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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REVISÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. VIOLAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. DOSIMETRIA. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A REINCIDÊNCIA DO RÉU. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONCESSÃO DA BENESSE RECONHECIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO DE...

HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/200

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, C.C. ART. 14, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FEITOS EM CURSO. INVIABILIDADE. SÚMULA 444 DESTA CORTE. (3) APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2.º, DO C&#

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO ENDEREÇADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DESTA CORTE. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VÍTIMA...

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Somente é cabível o reexame da dosimetria da reprimenda em sede de habeas corpus, quando evidenciado, de plano, flagrante ilegalidade ou

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES DE BANCO DE DADOS CRIMINAIS. ART. 748 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. USO SIGILOSO. ART. 202 DA LEI N. 7.210/84. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. É regular o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental...

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA (ART. 159, § 1º, DO CP) E QUADRILHA ARMADA. PENA-BASE. APLICAÇÃO NO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA SANÇÃO MOTIVADA. MANTENÇA JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO. MITIGAÇÃO DEVIDA. COAÇ

HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 11.06.1993. PACIENTE REVEL. PROCESSO SUSPENSO POR 10 ANOS. ACUSADO QUE ESTAVA PRESO NA PENITENCIÁRIA SERRANO NEVES 2, CUMPRINDO PENA DE 37 ANOS POR SEQUESTRO E DE 8 ANOS POR ROUBO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM 15.08.07. PEDIDO DE...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO ESTELIONATO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17/STJ. DELITOS AUTÔNOMOS. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do escólio da Súmula 17 deste Tribunal, o falso somente pode ser absorvido pelo estelionato quando nele se exaure sem nenhuma outra potencialidade lesiva. 2

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA. REGIME MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. MOTIVAÇÃ

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originá

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 155, § 4.°, IV, DO CÓDIGO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. EXASPERADAS. PACIENTE JANE: INCREMENTO JUSTIFICADO. PACIENTE ANITA: ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. FEITOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE. REGIME INICIAL. PACIENTE JANE: FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO ID&

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. AÇÕES EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO CONCRETO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FEITOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 444/STJ. DEMAIS CIRCUNST

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetraçã

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA E ESTELIONATO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. As teses de inépcia formal da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame da matéria por este...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444/STJ. DOLO QUE ULTRAPASSA O COMUM À ESPÉCIE. IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃ

APELAÇÃO. ARTIGOS 180, CAPUT, E 307, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL, ADUZINDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA SIMPLES INTENÇÃO DE RESGUARDAR O SEU DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO; E 2) QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 18

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E FLAGRANTE FORJADO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. CONCURSO MATERIAL. MÍNIMO EXIGIDO ULTRAPASSADO. SÚMULA 243/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos - independentemente da pena a ser descontada ou das nuances do caso a...

HABEAS CORPUS. ROUBO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. QUANTIDADE DE CIRCUNSTANCIADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA. 1. É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso...