Anulação de um acto eleitoral
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Captação ilícita de sufrágioSuzana de Camargo Gomes
... mais sérios que afeta o processo eleitoral" é a utilização de meios ilícitos para a obten\xC3" ... esse crime, em última análise pelo "pelo acto de persuasão de um ou mais eleitores para votar ... do pleito, por haver dado causa a sua anulação. Observância ao princípio da razoabilidade ...
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Acórdão nº 2006.39.01.000471-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
... deve ser reconhecida de ofício, com a anulação do processo, a partir do ato de recebimento da ... Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se ... de valor (valor de resultado y valor del acto) son importantes para el Derecho Penal. El ...
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Acórdão nº 2006.39.01.000471-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
... deve ser reconhecida de ofício, com a anulação do processo, a partir do ato de recebimento da ... Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se ... de valor (valor de resultado y valor del acto) son importantes para el Derecho Penal. El ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001141-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. COMPETÊNCIA. 1. Ante a demonstração de violação a valores estruturantes da organização do trabalho e da proteção ao trabalhador, firma-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo, em
... deve ser reconhecida de ofício, com a anulação do processo, a partir do ato de recebimento da ... Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se ... de valor (valor de resultado y valor del acto) son importantes para el Derecho Penal. El ... -
Acórdão nº 2005.39.01.001141-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Junio de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. COMPETÊNCIA. 1. Ante a demonstração de violação a valores estruturantes da organização do trabalho e da proteção ao trabalhador, firma-se a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do crime de redução à condição análoga à de escravo, em
... deve ser reconhecida de ofício, com a anulação do processo, a partir do ato de recebimento da ... Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se ... de valor (valor de resultado y valor del acto) son importantes para el Derecho Penal. El ... -
Acórdão nº 2006.39.00.008900-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... deve ser reconhecida de ofício, com a anulação do processo, a partir do ato de recebimento da ... Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se ... de valor (valor de resultado y valor del acto) son importantes para el Derecho Penal. El ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001549-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Enero de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 398041, em 30/11/2006, decidiu, por maioria, fixar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes de redução à condição análoga à de escravo (art. 149...
... deve ser reconhecida de ofício, com a anulação do processo, a partir do ato de recebimento da ... Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se ... de valor (valor de resultado y valor del acto) son importantes para el Derecho Penal. El ... -
Acórdão nº 2005.39.01.001549-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Enero de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CP. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 398041, em 30/11/2006, decidiu, por maioria, fixar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes de redução à condição análoga à de escravo (art. 149...
... deve ser reconhecida de ofício, com a anulação do processo, a partir do ato de recebimento da ... Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se ... de valor (valor de resultado y valor del acto) son importantes para el Derecho Penal. El ... -
Acórdão nº 2006.39.00.008900-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007
... deve ser reconhecida de ofício, com a anulação do processo, a partir do ato de recebimento da ... Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se ... de valor (valor de resultado y valor del acto) son importantes para el Derecho Penal. El ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.308 do Mato Grosso do Sul, 31-10-2023
... Autorizo a anulação das Notas de Empenhos da SECRETARIA DE ESTADO DE ... FAVORECIDO: ACTO BR SOLUÇOES EM TECNOLOGIA ... PROCESSO: ... b) Certidão Quitação Eleitoral, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... (ou de terceiros) que se abstenha de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza ... ência de outorga uxória e pedido de anulação do negócio jurídico, bem como a suposta ... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse mesmo sentido, a ...
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HC 82959 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
... e a l administrado r cuand o concret a acto s particulares ... S i e l Estad o democrátic ... anulação, uma anulação com força retroativa, pois ... seguranç a da s regra s d o jog o eleitoral , nã o s e qui s cortar , alé m d a ...
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Guanambi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza ... do inquérito, mostra-se inviável a anulação do processo penal subsequente. Afinal, as ... CEDEP; d) Oficie ao Tribunal Regional Eleitoral TRE/BA para que aplique o determinado no art ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2012 - 2º semestre), 2012-01-01
... ANULAÇÃO LAUDO PERICIAL. ELEMENTO DE PROVA. Em ... cessão de servidor para a Justiça Eleitoral, escudado na incompatibilidade de ... - 2012 RESCISÃO DO P ACTO LABORAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Não ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001504-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Enero de 2007
... deve ser reconhecida de ofício, com a anulação do processo, a partir do ato de recebimento da ... Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se ... de valor (valor de resultado y valor del acto) son importantes para el Derecho Penal. El ...
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Acórdão nº 2005.39.01.001504-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Enero de 2007
... deve ser reconhecida de ofício, com a anulação do processo, a partir do ato de recebimento da ... Justiça Comum, Militar, Trabalhista, Eleitoral, etc., sem que com essa nomenclatura ambígua se ... de valor (valor de resultado y valor del acto) son importantes para el Derecho Penal. El ...
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... empregado em sua campanha eleitoral (“Faz o L”), de modo a pessoalizar a ... administrativa, limitada à anulação do ato e ao ressarcimento do dano.” (MARTINS ... (ou de terceiros) que se abstenha de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza ...
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Diário Oficial Completo,24 de Novembro de 2020
... 12/04/2021 CAOP Eleitoral ... 13/04/2021 6ª PJ Criminal de Macapá ... da Constituição Federal e requerem a anulação" do certame e imediata revogação das ... concess\xC3" ... vontade no sentido de acolher um determinado acto administrativo ... Finalmente, a actuação do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.401 do Mato Grosso do Sul, 31-01-2024
... não Vinculados de Impostos DATA ANULAÇÃO: 21/11/2023 TOTAL ANULADO: R$ ... FAVORECIDO: ... de Mato Grosso do Sul - IMASUL e e a ACTO BR ... SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA ... Objeto: ... de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral (www.tse.jus.br) (original); ... f) Cadastramento ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... -dever, tem os direitos à revisão, anulação e revogação de seus atos quando eivados de ... de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza ... de 2010, para que concorram ao pleito eleitoral ... Por certo, o descumprimento de ordem ...