antecipação da legítima
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Acórdãos nº 4000698-33.2013.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0039131-46.2012.8.26.0071 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO ...
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Acórdão Nº 786182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não ... são ... recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar ... questão constitucional diversa ...
- Acórdãos nº 4006367-57.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de ... Art. 6º O disposto nesta Lei não legitima os atos praticados em desacordo com o estabelecido no Decreto-lei nº ...
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Acórdão nº 1.0433.13.009376-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROTOCOLO - MERA IRREGULARIDADE - TEMPESTIVIDADE RECURSAL DEMONSTRADA - ACORDO DE DOAÇÃO EM DIVÓRCIO - CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO - ADIANTAMENTO DE HERANÇA - INOPONIBILIDADE- RECURSO PROVIDO.- Conhece-se de recurso se da análise da remessa dos autos ao Promotor de Justiça, independentemente de protocolo da peça recursal, e seu retorno ao...
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Decisao Nº 8002803-33.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... 300 do Código de Processo Civil estabelece que para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência é preciso que sejam atendidos os ... 544 do Código Civil, que trata da antecipação da legítima por doação. Em consequência, determinou-se a averbação de gravame ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃOMONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA.INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que ocondomínio é parte legítima para figurar no polo ativo da ação decobrança, pois o fato de se valer de empresa especializada paracobrança de taxas de condomínio, mediante...
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Introdução
... , assim como caberá averiguar se as doações caracterizam antecipação da legítima em caso de multiparentalidade post mortem e se é possível o ...
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4ª Turma do STJ vai renovar julgamento de REsp sobre pena de sonegados
4ª Turma do STJ vai renovar julgamento sobre pena de sonegados
... —, mediante a assistência da mãe, configurou irregular antecipação da legítima ... Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente, mas o ... -
Decisao Nº 8015323-64.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-08-2021
... ANTECIPAÇÃO" DA LEGÍTIMA EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. RECORRENTE QUE N\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5778176-13.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... ENCERRAMENTO DO CURSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU PELA DISCENTE. COLAÇÃO DE GRAU ... DE INICIATIVA DA ... 4. No caso, sustentou a recorrente que a cobrança é legítima porque a antecipação de ... colação de grau se deu em razão do pedido ...
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Acórdão Nº 1623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Ementa Suspensão de liminar. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Imperatriz/MA. Ação civil pública. Estado de calamidade no Hospital Municipal de Imperatriz (HMI). Determinação judicial dirigida aos Poderes Públicos municipais para adotarem as medidas necessárias à prestação dos serviços de saúde de modo adequado, contínuo e eficiente. Pretendida suspensão dos efeitos...
... INVIABILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA ... PRINCIPAL E DO REEXAME APROFUNDADO ... legitima"-se a intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de ... sa\xC3" ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Se, em um caso excepcional, não for possível notificar com antecipação, o Estado Parte receptor informará sem demora ao Estado Parte transmissor ... curso normal do negócio das instituições financeiras com sua legítima clientela ... 2. A fim de facilitar a aplicação das ...
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Despacho com número 5484541-08.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é legítima se ... os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar ...
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Despacho com número 5512341-11.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é legítima se ... os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar ...
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Despacho com número 5519354-61.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é legítima se ... os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar ...
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Despacho com número 5502710-43.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é ... legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o ...
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Despacho com número 5502750-25.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é legítima se ... os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar ...
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Despacho com número 5470333-19.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é ... legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o ...
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Despacho com número 5495931-72.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é legítima se ... os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar ...
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Despacho com número 5501396-62.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é legítima se ... os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar ...
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Despacho com número 5547005-68.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é legítima se ... os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar ...
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Despacho com número 5486121-73.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é legítima se ... os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar ...
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Despacho com número 5481829-45.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 08-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é ... legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o ...