Anuênio

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão regional contraria o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula n.º 294, uma vez que a parcela denominada anuênio não havia sido assegurada por preceito de lei. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE...

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA. CURSO DE FORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o aluno, após aprovação em concurso público, ao participar do curso de formação, submete-se às diretrizes da ECT, caracterizando o vínculo empregatício pela frequência, jornada de trabalho e remuneração. Incidência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANUÊNIO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. FGTS - MULTA. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 333 do c. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo de Lei e da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO

RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ANUÊNIO. O que pretende a reclamada, na realidade, é a interpretação de norma coletiva que fixou o percentual para o cálculo das horas extras, para dela extrair a conclusão de que o anuênio não integra sua base de cálculo. Ocorre que o Regional não examinou a questão fática ora suscitada pela reclamada, de que a norma coletiva teria fixado

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. EFEITO CASCATA. BASE DE CÁLCULO. Em face da configuração de violação do artigo 114 do CC/2002, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. EFEITO CASCATA. BASE DE CÁLCULO. Ao consignar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS SUCESSIVOS ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE SE REVESTE DE CONTORNOS INFRACONSTITUCIONAIS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de recurso de revista, quando se constata que houve o efetivo pronunciamento a respeito das questões suscitadas. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ANUÊNIO. A prescrição, quando se trata de alteração do pactuado por ato único do empregador, quanto a parcela

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. LICENÇA PRÊMIO. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, relativos à afronta somente por via reflexa do dispositivo da Constituição Federal denunciado como violado, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO 1. É válida, porque mais vantajosa para o empregado, norma coletiva que exclui a integração dos anuênios da base de cálculo das horas extras e demais verbas trabalhistas, mediante a concessão de outras vantagens, tais como adicional de cem por cento para as horas extras e remuneração no horário noturno com adicional de...

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CEAGESP. CLÁUSULAS 6ª (ANUÊNIO), 12ª (FÉRIAS), 21ª (SEGURO DE VIDA) E 42ª (ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E PSICOLÓGICA). Acórdão normativo recorrido, em que se fixaram as cláusulas em destaque com a redação prevista em acordo coletivo de trabalho celebrado entre as partes em período imediatamente anterior. Cláusulas preexistentes, nos termos da

RECURSO DE REVISTA DA ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso de formação é destinado à qualificação do aluno - futuro empregado da ECT - para o exercício do contrato de trabalho, devendo, portanto, o tempo despendido para a realização do curso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ANUÊNIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista que não ataca os fundamentos do acórdão regional, no sentido de que prescritas as pretensões relativas ao adicional de férias e ao anuênio. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANUÊNIO. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO 1. É válida, porque mais vantajosa para o empregado, norma coletiva em que se exclui a integração dos anuênios e do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras, mediante a concessão de adicional de cem por cento para as horas extras. 2. A especificidade da situação,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que não há previsão em lei acerca do direito ao -adicional por tempo de serviço-, -anuênio- ou -quinquênio- e que a verba fora

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. ANUÊNIO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS - DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO - BÔNUS. FGTS - PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIOS - ANUÊNIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - BANCO DO BRASIL - SUPRESSÃO DO ANUÊNIO - PRESCRIÇÃO TOTAL. Em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão - por ato único e positivo do empregador - do pagamento dos anuênios, a prescrição dessa pretensão da reclamante é total e alcança o fundo de direito, por não se tratar de direito previsto em lei. Incide a Súmula nº 294 do TST....