Antecipação de férias
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11270-14.2019.5.15.0066)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NÃO ADIANTADO POR OPÇÃO FORMAL DO EMPREGADO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 333 DO TST . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão...
... 13.467/2017 – FÉRIAS. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO NÃO ADIANTADO POR OPÇÃO FORMAL DO ... , acolher a validade dos documentos apenas no que tange à antecipação do 13º ... salário e pela opção do abono das férias, ... -
Acórdão Nº 0020070-12.2018.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E CONSECTÁRIOS. Hipótese em que restou comprovada a ocorrência de falta grave, ensejadora da despedida por justa causa, não merecendo qualquer reforma a sentença que julgou improcedente sua reversão e os pedidos correlatos
... do julgado relativamente a sua condenação ao pagamento de férias proporcionais; concessão da Gratuidade da Justiça e honorários ... mas isso é feito no mesmo dia; que o depoente soube que a antecipação das férias não foi autorizada somente na segunda-feira, dia 11/12 quando ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a ... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da CLT; ... e) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11579-32.2019.5.15.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. SÚMULA Nº 450 DO TST . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O tema ostenta transcendência jurídica uma vez que é objeto da Arguição de...
... LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS". SÚMULA Nº 450 DO TST ... TRANSCENDÊNCIA JUR\xC3" ... demonstrar que havia, sim, a opção pelo empregado de antecipação ou ... não da remuneração das férias, pois colacionou ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... 41966/2022, DETERMINA A SUSPENSÃO DAS FÉRIAS da Promotora de ... Justiça ADRIANA IMBASSAHY GUIMARÃES MOREIRA ... 07/01/2023 - 26/01/2023 ... Antecipação para aniversário ... 27/01/2023 - 15/02/2023 ... Gean Carlos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10407-44.2017.5.15.0061)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - PARCELA DENOMINADA "TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO". TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta...
... FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - PARCELA DENOMINADA "TRANSITÓRIA ... DIFERENÇAS CORRELATAS À ... NÃO ANTECIPAÇÃO "TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO". 1. O art. 145 da CLT estabelece que a ... -
Decisão da Presidência nº 41741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... empresa reclamante narra que, depois de conceder 10 (dez) dias de férias coletivas, como alternativa às dispensas, diante do grave cenário ... viável para pessoal de cozinha e salão), quais sejam: - a antecipação de férias individuais (artigo 3º, II da MP nº 927/2020); - a concessão ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 2802-19.2018.5.90.0000) 31-08-2018
... férias de magistrados nº CSJT-A-20408-02.2014.5.90.0000, ambas na área ... seja fixado que a devolução da antecipação ... da remuneração de férias ocorra em parcela ... única, no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5007419-07.2018.4.04.0000), 03-03-2018
... Requer a antecipação da pretensão recursal para o fim de "suspender ou limitar os descontos ... férias, antecipação e conversão de férias em pecúnia; ... d) ...
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Decisão da Presidência nº 6348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... º Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito ...
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Decisões Monocráticas nº 6348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... º Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000511-79.2020.5.06.0171), 27-01-2022
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, bem como para afastar a condenação da reclamada no que tange à obrigação de disponibilizar o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o...
... efetuado no TRCT no importe de R$ 589,60 a título de antecipação/adiantamento de férias. Alega que " não há desconto indevido no TRCT, ... -
Decisão da Presidência nº 1029457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
... PRESCRIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... FÉRIAS - PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA ... DIFERENÇAS ... que o artigo 145 da CLT, inobstante preveja a obrigação da antecipação da remuneração das férias em até dois dias antes do início do ...
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Férias
... 178 • Francisco Lima Lemos ... Exemplo n. 54. Férias, abono pecuniário e antecipação do 13 o salário — Informações: empregado com salário de R$ 1.800,00 fixo, com direito a 30 dias de férias, solicitou dentro do prazo legal a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001495-35.2019.5.02.0707)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. FÉRIAS. PAGAMENTO DO PRINCIPAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA " TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO ". PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N° 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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Com sessões virtuais, tribunais superiores cortam despesas durante a epidemia
Tribunais superiores relatam redução de despesas durante epidemia
... O STF também está apresentando proposta para antecipação de férias para casos em que houver impossibilidade de trabalho à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 264-12.2020.5.21.0000)
I. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTS. 145 E 137 DA CLT. FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO ANTECIPADAMENTE. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO DOS ARTS. 145 E 137 DA CLT. DOBRA DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AO...
... ARTS. 145 E 137 DA CLT ... FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO ANTECIPADAMENTE ... todos os períodos de férias no prazo legal e recebeu a antecipação ... de parte das férias: o terço constitucional e o abono ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141-78.2020.5.21.0011)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO PARCELAMENTO. DOBRA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É devido o...
... RITO SUMARÍSSIMO ... FÉRIAS ... GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO ... antecipação do pagamento da remuneração das férias teria comprometido o real ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... de dezembro de 1990, exceto quanto ao limite de parcelamento das férias, cabendo àquelas autoridades dar ciência prévia ao Presidente da ... do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a antecipação de pagamento dos passivos de que trata o caput ... ARTIGO 12 ... O Poder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1864-44.2011.5.22.0004)
... apontados como descontos indevidos em relação aos temas antecipação de férias e vales-transporte. Descontos no TRCT. Antecipação de ...
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Acórdão Nº 0020883-22.2020.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Informa que as deduções são referentes às férias antecipadas do biênio 2019/2020, estando de acordo com a lei, pois ... de garantir a permanência do vínculo empregatício, como a antecipação das férias individuais. Aduziu que a reclamada não comprovou o acordo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 271-04.2020.5.21.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - SÚMULA Nº 450 DO TST - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 137 E 145 DA CLT. 1. Cabe ao empregador, ao conceder o gozo das férias, observar o artigo 145 da CLT, que estabelece o...
... - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR - FÉRIAS USUFRUÍDAS E ... NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA ... antecipação da remuneração ordinária do seu mês de competência, pois utilizá-la ... -
O retrocesso dos direitos coletivos evidenciados na pós-reforma trabalhista e durante a pandemia da covid-19
... da rescisão contratual, flexibilização da jornada de trabalho, férias, trabalho intermitente, grávidas e lactantes, dispensa coletiva, entre ... integral da remuneração, sem trabalho, como, por exemplo, antecipação de férias e de banco de horas negativo, que seria uma compensação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PA - 1051-89.2021.5.00.0000)
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA (RITST, ART. 76, II, "O") - MINISTRO DO TST - PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - NÃO FRUIÇÃO A PEDIDO DO INTERESSADO, POR CONCOMITÂNCIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, E NÃO POR ATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO RELATIVO À IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO - INVIABILIDADE DA CONVERSÃO EM...
... DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO SALDO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – NÃO FRUIÇÃO A PEDIDO DO ... INTERESSADO, ... podendo optar pela antecipação do subsídio mensal ... § 1º O terço constitucional será ... -
Acórdão Nº 0704011-75.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-02-2018
... Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA EM SENTENÇA. POSSÍVEL. DECISÃO ... QUE NÃO REPRESENTA ... periculosidade, com reflexos nas horas extras, férias mais um terço, ... adicional noturno e décimo terceiro salário, ...