anterioridade tributária
-
Acórdão nº 1.0000.22.250856-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
-
Acórdão nº 1.0000.23.046911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
-
Acórdão nº 1.0000.23.190700-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
-
Acórdão nº 1.0000.22.128287-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...
-
Acórdão Nº 0001501-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... - SEFAZ - PALMAS AGRAVADO : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS MP : MINISTÉRIO PÚBLICO ... VOTO ... DIFAL. DECISÃO LIMINAR. PARCIALMENTE DEFERIDA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0002753-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... DIFAL. DECISÃO LIMINAR. PARCIALMENTE DEFERIDA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0002496-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... DIFAL. DECISÃO LIMINAR. PARCIALMENTE DEFERIDA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0002424-70.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... (OAB GO034903) AGRAVADO : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS AGRAVADO ... DIFAL. DECISÃO LIMINAR. PARCIALMENTE DEFERIDA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0003418-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0003883-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... DIFAL. DECISÃO LIMINAR. PARCIALMENTE DEFERIDA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0003385-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... DIFAL. DECISÃO LIMINAR. PARCIALMENTE DEFERIDA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0003072-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... DIFAL. DECISÃO LIMINAR. PARCIALMENTE DEFERIDA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0002005-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... DIFAL. DECISÃO LIMINAR. PARCIALMENTE DEFERIDA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0003355-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... DIFAL. DECISÃO LIMINAR. PARCIALMENTE DEFERIDA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0001831-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... (OAB SP245663) AGRAVADO : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS AGRAVADO ... DIFAL. DECISÃO LIMINAR. PARCIALMENTE DEFERIDA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0003030-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... (OAB MG136046) AGRAVADO : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS MP : ... DIFAL. DECISÃO LIMINAR. PARCIALMENTE DEFERIDA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0002377-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... DIFAL. DECISÃO LIMINAR. PARCIALMENTE DEFERIDA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0003099-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... DIFAL. DECISÃO LIMINAR. PARCIALMENTE DEFERIDA. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ANUAL. INAPLICÁVEL À LC 190/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO ...
-
Acórdão Nº 0005298-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... (OAB SP220656) AGRAVADO : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS ... , sendo que pelo regramento constitucional deve respeitar a anterioridade anual de não promover a cobrança do imposto no mesmo exercício de sua ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.076474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE...
-
Acórdão nº 1.0000.22.076474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL-ICMS (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE...
-
Acórdão Nº 380751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA. ART. 72, V, DO ADCT. PIS - ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO. TEMA 665 DA RG. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 665 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT,...
... 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade ... nonagesimal e da irretroatividade tributária”. O acórdão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116013-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,...
-
Acórdão nº 1.0000.22.116013-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000352-25.2015.5.06.0006), 15-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. "JUROS SOBRE INSS PATRONAL". I - O Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000347-84.2016.5.06.0000, pacificou o entendimento de que a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, verifica-se o fato gerador da contribuição...
... convertida na Lei 11.941/2009 , observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, verifica-se o fato gerador da contribuição ...