Antecipação de férias
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... vedado à Justiça do Trabalho regular a matéria; d) antecipação do 13º salário - por sobrepor-se - à previsão da Lei n. 4.749/65 ... de 1991, excluindo do cálculo o 13º salário, o abono de férias e outras verbas; ... b) Sem embargo desse aumento, era o empregador ...
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Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... sobre a verba, o abono pecuniário da CLT — se for o caso —, além da metade do 13º salário, se requerida pelo obreiro a antecipação desta parcela), em vista de a mora praticamente comprometer o efetivo gozo da vantagem trabalhista. Assim passou a determinar o pagamento da ...
- nº 1997.01.00.035108-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 1999
- nº 1997.01.00.035108-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 1999
- Saiba o que muda nas relações trabalhistas com o fim do estado de emergência de Covid-19. Veja perguntas e respostas
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... DAS FÉRIAS do Procurador de Justiça LUIZ EUGÊNIO FONSECA MIRANDA, nos dias ... 11/01/2022 - ... 30/01/2022; ... Antecipação para ... 21/07/2022 - ... 09/08/2022; ... Adivaldo Guimarães ...
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Sentença nº 1000271-07.2022.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... entre 18/03/2020 e 01/04/2020 se justificaria por conta de antecipação de férias, a fim de se evitar suspensão contratual (e consequente ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 5543-08.2013.5.90.0000) 27-09-2013
... DA REMUNERAÇÃO ANTECIPADA DAS FÉRIAS ... DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... AUSÊNCIA DE ... Assevera que a possibilidade de antecipação da ... remuneração por ocasião das férias encontra-se disciplinada ...
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Os principais reflexos da caducidade da MP 927 nas medidas trabalhistas
Alessandra D'Elia: Reflexos da caducidade da MP 927
... E as férias antecipadas concedidas antes de a MP caducar? Será necessário ... Em relação à antecipação de férias e feriados, o que tiver sido acordado e usufruído durante a ... -
COVID Legislação Correlata
... II — medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados ... I — o teletrabalho; ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de férias coletivas; ... IV — ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001165-83.2020.5.07.0027), 2020-11-25
... 12.DO AVISO DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS PELO EMPREGADOR - DA MP 927Afirma o reclamante que fora admitido pela ... normas coletivas flexibilizando alguns direitos, dentre eles antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, banco de horas, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.420350-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2003
... EMENTA: CÂMARA ESPECIAL DE FÉRIAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIMENTO - AGRAVO ENTAL - CABIMENTO EXCEPCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - RAZOABILIDADE DO DESPACHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000417-42.2015.5.07.0022), 2018-08-03
... pleito de devolução dos valores descontados a título de antecipação de férias e 13º salário, argumentando que referidos descontos foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000798520174058305), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0800079-85.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: Hélder Marcílio Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AGREGADO.
... MILITAR. AGREGADO. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS DE FÉRIAS E NATALINO. DIREITO APENAS AO SEGUNDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 ... na qual se pretende a percepção do adicional de férias e antecipação da primeira parte do adicional natalino, requeridos na condição de ... -
Relações trabalhistas: Os direitos dos empregados dispensados durante a pandemia
... aos dias trabalhados no mês do desligamento; o pro- porcional de férias acrescidas de um terço de seu valor; férias vencidas, caso as tenha, ... 927/20 , que flexibiliza o uso do teletraba- lho e promove antecipação das férias individuais ou coletivas, antecipação de feriados e im- ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 101-41.2022.5.90.0000)
CONSULTA. CONCESSÃO DE FÉRIAS A MAGISTRADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º GRAUS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 28 DA RESOLUÇÃO CSJT N° 253/2019 PELA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0002209-34.2021.2.00.0000. AUSÊNCIA DE EXAME DA QUESTÃO
... CSBSR/ / ... CONSULTA. CONCESSÃO DE FÉRIAS A MAGISTRADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º E 2º ... antecipação de solução administrativa a ser adotada pelo Regional consulente, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142860720194050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0814286-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALLIANCE CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS LTDA ADVOGADO: Jose Fernandes Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815104-94.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE...
... sobre o valor do adicional de 1/3 (um terço) constitucional de férias gozadas, a importância paga nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS SALARIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória ... -
Reforma trabalhista gera insegurança jurídica e pressiona demanda do TST
Reforma trabalhista gera insegurança e pressiona demanda do TST
... õe oito medidas para o enfrentamento da crise: teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e ... -
Acórdão nº 1.0000.00.201616-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2001
Processual civil. Medida cautelar de produção antecipada de prova. Inicial. Indeferimento. Apelação. Prazo. Férias forenses. Não-suspensão. Apresentação extemporânea. Não- conhecimento. Tratando-se de medida cautelar de antecipação de provas, não se suspendem, durante as férias forenses, os prazos ou práticas de atos judiciais, conforme dispõe o art. 173, I, do CPC, e a Portaria n.º 104/GACOR/2000
... Inicial. Indeferimento. Apelação. Prazo. Férias forenses. Não-suspensão. Apresentação extemporânea. Não- o. Tratando-se de medida cautelar de antecipação" de provas, não se suspendem, durante as férias forenses, os prazos ou pr\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 3823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2016
... ADMINISTRATIVO ... FÉRIAS DE MAGISTRADOS ... RESOLUÇÃO N. 24/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE ... tem direito ao adicional de férias e, opcionalmente, à antecipação do subsídio mensal correspondente. § 1º Na hipótese de o Magistrado ...
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Acórdão Nº 5114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013 DE SANTA CATARINA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... pagamento “do terço adicional de férias, antecipação de gratificação natalina, ... entre outras medidas”, e ... - Desequilíbrio no teto de gastos
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral de justi�a > secretaria geral
... registrados no SIGA sob o nº 57922/2023, PUBLICA a escala de férias" para o exercício de 2024 dos membros do Ministério Público que, por for\xC3" ... Helena Pimentel do Lago 09/01/2024 - 28/01/2024 --- Sim Antecipação para férias 01/09/2024 - 20/09/2024 --- Sim Ana Cláudia Martins ...
- nº 94.01.26922-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Octubre de 1999
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada I (Processo Nº 0080162-64.2020.5.07.0000), 2020-10-27
... menciona a possibilidade de adoção do teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, aproveitamento e ...