ao paciente é insuficiente para a manutenção de sua custódia provisória. - Apenas antecedentes criminais...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO. NÃO CABIMENTO. QUANTIDADE DE PENA. REGIME

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 44, VI, DA LEI 11.343/90....

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A PRÁTICA DO DELITO EM ANÁLISE. SOPESAMENTO PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo precedentes da Suprema Corte e deste Superior Tribunal, podem ser considerados,...

PENAL – HABEAS CORPUS – PENA BASE EXACERBADA – CONSIDERAÇÃO DE UM MESMO FATO PARA ANALISAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DIVERSAS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONSIDERADA PARA A CONDENAÇÃO – NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE GENÉRICA – REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – RÉU REINCIDENTE – ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER A CONFISSÃO ESPONTÂ

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1o. DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 27.05.07. TRANSPORTE DE 656 CÉDULAS FALSAS (R$ 13.050,00). PRATICA REITERADA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM GRANDES CENTROS URBANOS DO PAÍS, PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME. GARANTIA DAS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICA. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se, in casu, de agente que, amiúde, vinha colocando em circulaçã

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 157, §2º, I e II, DO CPB, C/C ART 14, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/2003. 1 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRAMITE REGULAR DO PROCESSO PENAL. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE ACUSADOS. PRISÃO PREVENTIVA...

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APREENSÃO DE 13 QUILOS DE MACONHA E 86 GRAMAS DE COCAÍNA. PEDIDO DE INCREMENTO

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE 10 (DEZ) PARES DE MEIAS E 1 (UMA) CALÇA INFANTIL AVALIADOS EM R$ 94,19 (NOVENTA E QUATRO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. APLICABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Segundo a jurisprudência do...

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS AVALIADOS EM R$ 25,00. INAPLICABILIDADE. MECÂNICA DELITIVA QUE REVELA O DESVALOR DA CONDUTA. CRIME COMETIDO MEDIANTE DESTREZA NA EXECUÇÃO E EM CONCURSO DE AGENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 2. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO...

PENAL. HABEAS CORPUS CONCOMITANTE A RECURSO ESPECIAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS. TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DELITO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 444/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONFIGURADA....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEV&#