antecipação da legítima
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Acórdão nº 0010917-78.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2014
... 1. Extrai-se dos elementos constantes nos fólios que legítima a ... antecipação dos efeitos da tutela outorgada pelo juízo de origem, ...
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Acórdão Nº 0005178-71.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS ... EFEITOS DA TUTELA. JUROS REMUNERATÓRIOS ... ABUSIVIDADE. NÃO CONHECIDA ... Esta Corte tem decidido que é legítima a taxa de juros ... estabelecida no valor de até uma vez e meia a taxa ...
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Acórdãos nº 1027250-21.2014.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ão à anulação da doação, eis que verdadei ra antecipação de legítima, que não i ntegrou a partil ha, sem a reserva do ...
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Acordao N° 1420585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Operadora. Relação de consumo. Paciente acometido de transtorno do espectro autista. Prescrição médica. Tratamento multidisciplinar. Método aba (applied behavior analysis). Clínica especializada. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Necessidade de atentar-se ao objeto contratado. Cobertura mínima...
... COBERTURA E DA REDE CREDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA LEGÍTIMA ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO ... -
Acórdão Nº 0000344-56.2018.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-06-2023
... ão com o gênero e, sim, com o imaginado direito do genro à antecipação de ... legítima, tornando indevida a incidência da Lei Maria da Penha ...
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Processo nº 0040843-12.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... TROSSIM, NINGUÉM PODERÁ SER, LEGITIMA ... E LEGALMENTE, SUBMETIDO A UMA ANTECI- ... galmente, submetido a uma antecipação na aplicação da ...
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Processo nº 0000797-37.2015.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... ção da capitalização que se verifica. Legítima, ... idamente ... contratados entre as partes. Antecipação de desconto da ...
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Decisao Nº 8010706-27.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
... DOAÇÃO INOFICIOSA. INCLUSÃO NA PARTILHA COMO ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 544 DO CC/02 (ART. 1.171 DO CC/16) ...
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Acórdãos nº 1001767-21.2015.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ória de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela Requerida que é parte legítima ...
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Acórdãos nº 1004172-92.2015.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... ória de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela Requerida que é parte legítima ...
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Acórdãos nº 1022587-68.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela Requerido que é parte ... ência em relação ao pedido, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Defende a ...
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Processo nº 0009750-94.2018.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018
... GUÉM PODERÁ SER, LEGITIMA E LEGALMEN- ... mente, submetido a uma antecipação na aplicação da pena ...
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Acórdãos nº 1003917-03.2016.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... ção de fazer cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida - Plano de saúde requerido e é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem como ...
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Acordao N° 1312826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Obrigação de não fazer. Abstenção de instalação de painel publicitário. Antecipação de tutela. Postulação. Autor. Painel publicitário instalado em lote residencial. Regularidade da instalação. Controvérsia. Exploração comercial. Alegação de prejuízo defronte a iminência de instalação de painel por terceiro nas adjacências.
... ABSTENÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ... PAINEL PUBLICITÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTULAÇÃO. AUTOR ... PAINEL PUBLICITÁRIO INSTALADO EM LOTE ... AUTORIZAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO. INSTALAÇÃO LEGÍTIMA. OBSTACULIZAÇÃO DA ... NOVA INSTALAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... -
Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... o filho será herdeiro legítimo necessário e terá direito à legítima independentemente da origem do vínculo. Por esse ângulo, titularizar ... ônio em vida, igualmente o ato de liberalidade configura antecipação da legítima. Em consequência, impõe-se o dever de colação, mesmo que ...
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Acórdão nº 1015327-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO JÚRI. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL), TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE FUNDAMENTOU NA GARANTIA DA...
... Qualificado, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Crime Tentado, Legítima Defesa]Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma Julgadora: [DES(A) ... RITO MANDAMENTAL QUE NÃO COMPORTA MATÉRIA PROBATÓRIA EM ANTECIPAÇÃO AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. ORDEM DENEGADA ... 1. A denúncia ... -
Relatório e Voto com número 5386281-53.2020.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 19-08-2022
... quo, não compete à parte autora, ora apelante, solicitar a antecipação da ... equiparação remuneratória, com fulcro no princípio da isonomia, ... questionada, a qual, de forma legítima e preservando a isonomia entre os antigos e novos servidores, ... garantiu ...
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Processo nº 0039864-50.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
... AUSENTES – CONTUDO, NINGUÉM PODERÁ ... SER, LEGITIMA" E LEGALMENTE, SUBMETIDO A ... UMA ANTECIPAÇÃO NA APLICAÇ\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5442481-80.2020.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE CARGO PÚBLICO ALTERADO DE NÍVEL MÉDIO PARA NÍVEL SUPERIOR. FISCAL DE EDIFICAÇÕES. CONDIÇÃO ESTABELECIDA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA INAUGURAÇÃO DO NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. A Administração Pública está...
... 5. A pretensão da parte autora, em verdade, busca a antecipação dos ... efeitos concretos da legislação questionada, a qual, de forma ... -
Acórdãos nº 1114708-18.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... ória de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Sentença de procedência - Insurgência ... legítima para figurar no polo passivo da demanda que tem como ...
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Acórdão nº 101171 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1984
-PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO DA SENTENÇA QUANTO A TESE CENTRAL DO FEITO. II. A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA HÁ DE FICAR EVIDENCIADA PARA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLIQUE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ANTECIPAÇÃO E LEGITIMA SE OS ASPECTOS DECISIVOS DA CAUSA ESTAO SUFICIENTEMENTE LIQUIDOS PARA EMBASAR O...
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Acórdão nº 101171 de 2ª Turma, 7 de Diciembre de 1984
-PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO DA SENTENÇA QUANTO A TESE CENTRAL DO FEITO. II. A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA HÁ DE FICAR EVIDENCIADA PARA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPLIQUE CERCEAMENTO DE DEFESA. A ANTECIPAÇÃO E LEGITIMA SE OS ASPECTOS DECISIVOS DA CAUSA ESTAO SUFICIENTEMENTE LIQUIDOS PARA EMBASAR O...
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Acórdão nº 82903 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2003
I. Prisão preventiva: fuga posterior à decretação: irrelevância. É de total irrelevância para a manutenção da prisão preventiva a fuga e conseqüente revelia do paciente, após o decreto da prisão cautelar, cuja validade contesta em juízo: agride à garantia da tutela jurisdicional exigir-se que, para poder questionar a validade da ordem de sua prisão, houvesse o cidadão de submeter-se previamente
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Acórdão nº 85583 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2005
I. Prisão por pronúncia: sedimentada a jurisprudência do STF em que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual; a fortiori, a orientação é de seguir-se, quando a pronúncia silencia totalmente a respeito ou se remete a decreto anterior, como no...
- Acórdão Nº 5024235-05.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021