anulacao juridico negocio

PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS DANOS MORAIS. I - É possível a anulação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS DANOS MORAIS. I - É possível a anulação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS DANOS MORAIS. I - É

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE COMPENSAÇÃO DE ALEGADOS DANOS MORAIS. I - É

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INVALIDADE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - POSSIBILIDADE. Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. A legislação estabelece a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos quando o agente for relativamente incapaz. Restando

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEMANDA QUE NÃO SE ENQUANDRA NA MATÉRIA DISCUTIDA NO IRDR. SUSPENSÃO AFASTADA. RECURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA COMPRA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMODATO VERBAL CONFIGURADO - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - INDENIZAÇÃO PELAS...

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. COMODATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPEJO IMPOSSÍVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONVENÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS NA MESMA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOLO. VICÍO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA. I - Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de manifestação acerca do pedido de prova indispensável ao deslinde do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA CASSADA. I - Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de manifestação acerca do pedido de prova indispensável ao deslinde do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO MEDIANTE "COAÇÃO" - REGRAS DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO QUADRIENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - PRESCRIÇÃO - INSTITUITO APLICADO SOMENTE SOBRE A...

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR EM BENEFÍCIO DE ENTE FAMILIAR (FILHO). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TESE NÃOAPELA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - ABUSIVIDADE - DESPROVIMENTO.1. A anulação de um negócio jurídico depende da demonstração inequívoca de existência do vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - DECADÊNCIA - ART.178, II CC - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Manifestado o intuito da Apelante de ver reformada a decisão de primeiro grau, sendo pertinentes e correlatos os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. - A autora não desincumbiu do seu ônus (art. 373, I do CPC) de comprovar a extrapolação da margem consignável de sua folha de pagamento em razão de contratos firmados com o réu. -...

Apelação cível - Ação de rescisão contratual - Consórcio - Vício de vontade - Não comprovação - Declaração expressa de ciência das condições contratuais - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A hipótese de anulação de negócio jurídico por ausência de zelo e de diligência da parte contratante quanto aos termos e condições contratuais não está prevista na legislação.2. Verificada a regularidade...

Apelação cível - Ação de rescisão contratual - Consórcio - Vício de vontade - Não comprovação - Declaração expressa de ciência das condições contratuais - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A hipótese de anulação de negócio jurídico por ausência de zelo e de diligência da parte contratante quanto aos termos e condições contratuais não está prevista na legislação.2. Verificada a regularidade...

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RMC - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS...

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RMC - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS...

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - RMC - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - IMPROCEDÊNCIA DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - PRESCINDIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VENDA CASADA - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I- A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato particular apenas lhe retira a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - PRESCINDIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VENDA CASADA - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I- A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato particular apenas lhe retira a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. USUCAPIÃO ARGUIDO COMO MEIO DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, o instituto da usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, e não apenas por meio de ação autônoma. 2. No caso, nada impede que...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO - SENTENÇA COM VÍCIO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DA PARTE COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - NULIDADE - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, II, CPC - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL -...