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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO E DOLO) NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE MARCAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE ERRO DO CEDENTE OU DE DOLO DA PARTE CESSIONÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI FIRMADO DE MANEIRA IDÔNEA. CAUSAS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, ASSINADA POR TESTEMUNHAS, PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO DE DIREITOSCONSUBSTANCIADA NA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DE 07 (SETE) LOJAS, OBJETO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. CERTIDÃO NARRATIVA DA AÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRO MUNIDO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. OBSERVADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Insurge-se a apelante contra contratos celebrados por sujeito que agiu em seu nome, alienando aos apelados unidades...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Afasta-se a anulação do acordo homologado, se não restar comprovado qualquer defeito do negócio jurídico, mas apenas indícios de arrependimento posterior por uma das partes.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE NEGOCIAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA - PRAZO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DA SUPOSTA COAÇÃO - ASSINATURA DO PLANO DE MIGRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento. 2. A contagem do prazo inicia-se do dia em que cessar a coação. 3. Com a assinatura do contrato, finda-se...

CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGADA AFRONTA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LEGÍTIMA. DESCONTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em anulação de contrato de empréstimo consignado, quando ausentes hipóteses de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente prova inequívoca das alegaçõ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARÂTÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS OFICIAIS TITULARES DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO. O tabelião de notas detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação anulatória, eis que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARÂTÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS OFICIAIS TITULARES DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIMENTO. O tabelião de notas detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação anulatória, eis que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SIMULADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS PELA PARTE AUTORA. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROPAGANDA ENGANOSA - INDUZIMENTO A ERRO - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- Não comprovada a existência de promessa de contemplação da cota de consórcio administrada ou de contemplação em determinado prazo, não há falar em anulação das contratações por erro ou propaganda enganosa.-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PARA BENEFICIAMENTO DE CAFÉ - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - É cabível a anulação de negócio jurídico que apresenta vício

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DAS NOTAS FISCAIS. A pretensão de reparação civil prescreve em 03 (três) anos (inteligência do art. 206, §3, V do CC/2002). Uma vez não comprovada a existência da relação jurídica devem ser anuladas as notas fiscais...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO CUMULADA COM DANO MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DO TÍTULO - ERRO SUBSTANCIAL - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. - É da natureza do negócio de compra e venda de imóvel que o adquirente tenha a pretensão de registrar o negócio no Registro de Imóveis. - São anuláveis os negócios jurídicos...

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do artigo 27 do CDC). Comprovada a contratação de refinanciamento, cujo valor remanescente foi creditado na conta do consumidor e por ele utilizado,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVAS - NÃO APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA OPERADA1. Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, porquanto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVAS - NÃO APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA OPERADA1. Simples assertivas genéricas do impugnante não implicam em revogação da benesse da justiça gratuita concedida à parte contrária, porquanto

CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGADA AFRONTA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LEGÍTIMA. DESCONTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em anulação de contrato de empréstimo consignado, quando ausentes hipóteses de...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATOS CELEBRADOS PELO FILHO E PROCURADOR DA APELANTE MUNIDO DE INSTRUMENTO DE MANDATO PÚBLICO. PROCURAÇÃO QUE ATENDE TODAS AS REGULARIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NOS NEGÓCIOS. RECONHECIMENTO PÚBLICO DA ATUAÇÃO DO REPRESENTANTE COMO ADMINISTRADOR DOS NEGÓCIOS DA RECORRENTE. ADQUIRENTE...

CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGADA AFRONTA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LEGÍTIMA. DESCONTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em anulação de contrato de empréstimo consignado, quando ausentes hipóteses de...

Ementa: Direito Civil. Promessa de Compra e Venda. Demanda de Anulação Do Negócio Jurídico por Ter Sido Celebrado Com Vício de Consentimento, Tendo Alegado O Promitente Comprador que Existiu Erro Substancial. Promitente Comprador que Afirma Ter Adquirido O Imóvel Pensando que Ele Se Situava No Município de Mangaratiba e Posteriormente Descobriu que O Terreno Se Localiza No Município de Itaguaí....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. ACEITE. AUTONOMIA DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI. EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS...