antiguidade tardia

ementação tardia das progressões/promoções concedidas administrativamente. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito,...

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EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e

Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Concurso corpo de bombeiro militar do distrito federal/cbmdf. Reprovação em etapa revertida por decisão judicial. Curso de formação realizado em turma posterior à que o candidato ingressaria se não tivesse ocorrido a indevida reprovação. Pretensão de reclassificação. Impossibilidade. Stf. Repercussão geral. Tese 454. Incidência. Autotutela...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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