anulacao juridico negocio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR - VALIA -TERMO DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. I -Seja em razão de suposta coação ou por lesão, é de 4 anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico (art.178 CC); nessa esteira, o pleito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA SUPLEMENTAR - VALIA -TERMO DE OPÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. I -Seja em razão de suposta coação ou por lesão, é de 4 anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico (art.178 CC); nessa esteira, o pleito de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença Em Ação de Cobrança. Rejeição de Embargos Declaratórios Opostos À Decisão que Afastou Pedido de Anulação de Negócio Jurídico Nos Mesmos Autos, À Consideração de que Tal Pleito Haveria de Ser Formulado Em Ação Própria. Escorreita a Decisão: Os Herdeiros Não Respondem Com Patrimônio Próprio por Dívida Do de Cujus, que Não Deixou Bens....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRIORIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA REGISTRADA EM CARTÓRIO. ART.1245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO SEGUNDO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRIORIDADE DA PRIMEIRA ESCRITURA REGISTRADA EM CARTÓRIO. ART.1245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DO SEGUNDO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do...

AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. Não configura vício de consentimento a subscrição, sem prévia leitura, de norma coletiva, por ente sindical, conduta na qual se assume "o risco de concordar com o que ignorava". Com efeito, o erro que vicia a vontade e pode servir de suporte ao decreto de anulação do negócio jurídico deve ser escusável, conforme se extrai

EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCAPACIDADE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 372, inc. I, CPC). (v.v.) "Para validade do negócio jurídico, é necessária a...

EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INCAPACIDADE DO INTERVENIENTE GARANTIDOR. Não ofende o artigo 93, IX, da CF a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 372, inc. I, CPC). (v.v.) "Para validade do negócio jurídico, é necessária a...

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. - Nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, "prescreve" em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade.- Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da propositura da ação, o direito de anular o

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. - Nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, "prescreve" em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade.- Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da propositura da ação, o direito de anular o

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - ERRO - DECADÊNCIA. De conformidade com o art. 486, CPC/73, "os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil." O art. 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo de decadência para...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - ERRO - DECADÊNCIA. De conformidade com o art. 486, CPC/73, "os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil." O art. 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo de decadência para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE REVESTE DE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - SIMULAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Verificando-se que o negócio jurídico cuja anulação se pretende reveste-se dos pressupostos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade quando a parte contrata por livre vontade, não podendo pretender...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE REVESTE DE TODOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS - SIMULAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Verificando-se que o negócio jurídico cuja anulação se pretende reveste-se dos pressupostos legais, deve ser afastada a alegação de nulidade quando a parte contrata por livre vontade, não podendo pretender...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.1. Configura-se o interesse processual sempre que a parte comprovar a existência da necessidade e utilidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VICÍO DE VONTADE - COAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CESSÃO DE COTAS - REGULARIDADE. O vício da vontade caracterizado por coação há de ser comprovado de forma incontestável para ensejar a anulação de negócio jurídico. É possível a cessão de cotas a terceiros estranhos à sociedade, que fica condicionada à aprovação de 3/4 do capital...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1- Os vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, devem ser devidamente comprovados para ensejar a anulação do negócio jurídico.2- Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito - art. 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1- Os vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, devem ser devidamente comprovados para ensejar a anulação do negócio jurídico.2- Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito - art. 3

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tratando-se de veículo usado, quem o adquire assume alguns riscos em razão do tempo de uso do veículo, cumprindo-lhe, portanto, certificar-se, previamente à aquisição, das condições gerais do bem, assim como da extensão e da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tratando-se de veículo usado, quem o adquire assume alguns riscos em razão do tempo de uso do veículo, cumprindo-lhe, portanto, certificar-se, previamente à aquisição, das condições gerais do bem, assim como da extensão e da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tratando-se de veículo usado, quem o adquire assume alguns riscos em razão do tempo de uso do veículo, cumprindo-lhe, portanto, certificar-se, previamente à aquisição, das condições gerais do bem, assim como da extensão e da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Tratando-se de veículo usado, quem o adquire assume alguns riscos em razão do tempo de uso do veículo, cumprindo-lhe, portanto, certificar-se, previamente à aquisição, das condições gerais do bem, assim como da extensão e da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ARTIGO 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dispõe o inciso II do art. 178 do...