anuênios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 294 DO TST (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (RECURSO DESFUNDAMENTADO). Não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESVIO DE FUNÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST). Apelo que não alcança conhecimento por ausência do requisito de regularidade formal previsto no art. 514, II, do CPC. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2) PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 3) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de integração, em sua base de cálculo, de anuênios previstos em lei específica e não considerados no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESVIO DE FUNÇÃO. 2. ANUÊNIOS. 3. MULTA CONVENCIONAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA (NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 330 DO TST). RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 437, I E III DO TST). ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO. NORMA COLETIVA (SÚMULA 297 DO TST). DEVOLUÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE PROMOÇÕES HORIZONTAIS, ANUÊNIOS E LICENÇAS PRÊMIO. CONTAGEM DE PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte tem entendimento no sentido de que não configura violação ao art. 6º da Lei n.º 8878/94 a decisão recorrida que defere o pagamento de diferenças salariais,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. FORMA DE EXECUÇÃO CONTRA A APPA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ABATIMENTO. COMPENSAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPACHO MANTIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO - ANUÊNIOS - SÚMULA 294 DO TST. DANO MORAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE VINTE ANOS. 2. REPERCUSSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ANUÊNIOS - TRABALHO EM SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/01/2003 a 02/10/2006. INTERVALO INTRAJORNADA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/01/2002 a 09/01/2003. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...

RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. ANUÊNIOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho, as condições estabelecidas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho não integram os contratos de forma definitiva, vigorando, apenas, no prazo assinado. Recurso de revista conhecido e provido, no...

INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO. CÁLCULO DE NOVOS ANUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O egrégio Colegiado Regional, ao acrescentar à condenação as diferenças de anuênios, pela consideração dos anuênios anteriores em sua base de cálculo, proferiu decisão em contrariedade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, no sentido de que, embora seja incontroversa a natureza salarial do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE ANUÊNIOS. Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material, excluindo da parte dispositiva do v. acórdão embargado a declaração da prescrição total da pretensão ao pagamento de diferenças a título de anuênios e respectivos reflexos.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ESTATUTOS DE 1967 E DE 2007. NORMA MAIS BENÉFICA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apelo que desatende ao teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PREVI E PELO BANCO DO BRASIL. EXAME CONJUNTO. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO. A Corte Regional ao declarar a prescrição parcial atinente à supressão dos

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Este colendo Tribunal Superior, em idênticos casos, tem concluído que incide a prescrição total quinquenal em relação às diferenças salariais decorrentes da redução do percentual das parcelas -interstícios-, uma vez que estas estavam previstas apenas em normas coletivas e regulamentos internos (e não em lei). Incidê

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PARCELA -SEXTA-PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Os empregados das sociedades de economia mista não se beneficiam da vantagem denominada -sexta-parte-, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que tem como destinatários os servidores públicos estaduais estatutários e celetistas da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - ANUÊNIOS E ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INTERSTÍCIOS. Consta expressamente do acórdão regional que o direito vindicado pelo autor não está assegurado por preceito de lei, atraindo a aplicação da prescrição total, nos exatos termos da parte final da Súmula 294/TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT como óbice ao...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada implica pagamento integral da hora acrescida do adicional de, no mínimo 50%, na forma da Súmula nº 437, I, do Tribunal Superior do Trabalho e art. 71, § 4º, da CLT. O Tribunal Regional ao condenar a reclamada apenas no pagamento do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as funções exercidas pela reclamante enquadravam-na na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Ficou consignado que a prova oral, analisada em conjunto com o depoimento da própria...