Anuidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042686920184058500), 20-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADE DA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 8ª, DA LEI N. 12.514/11. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença que julgou extinto o Processo, sem Resolução do Mérito, sob o fundamento de que o valor não corresponde ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no Art. 8º, da Lei n.º 12.514/2
... 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ... A finalidade da norma em comento é evitar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019114820204058500), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE DE 2012. LEI 12.514/2011. PRINCÍPIO NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO. VALOR REMANESCENTE SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, por entender o...
... , por entender o Juízo a quo que não há nulidade na CDA que embasa o executivo fiscal nº 0801391-88.2020.4.05.8500 no tocante à anuidade de 2012, nem no bloqueio eletrônico (R$ 1.402,03) realizado nas contas bancárias da embargante, sem prévia citação. Foi a embargante condenada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024034020204058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802403-40.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Jules Norman De Souza Lobo Júnior e outros APELADO: MARCOS JORGE AMADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... -se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para declarar inexigível a cobrança da anuidade de 2016 feita pela Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Sergipe ... Aduz a OAB/SE, em sua apelação, que: a) a Lei nº 12.514/11 não lhe é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118809420184058100), 20-02-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADE DA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 8ª, DA LEI N. 12.514/11. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença que julgou extinto o Processo, sem Resolução do Mérito, sob o fundamento de que o valor não corresponde ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no Art. 8º, da Lei n.º 12.514/2
... ção para que os Conselhos ajuízem execuções, qual seja, que o total da quantia executada seja, no mínimo, quatro vezes o valor da sua anuidade. Na prática, o Conselho precisa aguardar que o profissional fique inadimplente por 4 (quatro) anos para propor a execução respectiva ... No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005864020214058100), 14-12-2021
Ementa Processual Civil. Apelação contra sentença, em sede de execução fiscal, que, no que se refere à cobrança das anuidades de 2012 a 2015, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição; no que tange à anuidade de 2016, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos processuais. Objetiva a parte apelante o prosseguimento da...
... das anuidades de 2012 a 2015, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição; no que tange à anuidade de 2016, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos processuais ... O magistrado de Primeiro Grau relatou que ... -
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - ser desidioso na execução do trabalho contratado; ... XI - deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado; ... XII - não efetuar Registro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095210620204058100), 14-09-2021
PJE 0809521-06.2020.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24/08/2020. ANUIDADES (2012 A 2016). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2015. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2012 A 2015. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À ANUIDADE RESTANTE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação
... Apelação interposta contra sentença que, após pronunciar a prescrição da s anuidade s do s ano s de 2012 a 2015, extinguiu a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Enfermagem no Ceará - COREN/CE para ... -
Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... § 6º O valor da multa a que se refere o § 5º deste artigo não será superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional ... § 7º O Confef editará as normas necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às eleições no Confef e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126070620184050000), 12-04-2022
PJE 0812607-06.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. 1. Agravo de instrumento interposto por Maria de Fátima Benevides Belisário, em face...
... - CRC/CE, que conheceu em parte a exceção de pré-executividade interposta pela ora agravante, para reconhecer a prescrição apenas da anuidade de 2010 e, como consequência, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, condenando o exequente em ... -
Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONSELHO DE CLASSE.RECOLHIMENTO DE ANUIDADE POR FILIAL QUE SE ENCONTRA SOB A MESMA BASETERRITORIAL DA MATRIZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DOSTJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE EM FACE DA ATUALJURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo deadmissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071622520164058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807162-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena e outro APELADO: H. & R. MELO REPRESENTACOES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes Ementa...
... 18392541, assinada em 1º de julho de 2021) que, no que se refere à anuidade de 2011, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... Jerônimo Romão de Oliveira, detinha registro regular no CREA/PE, inclusive com a devida quitação da anuidade até a validação desta certidão; ... (vi) na decisão do recurso administrativo (id. 4050000.6871712), a Juíza Federal Diretora do Foro afirmou ... -
Acórdão Nº 1276783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 3.857/1960. TAXA COBRADA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO ESTRANGEIRO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO OCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos...
... inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, ... para o exercício de tal profissão” (RE 795.467-RG/SP, Rel. Min. Teori ... Zavascki, DJe 24.6.2014). Inexigibilidade da Taxa cobrada em ... -
Acórdão Nº 1276783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO COM MÚSICO ESTRANGEIRO. LEIS NºS 3.857/1960 E 6.533/1978. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. TEMA Nº 738. APLICAÇÃO AO CASO. CONTROVÉRSIA NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
... inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, ... para o exercício de tal profissão” (RE 795.467-RG/SP, Rel. Min. Teori ... Zavascki, DJe 24.6.2014). Inexigibilidade da Taxa cobrada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022642020174058201), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802264-20.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito...
... a ausência de correlação da atividade exercida pela empresa e o objeto de fiscalização pelo conselho, não cabe a cobrança de anuidade. Afirmou, ainda, a inexigibilidade de registro no conselho regional de medicina veterinária em virtude da fabricação de laticínios como atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060646120194058500), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806064-61.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao e outro APELADO: RENATO ANDRADE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... Aduz a OAB/SE, em sua apelação, que: a) a anuidade em 2019 foi fixada em R$ 805,00, e na presente ação é cobrado o montante de R$ 3.822,08, superior, superior, portanto, a 4 anuidades; b) a Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105723420204058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810572-34.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outros APELADO: BENEDITO TAVARES COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL....
... 8º da Lei n. 12.514/2011, considerando-se o valor da anuidade aquele estabelecido para o ano em que for ajuizada a execução." ... Considerando tal julgado, a parte apelante sustentou em sua petição que "as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5634, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1970. Altera os Artigos 27 e 35 da Lei 5.517 de 23 de Outubro de 1968 que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Medico-veterinario e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinaria.
... § 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade ... § 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo." ... "Art. 35 A apresentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013932220194058200), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801393-22.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega APELADO: KLECIUS HERMANO TRAVASSOS GOMES ADVOGADO: Danielle Carneiro Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho...
... Em suas razões recursais, defende o seguinte: ... a) o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição no conselho profissional, independente do exercício da profissão, conforme a Lei 12.514/2011; ... b) a aposentadoria do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012923920204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0801292-39.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE APELADO: CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL....
... -se que o valor executado é inferior a quatro anuidades , que, atualmente, no exercício 2020, somariam R$ 3.336,00, haja vista que uma anuidade está custando R$ 834,00" ... "Sobre essa questão, prescreve a Lei nº 12.514/2011: "Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004369220174058102), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800436-92.2017.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa APELADO: SOCIEDADE CIVL MEDICO CIRURGICA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... que o presente feito tem por objeto 5 (cinco) anuidades, bem como que a soma dos valores executados ultrapassaria quatro vezes o valor da anuidade cobrada no ano do ajuizamento ... Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação ... É o relatório ... Peço a inclusão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08077638920204058100), 01-02-2022
Ementa Processual Civil. Execução Fiscal. Apelação contra sentença que, no que se refere à anuidade de 2015, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC (...), no que tange às anuidades de 2016 a 2018, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, 354,
... 19023134, assinada em 25 de setembro de 2020) que, no que se refere à anuidade de 2015 , declarou extinto o feito, com resolução de mérito, ante o aperfeiçoamento da prescrição, a teor dos arts. 487, II, 354, caput, 771, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049190420184058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804919-04.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SERGIPE ADVOGADO: Evelyn Melo Nunes e outro APELADO: JETHER FERNANDES REIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... 485, VI do CPC, a presente ação executória, por meio da qual a OAB/SE busca cobrar a anuidade de 2016 ... Aduz a OAB/SE, em sua apelação, que: a) a Lei nº 12.514/11 não lhe é aplicável; b) a Lei nº 12.514/11, de natureza eminentemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111440820204058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0811144-08.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: MARIA EDNA MONTEIRO ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... 487, II, 354, 771 e 925, do CPC, e quanto à anuidade de 2016, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, 354, "caput", 771, parágrafo único e 925 do referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019106520214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801910-65.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/CE ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: EDVALDO ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 487, II; 354; 771 e 925 do CPC, e quanto à anuidade de 2016, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV; 354, caput; 771, parágrafo único, e 925 do referido ...