anuênios

A) RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARTA CIRCULAR 97/0493. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a orientação expressa na sua Súmula 277, segundo a qual as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos, estende-se também às convenções e aos acordos coletivos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação do reclamante de que não incide a prescrição quanto ao último lapso quinquenal é rechaçada pela conclusão da Corte a quo de que, -embora as prestações sejam de trato sucessivo [incide no caso] a prescrição é total, pois, o direito pleiteado não se encontra previsto em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de parcela de trato sucessivo, não há que se cogitar de prescrição total. 2. PROMOÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de recorrer. 3. ANUÊNIOS. Não merece processamento o recurso de revista lastreado unicamente em...

AGRAVO - CPTM - SEXTA PARTE - ANUÊNIOS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 294 DO TST. A decisão do Regional, a despeito de

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS - BANCO DO BRASIL - SUPRESSÃO DO ANUÊNIO - PRESCRIÇÃO TOTAL. Em se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes da supressão - por ato único e positivo do empregador - do pagamento dos anuênios, a prescrição dessa pretensão da reclamante é total e alcança o fundo de direito, por não se tratar de direito previsto em lei. Incide a Súmula nº 294 do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA IN MELIUS. Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal, de Lei e por divergência jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do...

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Conforme asseverou a Turma, trata-se de pedido de parcela não prevista em lei, envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado. Dessarte, a declaração de incidência da prescrição total está em consonância com a Súmula 294 desta Corte. A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República nã

PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. Trata-se de supressão de parcela não assegurada por preceito de lei, havendo a ação sido ajuizada mais de cinco anos após essa supressão. Dessarte, não há falar que a declaração de incidência da prescrição total tenha resultado em contrariedade à Súmula 294 desta Corte. Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte)....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. 2. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 DA CLT. GERENTE GERAL. 3. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA- ALIMENTAÇÃO. 4. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. 5. DANO MORAL. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. R$30.000,00. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. JUROS DE MORA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT....

RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO 1. É válida, porque mais vantajosa para o empregado, norma coletiva que exclui a integração dos anuênios da base de cálculo das horas extras e demais verbas trabalhistas, mediante a concessão de outras vantagens, tais como adicional de cem por cento para as horas extras e remuneração no horário noturno com adicional de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ANUÊNIO. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO 1. É válida, porque mais vantajosa para o empregado, norma coletiva em que se exclui a integração dos anuênios e do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras, mediante a concessão de adicional de cem por cento para as horas extras. 2. A especificidade da situação,

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerada a possível violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº294 DO TST. AGRAVO PROVIDO. Constatando-se possível contrariedade a súmula mencionada pelo reclamado, em seu recurso de revista, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Deixa-se de examinar a prefacial...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº294 DO TST. AGRAVO PROVIDO. Constatando-se possível contrariedade a súmula mencionada pelo reclamado, em seu recurso de revista, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Deixa-se de examinar a prefacial...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatado que o eg. TRT deixou de apreciar explicitamente ponto relevante trazido pela parte desde o recurso ordinário e renovado em sede de embargos declaratórios (pedido de dedução dos supostos quinquenios já recebidos pelos Reclamantes com os anuênios deferidos na sentença) - e não sendo possível, nesta instânc

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. Demonstrada possível afronta ao art. 71 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a garantia ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. LICENÇA-PRÊMIO. A decisão embargada tratou claramente a respeito da inaplicabilidade ao caso concreto do disposto no artigo 6º da Lei nº 8.878/94 e da Orientação Jurisprudencial nº 56 da SDI-1 do TST, pois a situação em concreto aborda o cômputo do período em que houve efetiva prestação de serviços para...

RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A constatação de identidade de funções autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 Consolidado. Por outro lado, a necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS....

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restou devidamente fundamentada a decisão regional, no tocante à incidência do adicional de periculosidade sobre os anuênios, porquanto esclarecido, nos embargos de declaração, que as convenções coletivas não discriminam a composição do salário base, sendo possível se concluir que este é composto por todas as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PREVI - RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ANUÊNIOS. Na hipótese dos autos, o direito ao adicional por tempo de serviço não decorre de norma coletiva, pelo que o art. 7º, XXVI, da Constituição da República e a Súmula nº 277 do TST não guardam pertinência com a controvérsia. Não houve manifestação a respeito da violação do art. 5º, XXXVI,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA ANUÊNIOS. NORMA INTERNA DA EMPRESA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.