antecipação parcial
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Acórdão Nº 5029639-66.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E FIXOU MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO AO CONSUMIDOR CONSUBSTANCIADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300
... 85, 11).6Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para afastar a multa fixada na deciso recorrida, ... -
Acórdão Nº 0622441-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE NEGATIVA CONTRATUAL DE TRATAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO PRIMEVO. DOENÇA GRAVE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO
... PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL ... DE TUTELA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A ... TUTELA CONCEDIDA PELO ... -
Acórdão Nº 0005649-21.2018.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO COM PEDIDO ... DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SERVIDORES PÚBLICOS ... MUNICIPAIS. LICENÇA-PRÊMIO ...
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Acórdão Nº 0624778-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-08-2021
... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO ... LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA E REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. JULGAMENTO DO FEITO ...
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Acórdão nº 0022328-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA ... TUTELA. EMBASAMENTO NA PRESENÇA DE REQUISITOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0200673-94.2022.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
... INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE ... TUTELA E AINDA PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 0005274-85.2018.8.06.0093 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 110, XIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO
... AÇÃO DE ... COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA ... TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0200742-29.2022.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA- PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PESSOA IDOSA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA- AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL- DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO-
... ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA- PAGAMENTO DE INDÉBITO E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão Nº 0304059-59.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... de Dbito c/c Indenizao por Danos Morais e pedido de Antecipao Parcial dos efeitos da Tutela", formulada por esta contra o autor, ora Apelante.a) ...
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Acórdão Nº 0006018-87.2019.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 116, XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUIARÉS. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC.
... : AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ... PARCIAL DA TUTELA – VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENTECOSTE ... EMENTA: ... -
Decisão Monocrática Nº 0148806-15.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO A COBERTURA DE PRÓTESE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. PLEITO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM A IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE
... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ... JURISDICIONAL ... ESPECÍFICA ... CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE ... perdas e danos com pedido de antecipação parcial de tutela jurisdicional específica ... julgou improcedente o pleito ... -
Acórdão nº 144.275 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 23-03-2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. NEGATIVAÇÃODE NOME JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.
... INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO COM PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO" PARCIAL DE TUTELA. NEGATIVAÇÃO ... DE NOME JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRI\xC3" ... -
Acórdão Nº 1000606-51.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-08-2016
... : Thiago Pereira Figueiredo (OAB: 3539/AC) ... : Antecipação de Tutela / Tutela Específica ... INSTRUMENTO ... ANTECIPAÇÃO ...
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Acórdão nº 0317676-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA ... PARCIAL DA SENTENÇA PARA ... DELIMITAÇÃO DO PLEITO PECUNIÁRIO EM ... SEDE DE ... de abril de 2015, sendo garantida sua antecipação ... parcial em novembro de 2014 (artigos 4º a 6º) ... 4. Adotando-se o ...
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Acórdão nº 0318724-44.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA ... PARCIAL DA SENTENÇA PARA DELIMITAÇÃO DO ... PLEITO PECUNIÁRIO EM SEDE DE ... 2015, sendo garantida sua antecipação parcial em ... novembro de 2014 (artigos 4º a 6º) ... 4. Adotando-se o ...
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Acórdão nº 0103604-76.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2017
... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ... DELIMITAÇÃO DO PLEITO PECUNIÁRIO EM SEDE ... DE ... 2015, sendo garantida sua antecipação parcial em ... novembro de 2014 (artigos 4º a 6º) ... 4. Adotando-se o ...
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Acórdão Nº 0622441-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE NEGATIVA CONTRATUAL DE TRATAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA.
... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM ... PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL ... DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA ... GRAVE. DIABETES ... -
Acórdão nº 0504062-68.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... sendo garantida sua antecipação parcial em novembro ... de 2014 (arts. 4.º a 6.º) ... 4. Adotando-se o ...
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Decisao Nº 0551622-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). MILITAR INATIVO. PROGRESSÃO ÀS REFERÊNCIAS IV E V. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 12.566/2012. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DOS NÍVEIS IV E V CONFORME CRONOGRAMA DA LEI REGULAMENTADORA. VANTAGEM GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS...
... da GAP V para 1.º de abril de 2015, sendo garantida sua antecipação parcial em novembro de 2014 (arts. 4.º a 6.º) ... 4. No conjunto ... -
Acórdão nº 0044122-03.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... de abril de 2015, sendo garantida sua antecipação ... parcial em novembro de 2014 (arts. 4.º a 6.º) ... 3. Adotando-se o ...
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Decisao Nº 0559726-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). MILITAR INATIVO. PROGRESSÃO ÀS REFERÊNCIAS IV E V. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI N.º 12.566/2012. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DOS NÍVEIS IV E V CONFORME CRONOGRAMA DA LEI REGULAMENTADORA. VANTAGEM GENÉRICA. DIREITO À PARIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS...
... da GAP V para 1.º de abril de 2015, sendo garantida sua antecipação parcial em novembro de 2014 (arts. 4.º a 6.º) ... 4. No conjunto ... -
Decisao Nº 0111535-33.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. PROGRESSÃO PARA REFERÊNCIA V. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI N.º 12.566/2012. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DOS NÍVEIS IV E V CONFORME CRONOGRAMA DA LEI REGULAMENTADORA. DIREITO À PARIDADE. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS INSERIDAS PELAS EC 41/2003 E 47/2005....
... da GAP V para 1.º de abril de 2015, sendo garantida sua antecipação parcial em novembro de 2014 (arts. 4.º a 6.º) ... 3. A partir da ... -
Decisão Monocrática Nº 0466316-02.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-12-2019
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA – COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO – SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O CANCELAMENTO ATENDIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDAI – Cuida-se de
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ... PARCIAL DE TUTELA – COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO ... -
Acórdão nº 2013/0414798-3 de T4 - QUARTA TURMA
... MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. ANTECIPAÇÃO" DOS ... IMPOSSIBILIDADE. ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... 1.\xC2" ... parcial ...
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Acórdão nº 0096141-83.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... garantida sua antecipação parcial em novembro de 2014 ... (artigos 4º a 6º) ... 4. Conforme ...