anuênios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS SUCESSIVOS ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO CASCATA. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO (SÚMULAS 126 E 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E SIMILARES) PREVISTA EM REGULAMENTO EMPRESARIAL DO BB. INTEGRAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Vantagem supralegal, como gratificação por tempo de serviço (anuênios, triênios ou qüinqüênios), criada por Regulamento da própria empresa, integra-se ao contrato empregatício, só podendo sua supressão

RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 DO TST. I - Esta Corte, pela Súmula 294, já consolidou o entendimento de ser total a prescrição quando estiverem envolvidas prestações sucessivas decorrentes de alteração no pactuado, excetuando apenas a hipótese em que a parcela em questão seja assegurada também por lei. II - Evidenciado pelo Regional que a parcela suprimida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE CRIADO PARA O PATROCÍNIO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO RELACIONADO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ANUÊNIOS E SEUS REFLEXOS. CONTRIBUIÇÕES À PREVI. DEVOLUÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de...

I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Evidenciada a ausência de prejuízo, deixa-se de pronunciar eventual nulidade suscitada. Inteligência do artigo 794 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS Patrocinadora e entidade de previdência fechada são solidariamente responsáveis...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal, de Lei e por divergência jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CPTM. ADICIONAL "SEXTA-PARTE". EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO INDEVIDA. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA. Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal, de lei e por divergência jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. FUNÇÃO COMISSIONADA DE AUXILIAR. INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO ADICIONAL. PAGAMENTO NO MAIOR PERCENTUAL PREVISTO NA NORMA INTERNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126, 296 e 297, ambas do c. TST, e da ausência de violação aos dispositivos indicados, não há como se admitir o recurso de revista....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza o julgamento extra petita quando, havendo pedido de deferimento de determinado benefício segundo as normas empresariais, o julgador, ao enquadrar os fatos às mesmas normas, o defere de forma parcialmente diversa e a menor, em razão do enquadramento jurídico por ele promovido....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE DO DESPACHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE DO DESPACHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E DESVIO DE FUNÇÃO. PARCELAS ACORDADAS EM CCP. REFLEXOS. NÃO CONHECIMENTO. Pacificou-se no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que o acordo firmado perante as Comissões de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral quanto às parcelas nele discriminadas. Assim, tendo em vista que o objeto da presente ação é a incidência de reflexos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação aos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ELA INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. DESPROVIMENTO Diante do óbice...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, enfrentadas todas as questões articulados no agravo de instrumento. Incólume o art. 93, IX, da CR. BASE DE CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. REFLEXOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. No acórdão proferido por esta Turma foram afastadas as violações dos artigos 114 do CC e 7º, XXVI, da CF com fulcro na Súmula 297 do TST, porquanto a controvérsia atinente à integração dos anuênios na base de cálculo das horas extras envolve interpretação de norma coletiva e, em nenhum momento, o Regional examinou a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE...