anulacao juridico negocio
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Acórdão nº 1.0710.13.001001-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO - EMPRESTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - VERIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS.- É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.- Ausente a comprovação do dano decorrente de mera cobrança indevida, não há que se falar no dever...
... proferida nos autos da "AO DE ANULAO DE NEGOCIO JURDICO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR C/C ... -
Acórdão Nº 0001038-22.2016.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... -TO, nos Autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c.c. Indenização em epígrafe, ...
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Acórdão nº 1.0105.14.002109-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM O PLANO INICIAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. COAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. - Cumpre ao julgador indeferir as provas que se demonstrem inúteis à espécie, eis que a lei processual lhe outorga a competência...
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Acórdão nº 1.0000.21.004473-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ASSOCIAÇÃO - PESSOA JURÍDICA COM ADMINISTRAÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR. DECADENCIA. PRAZO TRIENAL. DECISAO MANTIDA. A anulação de decisões tomadas por pessoa jurídica de administração coletiva, em caso de ilegalidade ou transgressão às normas do estatuto, decai em 03 anos, nos termos do artigo 48 do Código Civil,...
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Acórdão nº 1.0000.21.108203-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ASSINATURA FALSA. DANO MORAL. AUSÊNCIA.- Os denominados vícios de vontade ou de consentimento tornam nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude.- Tratando-se de...
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Acórdão nº 50002734820158210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. A pretensão de anulação de negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação prescreve em 4 anos, a contar da data da celebração do negócio, nos termos do art. 178, §9º, V, “b” do Código Civil de 1916, aplicável ao
... que, apreciando ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido ... -
Acórdão nº 1.0317.13.013684-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: EMENTA: ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - MIGRAÇÃO DE PLANO - DECADÊNCIA. Pretendendo o Apelante a anulação de negócio jurídico de migração de plano de previdência complementar, deve ser aplicado o prazo decadencial de 04 anos, contados da data do ato.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro contratual ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.077749-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000223-59.2011.5.06.0006), 16-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. Plenamente válida a transação extrajudicial firmada entre as partes, pois o reclamante concordou de forma expressa com o contido no acordo em referência, aceitando as condições ali propostas. E não havendo qualquer indício de coação e/ou de que viciada a vontade do obreiro, capaz de ensejar a anulação do negócio juridico, a...
... de ensejar a anula ç ã o do neg ó cio juridico, a negocia ç ã o é v á lida e regular, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.148232-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Segundo dispõe o artigo 1.013, §1º, do CPC, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo inovação recursal.
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Acórdão nº 1.0000.20.501513-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. - Não comprovados os vícios nas mercadorias, age com acerto o Juiz ao julgar improcedente a pretensão de anulação do negócio jurídico. - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a improcedência do...
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Acórdão nº 1.0000.20.501513-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. - Não comprovados os vícios nas mercadorias, age com acerto o Juiz ao julgar improcedente a pretensão de anulação do negócio jurídico. - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a improcedência do...
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Acórdão nº 1.0000.20.032006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - DOAÇÕES FRAUDULENTAS - PROVA CABAL - AUSÊNCIA.A ofensa ao princípio da dialeticidade não ocorre quando é possível extrair do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Atacada a sentença recorrida no que concerne às suas razões de decidir, não há...
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Acórdão nº 1.0155.13.002556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - COMPROVAÇÃO.- Nos termos do art. 145 do Código Civil "São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa".
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Acórdão nº 1.0155.13.002556-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - COMPROVAÇÃO.- Nos termos do art. 145 do Código Civil "São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa".
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Acórdão Nº 0700106-83.2015.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-01-2017
... CONSENTIMENTO. DOLO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO ... POSSIBILIDADE ... CARACTERIZADO ... dolo é causa de anulação do negócio jurídico, ... especialmente, quando uma das partes omite ...
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Acórdão nº 50003721320178210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. Os chamados vícios de consentimento – erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão – são defeitos que implicam a anulação do negócio jurídico porque a manifestação de vontade não corresponde à verdadeira intenção da parte. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte-autora o ônus processual de...
... de mercado do bem à época do suposto negócio. Relataram a ocorrência de dolo no negócio ... pedido, com a anulação do negócio jurídico e a consequente retificação da área dos ... -
Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... pleitear-se a anulação de negócio jurídico, apontando que os fatos narrados na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193824-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - BEM OBJETO DE PARTILHA - INOBSERVÂNCIA. Considerando que a parte ré alienou um bem, objeto de partilha, a anulação da escritura de compra e venda é medida que se impõe.
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão...
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Acórdão nº 1.0071.13.000282-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO FALSA. Restando demonstrado que o fiador prestou informação falsa no ato da celebração do contrato, em desacordo com o princípio da boa-fé, impossível a desconstituição da garantia fiduciária, de forma a se evitar que se...
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Acórdão nº 1.0071.13.000282-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO FALSA. Restando demonstrado que o fiador prestou informação falsa no ato da celebração do contrato, em desacordo com o princípio da boa-fé, impossível a desconstituição da garantia fiduciária, de forma a se evitar que se...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2607/2001-035-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. Segundo o registro do acórdão regional, o reclamante apôs ressalva no Termo de Rescisão, e ainda, a instituição do PDV, segundo o teor do modelo do respectivo termo, a cartilha a ele referente e ainda a `Mensagem do Presidente- sobre a matéria, previam a que adesão ao programa não implicava renúncia a qualquer direito relativo do
... a questão, sob o prisma de transação, negócio jurídico oneroso, não houve pronunciamento ...