anterioridade nonagesimal
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Acórdão Nº 1230011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ... ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no ... programa fiscal REINTEGRA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-65.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... que implique sua majoração deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-52.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... implique na sua majoração deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Nº 1284632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REDUÇÃO DE ALÍQUOTA ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL ... SE ... -
Acórdão nº 2003/0027543-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 1989, em razão da inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal. Todavia, a questão foi analisada sob o prisma da ...
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Acórdão nº 2006/0043013-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 359). Ainda o decisum assevera que "respeitada a anterioridade nonagesimal, estar-se-á respeitando também o art. 150, inc. III, 'a', da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-823-65.2011.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3430-16.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdãos nº RO-75500/2012-0001-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... o princípio da anterioridade ... nonagesimal, ou seja, ...
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Acórdão Nº 1279461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303-66.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... implique a sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Nº 1277774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de...
... REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO ... FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146166220214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814616-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... 1. Trata-se de apelação interposta pela União ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08103283720224058300), 28-02-2023
EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRSD. INEXIGIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/16. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município do Recife/PE, a qual versa sobre cobrança de Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos...
... que a TRSD foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal, visto que o fato gerador, que está definido na própria lei, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1252-02.2011.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... , que implique sua majoração, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, ou seja, somente terá aplicação após decorridos noventa ...
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Acórdão Nº 1209147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE ... CONSTITUCIONAL ... ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. ALEGAÇÃO FEITA SOBRE A COISA JULGADA EM ... OUTRO ...
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Acórdão Nº 1417387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE VALOR ADICIONAL SETORIAL (IVA-ST). REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a redução ou supressão de benefício fiscal (no...
... MAJORAÇÃO ... INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência ... observância ao princípio da anterioridade nonagesimal ... 2. Esta CORTE tem aplicado esse entendimento em situações em que ... -
Acordão da , 14-06-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÃDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÃCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.
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Acórdão Nº 1249338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ... PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I – ...
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Acórdão Nº 1472514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ALÍQUOTA. DECRETO Nº ... 11.374/2023. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INAPLICABILIDADE ... Agravo interno contra decisão que negou seguimento ... anterioridade nonagesimal” ... Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que é ...
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Acordão da , 14-06-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÃDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÃCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.
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Acórdão Nº 1451544 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... PROVISÓRIA ... ANTERIORIDADE" ... NONAGESIMAL ... INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DE BENEF\xC3" ...
- Acórdão nº 1236990 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078197020214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807819-70.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERA LUCIA SEBE BATISTA ADVOGADO: Antonio Bezerra Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva...
... ções da MP 1.034, de 1º/3/2021, dentro do prazo nonagesimal contado a partir de sua publicação ... ... anterioridade. Considerando que o requerimento da isenção, no caso concreto, se deu no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088269720214058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0808826-97.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA APELAÇÃO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI MUNICIPAL Nº 18.274/20
... ao exercício de 2017, violou o princípio constitucional da anterioridade" nonagesimal ... Em síntese, a apelante alega que entre a data da publica\xC3" ...