antecipação da legítima

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravo de Instrumento Nº 0014078-54.2022.8.27.2700/TO AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: JUVENAL APOLÔNIO VERÍSSIMO DE LIMA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) E OUTROS ADVOGADO: ESTELAMARIS POSTAL (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO O ESTADO DO TOCANTINS maneja o presente agravo de instrumento

AÇÃO DE COBRANÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015 que legitima o...

Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade. Parágrafo único. No caso de desapropriação de bens clausulados, ou de sua alienação, por conveniência econômica do donatário ou do herdeiro, mediante autorização judicial, o produto da venda converter-se-á em outros bens, sobre os quais incidirão as restrições...

INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL E DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo agravado, impôs aos agravantes diversas obrigações de não fazer, a fim de impedir o parcelamento irregular da área (INCRA 7). Os agravantes alegam, em síntese, que: 1) o valor da causa (R$ 500.000,00) foi fixado por estimativa, pois não...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Ausente a verossimilhança da alegação, inviável a concessão da antecipação da tutela. 2. No caso, a inadimplência da mutuária, desde agosto de 2001, legitima o agente financeiro à promoção da execução do débito. Além do que, não foi juntada aos presentes autos a planilha de evolução do financiamento, a fim de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Ausente a verossimilhança da alegação, inviável a concessão da antecipação da tutela. 2. No caso, a inadimplência da mutuária, desde agosto de 2001, legitima o agente financeiro à promoção da execução do débito. Além do que, não foi juntada aos presentes autos a planilha de evolução do financiamento, a fim de...

HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO JÚRI. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE FUNDAMENTOU NA GARANTIA DA...

VOTO AUTORA NARRA QUE O SEU MARIDO FALECEU EM 11/12/2015 SOBRE A CAMA EM SUA RESIDENCIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, E QUE TERIA SIDO REMOVIDO O CORPO PARA O IML, ONDE SERIAM FEITOS OS EXAMES PARA CONSTATAR A CAUSA MORTIS, PORÉM OS EXAMES SUBSIDIÁRIOS TOXICOLÓGICO E HISTOPATOLÓGICO NÃO FORAM FEITOS SOBA ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS - AFIRMA QUE O MATERIAL AINDA ESTÁ NO IML EM...

Ementa: Voto Autora Narra que O Seu Marido Faleceu Em 11/12/2015 sobre a Cama Em Sua Residencia, No Municipio Do Rio de Janeiro, e que Teria Sido Removido O Corpo para O Iml, Onde Seriam Feitos Os Exames para Constatar a Causa Mortis, Porém Os Exames Subsidiários Toxicológico e Histopatológico Não Foram Feitos Soba Alegação de Falta de Condições Materiais - Afirma que O Material Ainda Está No Iml

Embargos declaratórios. V. acórdão embargado que deixou de conhecer agravo de instrumento envolvendo pleito de antecipação da tutela, em razão da preclusão. Incongruência do julgado com o entendimento defendido pelo embargante que não legitima a oposição do presente recurso. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2113169-72.2016.8.26.0000; Relator (a)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PROVIDÊNCIA. MULTA. 1. Havendo prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação em que se sustenta o direito vindicado, e restando caracterizado o risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, legítima a antecipação dos efeitos da tutela na hipótese em causa, para

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. 273 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela requer, necessariamente, a existência de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação do autor, de fundado receio de dano irreparável...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COMPOSIÇÃO DE CONGREGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REPRESENTAÇÃO DO CORPO- ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A NORMA REGIMENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO NÃO CARACTERIZADA. EFICÁCIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO AD QUEM. I - Encontrando-se a controvérsia instaurada, em sede de medida...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. COMPOSIÇÃO DE CONGREGAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REPRESENTAÇÃO DO CORPO- ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A NORMA REGIMENTAL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO NÃO CARACTERIZADA. EFICÁCIA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO AD QUEM. I - Encontrando-se a controvérsia instaurada, em sede de medida...

4002455-18.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECÍFICO FORA DO DOMICÍLIO OU CUSTEIO INTEGRAL EM HOSPITAL PARTICULAR DESTA CAPITAL. REQUISITOS PRESENTES. CIRURGIA IMPRESCINDÍVEL À PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DA VIDA DA MENOR. DIGNIDADE DA PESSOA...

Juizado especial cível. Direito do consumidor. Inadimplemento. Acordo para quitação do débito. Cobrança posterior excessiva. Defeito no serviço. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência do débito de r$ 287,17 (du

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4030211-78.2018.8.24.0000, Balneário Piçarras Agravante : Neyvete Chimello DomicianoAdvogados : Alessandro Vasson (OAB: 26659/SC) e outrosAgravado : Nivio Roberto Galindo ShinjoRelator: Desembargador Álvaro Luiz Pereira De AndradeVistos etc.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento por meio do qual pretende a parte recorrente a reforma da decisão que indeferiu a...

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA (PEX). EXPANSÃO DA REDE TELEFÔNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Para que fique evidente que o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa da parte, a necessidade da produção de prova deve ficar evidenciada. Se o magistrado já firmou seu...

• Sucessões: colação e sonegados

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Procedimento Comum Cível Nº 0014720-27.2022.8.27.2700/RS AUTOR: MUNICÍPIO DE ARAPOEMA-TO (AUTOR) RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO O MUNICÍPIO DE ARAPOEMA maneja o presente DISSÍDIO COLETIVO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE GREVE EM SERVIÇOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Recurso de Revista encontra-se desfudamentado por não preenchidos os pressupostos do artigo 896 da CLT. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CPC. A antecipação de tutela é aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, aplicação subsidiária do direito processual comum, e pode ser...

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - MULTA DIÁRIA – REVOGAÇÃO - Reconhecida a licitude da inclusão do nome de inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito, em face do disposto no art. 43, do CDC - Descabimento, entretanto, no caso da matéria estar sub-judice – Hipótese em que o agravado alega não ser responsável pelo débito...