Anuidade
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... , de 30 de setembro de 1957, cuja obtenção pelos interessados exige o pagamento prévio dêsse documento e o pagamento prévio da primeira anuidade, nos têrmos do art. 7º, §§ 1º e 2º, do presente regulamento ... Parágrafo único. Para todos os Conselhos Regionais de Medicina serão ...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE Extratos de Inexigibilidade de Licitação RATIFICO, nos termos do Artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, conforme Parecer nº 034/COJUR, Processo Licitatório nº 024/CEL/2019 desta Agência, com amparo no Artigo 25, caput, da mencionada Lei, cujo objeto é o pagamento da anuidade da Associação Brasileira das Agências de Regulação (ABAR) para o exercício de 2019...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2285941-24.2004.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA. Não há falar em violação do artigo 7º, inciso XXXVI da Carta Magna, pois restou consignado no acórdão regional que a não-aplicação do reajuste previsto na cláusula 16 do CCT de 2003 decorreu da inobservância de requisito concernente ao aumento da anuidade escolar. Agravo de instrumento desprovido. RESCISÃO INDIRETA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº
... que a não-aplicação do reajuste previsto na cláusula 16 do CCT de 2003 decorreu da inobservância de requisito concernente ao aumento da anuidade escolar ... Agravo de instrumento desprovido ... RESCISÃO INDIRETA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, ITEM I DO TST ... Ante a ... - AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE Extratos de Inexigibilidade de Licitação RATIFICO, nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/1993, o Parecer nº 009/2021 COJUR, Processo Licitatório nº 004/CPL/2021, Inexigibilidade nº 001/CPL/2021, da Comissão Permanente de Licitação - CPL desta Agência, com amparo no Artigo 25, caput, da mencionada Lei, cujo objeto é a pagamento da anuidade da Associaç...
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Acordão da , 07-02-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à obrigatoriedade de recolhimento de contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelas sociedades civis de advocacia.2. Tese controvertida: definir se os Conselhos...
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Acordão da , 07-02-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS.1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à obrigatoriedade de recolhimento de contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelas sociedades civis de advocacia.2. Tese controvertida: definir se os Conselhos...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... , secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente do valor da anuidade, ao profissional que deixar de votar sem causa justificada ... Art. 21. Além das exigências constantes do artigo 530 da Consolidação das Leis do ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNAENTRE O JULGADO E A TESE FIRMADA. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA TESE.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.1. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo emvista a ocorrência de contradição interna entre o julgado e a tesefirmada no acórdão embargado.2. A pretensão da embargante não se dirige ao mérito do julgamento,cingindo-se à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033510520194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803351-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Ana Raquel Regina Evelina Limeira e outros AGRAVADO: SHIRLAINE FARIAS CAMPOS ADVOGADO: Luiz Phillipe Pinto De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000441-78.2016.4.05.8201 - 10ª VARA...
... perseguir o débito referente apenas com relação às anuidades de 2013, 2014 e 2015, compreendendo ser inexigível a cobrança da anuidade do ano de 2012 ... Em suas razões recursais, o Conselho exequente, ora agravante, sustenta que a decisão do Juízo a quo de retirar a ... - Decreto nº 50.338 de 14/03/1961. DISPÕE SOBRE ANUIDADE ESCOLAR.
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Acórdão Nº 1336047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil,
... 102, § 3º, da ... Constituição, a questão acerca da constitucionalidade da aplicação da Lei ... 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos ... reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da ... preservação de sua autonomia e independência ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XV – anuidade ou participação em organismos e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de R$ 2.000.000,00 (dois ...
- Em vigor Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063597120184058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806359-71.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues Oliveira e outros APELADO: CARLIANA MENDES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO....
... ção interposta em face de sentença que declarou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro na prescrição, em relação à anuidade de 2012, e extinguiu o feito, porém sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, IV, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056771420214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805677-14.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: FRANCISCA MARIA ALVES DE BRITO SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO....
... Nessa toada, a contagem do prazo prescricional da anuidade de 2012 iniciou em 1º/02/2012 e terminou em 1º/02/2017, da anuidade de 2013 iniciou em 1º/04/2013 e terminou em 1º/04/2018, da anuidade de 2014 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032891420214058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0803289-14.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5 REGIAO ADVOGADO: Frederico Carneiro Leal Dias Pereira APELADO: FARIDE CESAR MANSUR DANTAS DE ARAUJO ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado Ementa...
... 16/2003, o que não foi o caso dos autos, pois a autora tão somente quitou a anuidade de 2011, mas deixou em aberto valores de anuidades anteriores que foram objeto da inscrição em cartório de protesto e de cobrança legal e devida; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041516220214050000), 22-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO DE CLASSE. PRESCRIÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. CRÉDITO EXEQUÍVEL. VALOR DE QUATRO ANUIDADES. DECISÃO MANTIDA, POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - CREF12/PE em face de decisão que, na Execução...
... 8º da Lei nº 12.514/2011 se aplica apenas às anuidades a partir de 2013, declarou a prescrição da pretensão executória quanto à anuidade 2012, mantida íntegra a cobrança das anuidades 2013 a 2019 ... Nas razões recursais, o agravante destaca que, apesar da natureza tributária, as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114960220214058400), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OAB. ANUIDADE. LEI Nº 12.514/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela OAB/RN em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III c/c art. 924, I do CPC, em razão de não restar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º...
... ção preenche o requisito da Lei n.º 12.514/11 à OAB (valor da cobrança superior a cinco anuidades), apontando que o valor mínimo da anuidade para 2021 era de R$ 830,00 e que o valor cobrado na demanda é de R$ 4.384,71 ... Não houve contrarrazões ... É o relatório.PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158813620204058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0815881-36.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Bruno Moura De Souza Leão e outros APELADO: ADRIANA DE MACEDO FAGUNDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... o pagamento com desconto; b) caso o representante registrado não utilize os benefícios da lei, ele ainda poderá realizar o pagamento da anuidade em três parcelas, com vencimento nos últimos dias de abril, agosto e dezembro, assim, deve se considerar que a anuidade tem seu vencimento apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069203220174058100), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0806920-32.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE JESUS BELEM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO....
... -se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE em face de sentença que reconheceu a prescrição da anuidade de 2012 e extinguiu o feito em relação às anuidades de 2013, 2014 e 2015. Sem honorários advocatícios. A Fazenda Nacional apelou alegando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057990920214058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805799-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: CONTREL COMERCIO TECNICO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... de ajuizamento da ação, de modo que a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos inicia-se tão somente com o vencimento da 4ª anuidade; b) data de vencimento da anuidade do CORE-PE é o dia 31 de dezembro de cada ano, razão pela qual apenas em janeiro de 2017, com a constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019071320214058100), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801907-13.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: ERANDI COSTA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... 487, II, 354, caput, 771, parágrafo único e 925 do CPC, e, no que se refere à anuidade de 2016, declarou a extinção do processo sem resolução do mérito devido ao reconhecimento da ausência de pressuposto processual, nos termos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000720720194058311), 18-02-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. UNIDADE HOSPITALAR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SERVIÇOS MÉDICOS. COBRANÇA DE ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. LEI 6.839/1980. 1. A teor do que dispõe o art. 1º, da Lei n.º 6.839/1980, a vinculação da pessoa jurídica aos conselhos profissionais respectivos é
... no sentido de que os dispensários de medicamentos não podem ser considerados como farmácia, assim, não há que se falar em cobrança de anuidade ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... O SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (RELATOR): ... Inicialmente, ... -
Lei nº 10.795 de 05/12/2003. ALTERA OS ARTIGOS 11 E 16 DA LEI 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978, PARA DISPOR SOBRE A ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMOVEIS E FIXAR VALORES MAXIMOS PARA AS ANUIDADES DEVIDAS PELOS CORRETORES A ESSAS ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade ... Parágrafo único. (revogado)" (NR) ... "Art. 16 ... § 1º Na fixação do valor das ...