antecedentes criminais rj
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE FIXADA EM 1/2 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Tribunal de origem apresentou somente fundamentos vagos e genéricos para a não aplicação do patamar máximo da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não...
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Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmadopelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimentode habeas corpus substitutivo de recurso previsto...
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. MAUS ANTECEDENTES.FATOS POSTERIORES AO DESCRITO NA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas corpus, poderá...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... de comprovação de idoneidade através da declaração de antecedentes" criminais contida no art. 4º, I, da Lei nº. 10.826/2003 esbarra no princ\xC3" ... -
Acórdão Nº 1409911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... reprovação ocorreu devido à omissão acerca dos antecedentes criminais, ... conduta que foi considerada incompatível com o cargo de ...
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Decisão monocrática Nº 229753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2023
... 12. De fato, a anotação nº 2 da folha de antecedentes criminais do paciente refere-se ao Processo nº ...
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Decisão monocrática Nº 1356720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... ANTECEDENTES" CRIMINAIS UTILIZADOS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ\xC3" ...
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Das penas
... A prevenção de futuros comportamentos criminais é realizada através de duas estratégias: da prevenção geral e da ... e processo criminal em curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS Ante o princípio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelações criminais interpostas por FRANCISCO HENRIQUE RICARDO DE MACEDO, ROBERTO WAGNER LEITE ... antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as ... -
Decisões Monocráticas nº 158913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... do crime de tráfico de drogas, porquanto valorada como maus antecedentes condenação anterior alcançada pelo período depurador de 05 (cinco) ... , na primeira fase da calibragem, para negativar os antecedentes criminais, conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior ...
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Decisão monocrática Nº 211912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... aqui paciente a prática de conduta delituosa relacionada a antecedentes ações delituosas de inegável gravidade, merecendo destaque o inegável ... Registre-se que os crimes antecedentes são objeto de processos criminais autônomos de n. 0008202-94.2019.8.19.0001 e n. 0112117- ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... dedicando exclusivamente aos casos criminais da assim ... denominada Operação Lavajato, porque teria relacionamento ...
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Acórdão Nº 0043273-36.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
... perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do ... judicial desfavorável ao réu, em razão dos maus antecedentes criminais , sendo certo que basta uma circunstância judicial desfavorável para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147366020204058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0814736-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELLIPE MUALEM COELHO ADVOGADO: Denilson Lopes Ferreira Lima APELANTE: YTLEY GOMES DE LIMA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELANTE: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny APELADO: JOAO ANTONIO ALCANTARA DE NOJOSA ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Thomeny...
... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por Fellipe Mualem Coelho, ... 4º, da Lei nº 11.343/2006), porque são primários, de bens antecedentes e não integram organização criminosa; d) a exclusão da causa de ... -
Acórdãos nº 0010912-03.2016.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, ...
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Processo nº 0000594-25.2015.8.19.0053 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... peritos criminais. ... A insurgência da defesa técnica refere-se ... cumulação ... reincidência e maus antecedentes. ... (I). Inadmissibilidade. O sujeito possui 02 ...
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Processo nº 0095470-32.2016.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Artigo 155, Caput C/c Artigo 14, Ii, Ambos Do Código Penal. Rejeição Da Denúncia. Manutenção. a Decisão Recorrida Será Mantida, Porque, - a Par Da Divergência Doutrinária Acerca Da Natureza Jurídica Do Princípio Da Insignificância e de Seus Efeitos, Pois Que, para Uns, Torna Atípica a Conduta, E, para Outros, É Causa de Exclusão Da Ilicitude -, O Direito Penal...
... Antecedentes Criminais, tudo a autorizar a aplicação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA ... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ... OLAVO DE SOUZA, O RECONHECIMENTO DOS ... MAUS ANTECEDENTES, O AFASTAMENTO DO ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; ... N) QUANTO A ... -
Acórdãos nº 0000685-95.2013.8.26.0472 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... (6) PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES" E PENA PROVISÓRIA AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DA REINCID\xC3" ... sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, "caput", do Código Penal, exasperando, de ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0305533-58.2020.8.19.0001 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO POR UMA DAS VÍTIMAS. PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA. CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE (REINCIDÊNCIA) DEVIDAMENTE QUANTIFICADA. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO. 1. Ação penal em que condenados os réus, ora apelantes, pela prática no art. 157, §2º, II, duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal,...
... que não merece reparo. Análise da Folha de ... Antecedentes Criminais que indica a existência de ... condenação com trânsito em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos réus FRANCISCO ... bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo: ... I - os converte em ativos lícitos; ... § ... -
Decisão da Presidência nº 131945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... instâncias ordinárias para a culpabilidade e para os maus antecedentes, o aumento promovido revela-se, a meu juízo, proporcional à gravidade da ... 5ª Região, constata-se a utilização das mesmas condenações criminais para o aumento da pena na primeira e na segunda fase de fixação, pelo ...
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Acórdão Nº 4019177-25.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL NÃO RESTRITA A VERIFICAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE AMPLA SOBRE O PADRÃO COMPORTAMENTAL DO PRETENDENTE AO ...
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Acórdãos nº 0003698-74.2014.8.26.0082 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ruinosa, além de ostentar mácula de maus antecedentes criminais. 4.1. Maus antecedentes. A condenação, cuja ...