antecipação da legítima
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Sentença nº 1000384-13.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2024
... do autor no que tange ao requerimento de reconhecimento da Antecipação da Legítima; 2) quanto ao pedido da multa prevista no parágrafo únicio ...
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Da colação e sonegados
... 3. Da avaliação dos bens doados. 4. Do cálculo da legítima" e da redução das doações. 5. Momento e forma de se requerer a colaç\xC3" ... ção anterior à abertura da sucessão se opera a título de antecipação do direito hereditário, e não no intuito de prejudicar algum herdeiro ...
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Decisao Nº 0000054-60.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA POR AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PELA DEFESA EM CARÁTER DE...
... ÇÃO AO MANANCIAL PROBATÓRIO, POR NÃO TER SIDO RECONHECIDA A LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL E IMINENTE ... nas razões recursais se sustente que o Apelante mediante antecipação, a grande quantidade de tiros deflagrados revela que o seu intuito não ... -
Acórdãos nº 0005407-95.2012.8.26.0218 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL ...
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Demais consequências do não retorno do objeto da doação em antecipação de herança para a partilha
... os herdeiros necessários, salvo manifestação expressa em contrário, há de ser entendido como adiantamento da herança, não mais da legítima. Nesse sentindo, se o que foi antecipado não poderia ter sido em razão de não fazer jus a tal a direito, o que se adiantou há de ser restituído, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... A conciliação entre partes em conflito é a forma mais legítima de pacificação, pois nela há a presença insofismável do consenso. 16 ... MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA IRREPETÍVEL. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. INCIDENTE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0014720-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
... Não apresentou ata de deliberação e pauta de reivindicação legítima e plano de greve. Assim, a deflagração da greve não pode ser tida como legítima" ... Requer a “concessão de liminar em antecipação de tutela inaudita altera pars, declarando a abusividade e a ilegalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3618/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CPC ... A antecipação de tutela é aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 ... PASSIVA AD CAUSAM ... O BASA é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, pois os pedidos decorreram do ...
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Acórdãos nº 2184504-88.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... afastada a prova de que o agravado não é parte legítima para responder pelo débito, que se encontra sub judice - ...
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Decisão monocrática Nº 1387537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... A DESCENDENTE DEVE SER TRAZIDO À COLAÇÃO PARA O EQUILÍBRIO DA LEGITIMA, E AINDA QUE O SEU VALOR DEVE SER APURADO MEDIANTE CORREÇÃO DO PERÍODO ... SEM A EXPRESSA DISPENSA DE COLAÇÃO, ENTÃO CONSTITUI MERA ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA, DEVENDO OS BENS SEREM TRAZIDOS AO INVENTÁRIO, PARA IGUALAR ...
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Acórdãos nº 2213184-83.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Ausência dos requisitos ensejadores da antecipação de tutela. Autuação C26166513 efetivada por meio de radar, sendo legítima a contratação de particulares para a execução de atos ...
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Acórdãos nº 0022499-24.2012.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ...
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Sentença nº 0104600-31.2000.5.02.0054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... bem abaixo da parte que coube a cada herdeiro em razão da antecipação da legítima”, para fins de delimitação da responsabilidade dos ...
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Colação
... trazer para o inventário os bens recebidos do falecido em antecipação da herança, com o objetivo de igualar as legítimas ... A expressão ... ção nacional a colação é instituto afeito à sucessão legítima, não fazendo com que herdeiros testamentários ou legatários sejam ...
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Acórdão nº 2002.01.00.039450-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCRA. CINCO LOTES INDEVIDAMENTE OCUPADOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PROVA DO DOMÍNIO DE DOIS LOTES. PRESUNÇÃO DE OCUPAÇÃO LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Provando o Recorrente ser titular do domínio de dois lotes reivindicados pelo INCRA, com escrituras
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Acórdão nº 2002.01.00.039450-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCRA. CINCO LOTES INDEVIDAMENTE OCUPADOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PROVA DO DOMÍNIO DE DOIS LOTES. PRESUNÇÃO DE OCUPAÇÃO LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESOCUPAÇÃO POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Provando o Recorrente ser titular do domínio de dois lotes reivindicados pelo INCRA, com escrituras
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Acórdãos nº 0175127-98.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... Exercício do direito de defesa. Conduta legítima. Exclusão da condenação. 2. Antecipação dos ...
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Acórdãos nº 0005475-45.2012.8.26.0218 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA ...
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Acórdãos nº 0005403-58.2012.8.26.0218 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... sobre os aspectos decisivos da demanda a antecipação do julgamento é legítima. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA ...
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Decisão Monocrática nº 5006496-54.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Abril de 2013
... SUCESSORES. DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. Nos termos do art. 544 do CC/2002, caso não existam bens passíveis de ... -se que o adiantamento de legítima "nada mais é do que a antecipação da sucessão causa mortis. Dessa forma, não existindo bens passíveis de ...
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Acórdãos nº 0015725-74.2009.8.26.0079 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODA TUTELA. SERVIÇO DE HOMECARE. TUTELA DEFERIDA. PACIENTE PORTADORADE MAL DE ALZHEIMER. MORTE DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELAANTECIPADA. EFEITOS EX TUNC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COMFÁRMACOS,...
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Acórdão nº 2.0000.00.352290-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2002
... A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente ...
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Despacho com número 5515124-73.2021.8.09.0047 da Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas, 05-08-2022
... “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é ... invariavelmente a desnecessidade de ... A antecipação é legítima se ... os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041033-67.2021.8.19.0021 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041033-67.2021.8.19.0021 Recorrente (2ª Ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (Autora): FABRICIA LOURENÇO. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...