antecedentes criminais rj
-
Acórdão nº 0018711-74.2017.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 28-11-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – LAVAGEM DE DINHEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DO CRIME ANTECEDENTE – PEDIDO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE O CRIME ANTECEDENTE – CRIME AUTÔNOMO E INDEPENDENTE – ARESTOS DO TJMT E TJMG - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO – CONFISSÃO...
... APELAÇÕES CRIMINAIS – LAVAGEM DE DINHEIRO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – ... ocorre a despeito do julgamento das infrações penais antecedentes. Em outras palavras, o referido delito [lavagem de dinheiro] “é ... -
Decisão da Presidência nº 149209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... PENA-BASE ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVADAS ... ANTECEDENTES PENAIS E MOTIVOS DO CRIME ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... ASPECTOS QUE ... Frisou que, além do agravante ostentar diversos registros criminais definitivos já à época do crime apurado nestes autos, o móvel do falso ...
-
Processo nº 0005020-83.2014.8.19.0031 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE TRÁFICO DE ... CONDENATÓRIO. ... ser primário, possuir bons antecedentes, além de não ...
-
Acórdãos nº 0003712-86.2009.8.26.0097 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... foi plenamente justificada dados os seus maus antecedentes. Depois, operou-se o devido agravamento das sanções dos dois ... 8. As condenações criminais a penas privativas de liberdade, confirmadas em v ...
-
Acórdãos nº 0027912-31.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... IMPOSSIBILIDADE. (5) MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. (6) ... para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015396-51.2015.8.19.0207 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015396-51.2015.8.19.0207 - Apelação Apelante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: FABIANO DE OLIVEIRA FERREIRA. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO...
... DOSIMETRIA DA PENA ... O apelado, é duplamente reincidente, ... conforme sua folha de antecedentes criminais de fls. 30/37, isto ... porque, apesar da data dos fatos das duas condenações serem dos ... anos 2003 e 2006, houve a unificação das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147959820184058300), 20-07-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. ART. 241-A E ART. 241-B, DO ECA. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTOJUVENIS. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000547-59.2021.8.19.0047 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, DIVERSAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL CONTRA TRÊS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. Recurso de Apelação em razão da Sentença do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Claro julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar JOÃO MARCOS VIDAL às penas de 48 (quarenta e oito) anos de reclusão, em Regime Fechado, pela...
... antecedentes ou, ao menos, que o aumento seja aplicado em 1/8 (um ... oitavo) para cada ... possibilidade de valoração negativa dos antecedentes criminais ... alcançados pelo período depurador previsto no artigo 64, I, do ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13: a da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non ( condição sem a qual o resultado não ... 329 RJTJSP , 100:490. 330 MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões Criminais Controvertidas , p. 65. 331 Nesse sentido: RT , 616:377; RJTJSP , ...
-
Acórdão Nº 0024215-60.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... Página de ... REFERENTE AOS MAUS ANTECEDENTES (APELANTE NEDIR) ... POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE POSSUI REGISTRO DE ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036133-33.2019.8.19.0014 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, §2º, INCISOS II E V, E §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS QUE, CONFORMANDO-SE COM A DECISÃO DE MÉRITO, SE INSURGEM EXCLUSIVAMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DAS PENAS, PORQUE NA PRIMEIRA FASE FORAM UTILIZADOS ELEMENTOS QUE CONFIGURAM AS CAUSAS DE
... RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA ... APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO ... CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE ... AGENTES, EMPREGO DE ARMA ... empreitada criminosa, não sendo possuidor de ... maus antecedentes nem reincidente, conforme ... se depreende de sua FAC, não podendo ... - Processo nº 0001648-10.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
-
Acordao N° 1722513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Furto. Materialidade e autoria. Comprovação. Crime impossível. Inexistência. Entendimento sumulado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstância judicial negativa. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável. Conduta social. Valoração negativa. Crime cometido durante o cumprimento de...
... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... MULTIRREINCIDÊNCIA, CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL E MAUS ... ANTECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA ... 1. Com base na Súmula de nº 567 do colendo ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Embargante: JOSÉ ROBERTO LUIZ DE CARVALHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Embargante: JAMILLY VITORIA DA COSTA DE OLIVEIRA Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001248-30.2021.8.19.9000 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0001248-30.2021.8.19.9000 Embargante: Ricardo Pinheiro da Silva Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066120-53.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0066120-53.2019.8.19.0002 Embargante: ADRIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022,...
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000295-03.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000295-03.2020.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravado: Erasmo Silva de Jesus Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMERJ. CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME SOCIAL.
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0284202-83.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, PRELIMINARMENTE: A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA - POR OBTENÇÃO MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO - E DO PROCESSO, POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, POSTULA: A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS PELOS QUAIS CONDENADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊN
... Delegacia apenas pelo fato de ele ostentar antecedentes criminais. Improcede, ... assim, o argumento de nulidade da prisão em ... -
Acórdãos nº 0016583-12.2014.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... 5.1. Maus antecedentes. A condenação, cuja sentença transitou há mais de 05 ... sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, exasperando, de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000931-25.2018.8.19.0080 (Criminal), 20-02-2020
Segunda Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do RJ Processo nº: 0000931-25.2018-8.19.0080 Apelante: Leandro da Costa Molais Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juizado de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Italva/Cardoso Moreira Juíza Relatora: Rosana Navega Chagas Ementa Artigo 330 do CP. Crime de Desobediência. Inexistên
-
Acórdãos nº 0087135-41.2016.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... definitivas acertadamente consideradas como maus antecedentes (art. 59, do Código Penal) e reincidência (art. 61, I, do ... para os fins de reconhecimento de maus antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59, "caput", ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023947-77.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 158, § 1º, COMBINADO COM O § 3º; DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU, WILSON, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO, BEM COMO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO DO RÉU, MIGUEL, NA QUAL REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA...
... Quanto à circunstância judicial dos maus antecedentes, a ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no ... Folha de Antecedentes Criminais (FAC – index 514, 529 e ... 542), relativos a condenações definitivas ... -
Acórdãos nº 0000005-67.2015.8.26.0593 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... , serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, ...
-
Acórdãos nº 0001774-13.2015.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, ...