Anuidade
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Acórdão nº 2011/0005615-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO-ANUIDADE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FILIAL FORA DA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. SÚMULA 07⁄STJ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. PODER DE ...
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Acórdão nº 2006/0274798-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL ANUIDADE. ART. 535, I E II, DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ ... 1. Não incorre em violação do artigo 535, I e II, ...
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Acórdão nº 2006/0186295-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSTITUÍDA PELA OAB/SC MEDIANTE A RESOLUÇÃO 08/2000. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE ... 1. O ...
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Acórdão nº REsp 1181909 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO 88.147⁄83. SÚMULA 7⁄STJ ...
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Acórdão nº 2009/0211084-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O fato gerador da anuidade dos farmacêuticos é o efetivo exercício da profissão, nos termos do art. 22 da Lei 3.820⁄60 ... 2. Ausência de comprovação da parte de que ...
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Acórdão nº 2014/0171995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o ... valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os ...
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Acórdão nº 2009/0216898-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATO GERADOR. ART. 17 DA LEI 3.268⁄57: EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... 1. Extrai-se do art. 17 da Lei 3.268⁄57 que o fato gerador da anuidade dos médicos é o efetivo exercício da profissão ... 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem que o executado não exercia a profissão, resta ...
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É o procurador federal, e não a União, quem deve pagar anuidade à OAB
Procurador federal é quem deve pagar anuidade à OAB, e não União
A obrigação de pagar as anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil é do profissional que se habilitou ao exercício do cargo de advogado público. Não há previsão legal que determine à União custear essa despesa. O entendimento levou a Turma Regiona... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 29659 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADE DEVIDA AO CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRIBUIÇÃO ENQUADRADA NO ART. 149 DA CF⁄1988. MAJORAÇÃO. SUBMISSÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E ...
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Acórdão nº 2007/0145211-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do artigo 97 do CTN. (Princípio da Legalidade) ... 3. O fato gerador da anuidade dos farmacêuticos está definido no artigo 22 da Lei nº 3.820/60, de seguinte teor: "O profissional de Farmácia para o exercício de sua ...
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Anuidade de conselho só vale para quem exerce profissão
Conselho só pode cobrar anuidade de quem efetivamente exerce profissão
O fato gerador da contribuição paga aos conselhos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade, e não a inscrição propriamente dita. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, a anuidade não pode ser cobrada de quem não exer... -
Advogados podem pagar anuidade da OAB com pontos do cartão de crédito da Caixa
Acordo entre OAB e Caixa garante benefícios inéditos a advogados
Advogados podem pagar a anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil com pontos do cartão de crédito da Caixa Econômica Federal, graças a convênio firmado entre a autarquia e o banco. Em processo final de implantação, o convênio será lançado por cada... - TERCEIROS - EXTRATO ANUIDADE 2023 – PF E PJ
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO DA ANUIDADE 2023
- Conselhos. Resolução Anuidade 2020 para publicar
- Anuidade 2022, RESOLUÇÃO Nº 441/2021 Dispõe sobre fixação dos valores das anuidades, emolumentos e multas devidas p
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XV – anuidade ou participação em organismos e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de R$ 2.000.000,00 (dois ...
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Acórdão nº REsp 1257177 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO N. 88.147⁄83 ...
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Acórdão nº 2008/0199591-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO NA OAB. PAGAMENTO DE ANUIDADE ... 1. O Tribunal a quo, ao reformar a sentença denegatória da segurança, declarou a obrigatoriedade da inscrição do impetrante nos quadros da ...
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Acórdão nº 2007/0056412-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sociedades de advogado devem, tão somente, registrar seus atos constitutivos na OAB e, cada bacharel individualmente, deve recolher a sua anuidade” ... 3. Decisão agravada que entendeu pela ausência do necessário prequestionamento e que a não-interposição do recurso extraordinário com ...
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Acórdão nº 2011/0017826-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo ... 4. Segundo o art. 174 do CTN "a ...
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Acórdão nº 2010/0200101-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – CASAN. ANUIDADE DE FILIAL SITUADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. ART. 26 DA LEI 2.800⁄1956. DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Acórdão nº 2010/0176126-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – CASAN. ANUIDADE DE FILIAL SITUADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA MATRIZ. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. ART. 26 DA LEI 2.800⁄1956. DECISÃO MONOCRÁTICA ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1560 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2008/0165736-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a 07⁄01⁄1999 restaram prescritas, entendimento igual ao do acórdão recorrido, não sendo considerada prescrita parcela referente à anuidade de 1999, vencida somente em 30⁄07⁄1999 ... 2. Tendo as partes judicializado a controvérsia a respeito da obrigação constante de título ...