anterioridade nonagesimal
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1173828 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência, além dos Princípios da Estrita Legalidade e da Anterioridade Nonagesimal, não foram analisadas pelo Tribunal de origem ... 5. Dessa ...
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Acórdão nº 2008/0143493-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de contribuição previdenciária, do princípio da anterioridade nonagesimal, acarreta a ilegitimidade da cobrança do tributo no período ...
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Acórdão nº 2005/0190877-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CSLL. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE (RESP ...
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Acórdão Nº 1407032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE" NONAGESIMAL: ... PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1241751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se dá provimento.
... REINTEGRA ... REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, ... -
Acórdão Nº 1249323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com...
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... REINTEGRA ... ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, ... -
Acórdão Nº 1270499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de...
... REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ... FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, ... -
Acórdão Nº 1278521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de...
... REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ... FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, ... -
Acórdão Nº 1265596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de...
... REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ... FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, ... -
Acórdão Nº 1273259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de...
... REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ... FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, ... -
Acórdão Nº 1350381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE...
... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA ... -
Acórdão nº 2007/0032987-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 43 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. CSLL. ANTERIORIDADE" NONAGESIMAL ... 1. É legítima a restrição da compensação dos preju\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0025860-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 43 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA. CSLL. ANTERIORIDADE" NONAGESIMAL ... 1. É legítima a restrição da compensação dos preju\xC3" ...
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Acórdão Nº 1276987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... REINTEGRA ... ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, ...
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Acórdão Nº 1272042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – Consoante a ...
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Acórdão Nº 1413296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... NECESSIDADE ... OBSERVÂNCIA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I - Consoante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162-70.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº ...
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Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Diante da ...
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Acórdão Nº 1270530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... REINTEGRA ... REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL ... 1. A alteração no programa fiscal ...
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Acórdão Nº 1264155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... REINTEGRA ... REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL ... 1. A alteração no programa fiscal ...
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Acórdão Nº 1270038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... REINTEGRA ... REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL ... 1. A alteração no programa fiscal ...
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Acórdão Nº 1280729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL ... INTERPRETAÇÃO ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Nº 1256719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... REINTEGRA ... ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-65.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº ...