Anuidade
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Acórdão nº 2008/0241110-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 22 DA LEI 3.820/60: EXERCÍCIO PROFISSIONAL ... 1. Extrai-se do art. 22 da Lei 3.820/60 que o fato gerador da anuidade dos farmacêuticos é o efetivo exercício da profissão ... 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a executada não exercia a profissão, ...
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Acórdão nº 2007/0004959-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - OAB - ANUIDADE - NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA - EXECUÇÃO - RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. A OAB possui natureza de autarquia especial ou sui ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... Os CRESS aplicarão as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei: ... I - multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente; ... II - suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao Assistente Social que, no âmbito de sua atuação, deixar de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0081879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a atividade desempenhada pela recorrida não constitui fato gerador da cobrança da anuidade pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, restando inviável a revisão do julgado ante o óbice intransponível do verbete ...
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Acórdão nº 2005/0090354-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. OAB. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a ...
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Acórdão nº 2007/0173755-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OAB. ANUIDADE. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7 DO STJ ... 1. Muito embora o Tribunal de origem tenha aplicado o ...
- Extrato de resolução, CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 4ª REGIÃO/RS EXTRATO RESOLUÇÃO Nº 453/2022 - ANUIDADE 2023 - O Conse
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Anuidade de cartão de crédito sobe 10%
BRASÍLIA. Isso, no entanto, não impediu que a uti lização dessa forma de paga mento se tornasse mais atraen te. O trabalho mostra que as transações com cartões de cré dito cresceram 18,1% em 2010, atingindo 3,3 bilhões. Já no caso dos cartões de ...
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Acórdão nº 2008/0273583-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO - ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ - REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO 88.147/1983 - SÚMULA 7/STJ - ...
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Acórdão nº 2010/0181847-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. REGISTRO OBRIGATÓRIO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. ANUIDADE DE FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ. REQUISITOS DO ART. 1º, §§ 3º E 4º, DO DECRETO 88.147⁄83. SÚMULA 7⁄STJ ...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA ANUIDADE DO EXERCÍCIO 2021
- Acórdão nº AgRg no AREsp 8354 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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No cartão de crédito, anuidade pode sair até pelo dobro do preço
LEILA VITAL conseguiu negociar com os bancos e não paga taxa de anuidade de seus cartões de crédito Lucianne Carneiro As novas regras do Banco Central (BC) para os cartões de crédito - que entraram em vigor no dia 1º de junho - não impediram que a a...
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Acórdão nº 2008/0077494-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. MATÉRIA ANALISADA TAMBÉM SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão nº 2008/0066091-3 de T5 - QUINTA TURMA
... III - De outro lado, também não se observa qualquer ilegalidade na dispensa da oitiva de testemunhas, que ocorreu, na hipótese, por anuidade de ambas as partes, já que, tanto a acusação quanto a defesa do paciente, desistiram de tais depoimentos ... Habeas corpus denegado ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2003/0030599-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO ... 1. Entendimento do STJ de que, no período ...
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Acórdão nº 2007/0310842-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a atividade desempenhada pela recorrida não constitui fato gerador da cobrança da anuidade pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, restando inviável a revisão do julgado ante o óbice intransponível do verbete ...
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Em vigor
Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979. Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
... ARTIGO 5 ... Os Tcnicos em Prtese Dentria pagaro ao Conselhos de Odontologia uma anuidade correspondente a dois teros da prevista para os cirurgies-dentistas ... ARTIGO 6 ... A fiscalizao do exerccio da profisso de Tcnico em ...
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Decreto nº 10.911 de 22/12/2021. Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
... houver mudança de sede de trabalho para região de competência de outro Conselho Regional, o profissional deverá quitar integralmente a anuidade no Conselho Regional de Medicina de origem ... § 3º Na hipótese do § 2º, o profissional ficará isento do recolhimento no Conselho Regional na ...
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OAB-RJ mantém preço para quem pagar anuidade até 10/1
OAB-RJ mantém preço das anuidades de 2013 para quem pagar até 10/1
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil manteve o preço de 2013 para quem pagar a anuidade de 2014 até sexta-feira (10/1): R$ 795, sem reajuste ou correção inflacionária. O profissional que ainda não recebeu seu boleto pode emiti-l... - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO- RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO a Inexigibilidade Processo nº 0040.2019.CCD.IN.0001.SECTI. Outros: Referente a anuidade do exercício 2019. Fundamentação legal: art. 25, inciso II, Lei 8666/93. Contratado: Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação. CN...
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Donos de cativas ganham ação e estado terá de devolver anuidade
STJ considerou irregular a cobrança de taxa de manutenção Os donos de cadeiras cativas no Maracanã tiveram uma boa notícia. O Superior Tribunal de Justiça determinou que a cobrança da taxa de manutenção que era feita pelo governo do estado aos dono...
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Decreto nº 88.147 de 08/03/1983. REGULAMENTA A LEI 6.994, DE 26 DE MAIO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10 MVR ... § 2º - A pessoa jurídica legalmente desobrigada de indicar capital social para sua constituição recolherá a anuidade com base no valor mínimo previsto na alínea "b", do § 1º deste artigo ... § 3º - A fixação do valor da anuidade a ser recolhida por filiais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003087820174058100), 31-05-2022
(Ementa) Ação Anulatória de débito tributário. Conselho de fiscalização profissional. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cobrança relativa à anuidade de 2011, mantidas as anuidades referentes aos anos de 2008 a 2010. Apelo parcialmente provido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula...
... ): Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula a CDA 3140/2012, referente à anuidade" de 2011, devendo prosseguir a execução fiscal em relação aos demais títulos; honorários a serem pagos pela embargante, por ter o embargado deca\xC3" ...